Execução da Pena 5110601-26.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

16/01/2026, 18:49

Processo Arquivado

09/01/2026, 14:19

Juntada de Documento

09/01/2026, 14:17

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/01/2026, 14:12

Juntada de Documento

02/12/2025, 21:36

Certidão Expedida

02/12/2025, 21:30

Intimação Efetivada

13/11/2025, 15:42

Cálculo de Custas

13/11/2025, 13:21

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:21

Evolução da Classe Processual

13/11/2025, 12:26

Juntada de Documento

12/11/2025, 09:51

Juntada de Documento

12/11/2025, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 13:49

Autos Conclusos

16/10/2025, 16:33

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 16:29

Todas as movimentações(211)

Cálculo de Custas

16/01/2026, 18:49

Processo Arquivado

09/01/2026, 14:19

Juntada de Documento

09/01/2026, 14:17

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/01/2026, 14:12

Juntada de Documento

02/12/2025, 21:36

Certidão Expedida

02/12/2025, 21:30

Intimação Efetivada

13/11/2025, 15:42

Cálculo de Custas

13/11/2025, 13:21

Intimação Expedida

13/11/2025, 13:21

Evolução da Classe Processual

13/11/2025, 12:26

Juntada de Documento

12/11/2025, 09:51

Juntada de Documento

12/11/2025, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2025, 13:49

Autos Conclusos

16/10/2025, 16:33

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 16:29

Transitado em Julgado

16/10/2025, 16:29

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 16:29

Transitado em Julgado

16/10/2025, 16:28

Transitado em Julgado

16/10/2025, 16:28

Intimação Lida

29/09/2025, 13:25

Intimação Efetivada

26/09/2025, 13:30

Intimação Expedida

26/09/2025, 13:21

Intimação Expedida

26/09/2025, 13:21

Decisão

26/09/2025, 08:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/09/2025, 08:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/09/2025, 08:28

Intimação Lida

02/09/2025, 13:31

Intimação Efetivada

01/09/2025, 15:54

Certidão Expedida

01/09/2025, 10:46

Intimação Expedida

01/09/2025, 10:45

Intimação Expedida

01/09/2025, 10:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/09/2025, 10:44

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 15:11

Autos Conclusos

21/08/2025, 07:42

Relatório - encaminhado à revisão

19/08/2025, 19:49

Autos Conclusos

13/08/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Parecer

13/08/2025, 12:31

Intimação Lida

08/08/2025, 03:02

Intimação Expedida

29/07/2025, 15:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/07/2025, 15:20

Intimação Lida

29/07/2025, 15:20

Habilitação Responsável

28/07/2025, 18:23

Desabilitação de Responsável

28/07/2025, 18:23

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:42

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/07/2025, 16:45

Intimação Efetivada

25/07/2025, 16:34

Ato Ordinatório

25/07/2025, 16:29

Intimação Expedida

25/07/2025, 16:29

Intimação Efetivada

14/07/2025, 18:42

Intimação Expedida

14/07/2025, 18:39

Certidão Expedida

14/07/2025, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 16:58

Autos Conclusos

14/07/2025, 16:15

Recurso Autuado

14/07/2025, 16:14

Recurso Distribuído

14/07/2025, 10:53

Recurso Distribuído

14/07/2025, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 10:45

Autos Conclusos

14/07/2025, 10:17

Juntada -> Petição -> Apelação

11/07/2025, 13:41

Mandado Cumprido

09/07/2025, 15:44

Mandado Expedido

09/07/2025, 15:02

Intimação Lida

08/07/2025, 09:13

Intimação Efetivada

07/07/2025, 21:20

Intimação Expedida

07/07/2025, 21:16

Intimação Expedida

07/07/2025, 21:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/07/2025, 16:00

