Procedimento Comum Cível 5331338-53.2018.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5331338-53.2018.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 19:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Analia Torres Soares Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (10/06/2025 15:00:39))

10/06/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabriciano De Jesus Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (10/06/2025 15:00:39))

10/06/2025, 17:22

Em 10/06/2025 - Renúncia do prazo recursal

10/06/2025, 15:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Analia Torres Soares Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 10/06/2025 15:00:39)

10/06/2025, 15:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabriciano De Jesus Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 10/06/2025 15:00:39)

10/06/2025, 15:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

10/06/2025, 15:00

P/ SENTENÇA

06/06/2025, 13:29

TERMO DE ACORDO ENTABULADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

06/06/2025, 12:11

TERMO DE ACORDO ENTABULADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

06/06/2025, 11:03

Para (Perito) - Vítor Gomes Rodrigues (Referente à Mov. Alvará Entregue (28/05/2025 18:43:36))

29/05/2025, 14:51

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/05/2025 06:07:28))

28/05/2025, 18:43

Alvará enviado à Caixa Econômica Federal

22/05/2025, 18:42

Alvará Expedido

22/05/2025, 17:28

Alvará (Perito) - Enviado para assinatura

22/05/2025, 13:18

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 15:00

Decisão

•20/05/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5331338-53.2018.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Analia Torres Soares SilvaPolo Passivo: Mais Engenharia Incorporação E Consultoria Ltda - MeDECISÃOAnalia Torres Soares Silva e Fabriciano de Jesus Silva, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, em face de Mais Engenharia Incorporação e Consultoria Ltda – ME; Marivaldo Alves de Rezende Júnior e Scheilla Dal Molin Milhomen. Partes qualificadas.Designada a realização da prova pericial, observa-se que restou apresentado laudo pericial à mov. 83, tendo sido as partes foram instadas a manifestar, momento que permaneceram inertes, conforme certificado na mov. 89 e 95.À mov. 97, a parte requerida pleiteou a nulidades dos atos posteriores a juntada do laudo, sob a alegação de cerceamento de defesa, ante a não intimação para manifestar acerca dos documentos apresentados pela parte contrária.Intimada a parte autora, esta lançou manifestação na mov. 101.É o relatório do necessário, fundamento e decido.Inicialmente, a respeito da matéria, convém citar o teor da Súmula n. 28 desta Corte de Justiça que destaca a necessidade de demonstrar o prejuízo da parte interessada, a fim de configurar o cerceamento do direito de defesa, veja-se:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Nesse contexto, a nulidade do feito ante a alegativa de cerceamento do direito de defesa requer a comprovação inequívoca dos prejuízos ocasionados à parte.No caso em tela, verifica-se que após a designação de perícia objeto da demanda e nomeação, o expert compareceu aos autos aceitando o encargo e indicando data e horário para realização dos trabalhos.Ato contínuo, conforme consulta ao Sistema PJD, vê-se que houve a juntada de quesitos e documentos pelos autores no mesmo dia em que fora realizada a perícia.Com efeito, o Código de Processo Civil versa sobre a necessidade de ciência das partes acerca da data e local designados para ter início a produção da prova, senão vejamos:Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.Nesse espectro, em obediência ao devido processo legal, era direito da parte a possibilidade de acompanhar e participar diretamente da produção da prova pericial, elemento essencial ao deslinde do feito, o que ocorreu no caso em apreço.Não fosse somente este fato, vale apontar que, após a realização da perícia, houve a devida juntada do laudo pericial, momento que as partes foram instadas em duas oportunidades para se manifestarem, contudo, estes se mantiveram inertes, nos termos do certificado na mov. 89 e 95.Sob tal prisma, e em análise do conjunto probatório dos autos, não restou comprovado prejuízo pelas requeridas, ao passo que, em que pese não tenha ocorrida a intimação para se manifestar em tempo hábil dos documentos apresentados na mov. 82, os quais indicam ter sido analisados pelo perito, houve a devida intimação – em duas oportunidades, para se manifestarem acerca do laudo pericial, momento que deveriam alegar tal cerceamento, contudo as requeridas se mantiveram completamente inertes. Assim, a suscitação tardia de nulidade, após o decurso de prazo legal para tal ato, não tem o condão de desconstituir os atos processuais posteriores, ao passo que, não pode beneficiar a parte que se utiliza desta estratégia. Ademais, calha registrar ainda que nos termos do artigo 469 do CPC, as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento, fato ocorrido no caso dos autos. Logo, no que pertine à tese de cerceamento de defesa, conclui-se que razão não lhe assiste.Ato contínuo, infere-se que o laudo produzido pelo expert, se deu em clara observância as diretrizes propostas para sua confecção, não se constatando qualquer inconsistência apta a desconsiderá-lo neste momento. Assim, infere-se que o laudo pericial se monstra adequado, tendo observado as exatas diretrizes fixadas no feito, bem como não foram alvos de impugnações objetivas e claras.PELO EXPOSTO, rejeito e tese de nulidade de mov. 97 e HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 83).AUTORIZO o levantamento dos honorários periciais, devendo ser expedido o respectivo alvará em favor do perito designada, caso necessário.Por fim, declaro encerrada a instrução, e determino que intimem-se as partes para apresentarem suas razões finais, no prazo legal.Após, renove-se a conclusão para julgamento.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Analia Torres Soares Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (10/06/2025 15:00:39))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabriciano De Jesus Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (10/06/2025 15:00:39))

Em 10/06/2025 - Renúncia do prazo recursal

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Analia Torres Soares Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 10/06/2025 15:00:39)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fabriciano De Jesus Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 10/06/2025 15:00:39)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

P/ SENTENÇA

TERMO DE ACORDO ENTABULADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

TERMO DE ACORDO ENTABULADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

Para (Perito) - Vítor Gomes Rodrigues (Referente à Mov. Alvará Entregue (28/05/2025 18:43:36))

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/05/2025 06:07:28))

Alvará enviado à Caixa Econômica Federal

Alvará Expedido

Alvará (Perito) - Enviado para assinatura

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