Autos Conclusos

09/06/2025, 09:08

Processo baixado à origem/devolvido

05/06/2025, 15:07

Transitado em Julgado

05/06/2025, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

05/06/2025, 15:07

Intimação Lida

19/05/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, com fixação da pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 06 meses de detenção, em regime fechado. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, fixação da pena-base no mínimo legal e readequação do regime inicial. No exame prévio dos autos, verificou-se de ofício nulidade absoluta na sentença, pela aplicação retroativa de norma penal mais gravosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se a sentença aplicou indevidamente a nova redação do art. 129, § 13º, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 14.994/2024, a fato ocorrido anteriormente à sua vigência;(ii) analisar se a aplicação retroativa da novatio legis in pejus configura nulidade absoluta do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.994/2024 majorou a pena mínima cominada ao delito de lesão corporal praticada contra a mulher por razões de gênero, de 01 para 02 anos de reclusão.4. Constatou-se que o fato imputado ao apelante ocorreu em 26/02/2023, sendo, portanto, anterior à vigência da nova legislação, que entrou em vigor em 09/10/2024.5. A sentença, prolatada em 31/10/2024, aplicou a nova pena mínima prevista, incidindo retroativamente norma penal mais gravosa, em afronta ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal in pejus (CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º).6. Verificada a ilegalidade na aplicação da nova redação legal, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para nova prolação de sentença com observância da pena vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, declarada a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para nova decisão.Tese de julgamento:"1. É nula a sentença penal condenatória que aplica retroativamente norma penal mais severa a fato praticado antes de sua vigência, em violação ao princípio constitucional da irretroatividade da novatio legis in pejus.2. O juízo deve aplicar a pena vigente à época do fato, sob pena de nulidade absoluta do julgado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 2º, 129, § 13, e 147; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 693.321/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05/04/2022, DJe 08/04/2022; STJ, AREsp 2.724.901/SE, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17/12/2024, DJEN 03/01/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5110601-26.2023.8.09.0011Comarca: AlexâniaApelante: Pedro Henrique Urani Oliveira (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO O representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alexânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE URANI OLIVEIRA, qualificado e nascido em 13/02/1996, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 13º, e art. 147 caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, em concurso material, nos termos do art. 69, do Código Penal.Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 53): “(…) No dia 26 de fevereiro de 2023, por volta das 17h00min, na Rua 30, Qd. 30, Lt. 20, n.º 100, Centro, nesta cidade e comarca de Alexânia/GO, o denunciado PEDRO HENRIQUE URANI OLIVEIRA, de forma livre e consciente, por razões da condição de sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal de C.F.S., sua companheira, provocando-lhe as lesões arrimadas no prontuário médico de ev. 41 e nas fotografias de ev. 43. Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado PEDRO HENRIQUE URANI OLIVEIRA, consciente e voluntariamente, ameaçou C.F.S., sua companheira, por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo o apurado, PEDRO HENRIQUE e C.F.S. conviveram em união estável por aproximadamente 3 (três) anos e tiveram 1 (um) filho. O denunciado tinha histórico de violência doméstica, inclusive em locais públicos. Na tarde dos fatos, o denunciado, em razão de excessivo ciúme, mais uma vez, agrediu sua companheira, atacando-a com socos, chutes e puxões de cabelo. Ainda a arrastou e a jogou contra o meio-fio. No mesmo contexto, ele arremessou uma garrafa de vidro contra C.F.S., que, ao se defender com as mãos, acabou sofrendo um corte. Enquanto atacava a vítima, o denunciado também a ameaçou de morte e a intimidou, arremessando o carro em sua direção. A vítima foi socorrida por populares e encaminhada ao Hospital Municipal de Alexânia/GO e, posteriormente, para o Serviço de Urgência e Emergência de Abadiânia/GO. Após os fatos, a Polícia Militar foi acionada, deteve o acusado e o conduziu à Delegacia de Polícia Civil (…).” A denúncia foi recebida no dia 22 de outubro de 2024 (mov. 55), e os autos seguiram seus trâmites regulares, culminando na sentença prolatada no dia 31 de outubro de 2024, pelo Magistrado Fernando Augusto Chacha de Rezende, que julgou procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado PEDRO HENRIQUE URANI OLIVEIRA nas sanções do art. 129, § 13º, e art. 147 caput (ameaça), ambos do Código Penal, impondo-lhe uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (mov. 90). Na oportunidade, o sentenciante negou ao apelante o direito de recorrer em liberdade e decretou a prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal.Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 92) e, em suas razões (mov. 114), requereu: a) a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) a reforma do procedimento dosimétrico da pena e consecutivamente a aplicação da pena base no patamar mínimo legal; c) a readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 119). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo (a) Procurador Aylton Flávio Vechi, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 123). É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5110601-26.2023.8.09.0011Comarca: AlexâniaApelante: Pedro Henrique Urani Oliveira (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTO Trata-se de apelação criminal interposta por PEDRO HENRIQUE URANI OLIVEIRA, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 13º, e art. 147 caput, ambos do Código Penal, impondo-lhe uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 90). Requer: a) a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) a aplicação da pena base no patamar mínimo legal; c) a readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.PRELIMINARES:1) De Ofício – Nulidade da sentença:De pronto, verifica-se afronta à garantia da irretroatividade da novatio legis in pejus.A Lei nº 14.994/24, também conhecida como Pacote Antifeminicídio, foi sancionada em 09/10/2024 e alterou o Código Penal, Lei das Contravenções Penais, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal.Nestas alterações, a pena prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal, restou estabelecida no patamar de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, com maior rigor, se comparada a pena anterior que era de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão.Trata-se, portanto de uma lei mais severa que a anterior, aplicando-se, portanto, apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, conforme art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e art. 2°, do Código Penal.Nesse sentido:“Lei penal benéfica, também conhecida como lex mitior ou novatio legis in mellius, é a que se verifica quando, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, o fato previsto como crime ou contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novel instrumento legislativo seja mais vantajoso ao agente, favorecendo-o de qualquer modo (…) a novatio legis in mellius devem retroagir, por configurar nítido benefício ao réu.” (Masson, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral, vol. 1, 8ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 155).”Os fatos imputados ao apelante ocorreram na data de 26/02/2023, ou seja, antes das alterações promovidas pela Lei n° 14.994/24. Portanto, sob a incidência da previsão da pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão para a prática do crime disposto no art. 129, § 13º, do Código Penal.Todavia, a sentença proferida e publicada na data de 31/10/2024 (mov. 90), considerou a inovação legislativa ao impor pena alterada pela Lei nº 14.994/2024, conforme se verifica da dosimetria abaixo:“(…) - Do artigo 129, §13º, do Código Penal:1ª FASECulpabilidade (atinente à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos revelados no feito – STJ, HC 166937/RJ – devendo ser valorada negativamente apenas na hipótese em que constatado um “plus” de reprovação social da conduta do acusado): o acusado agiu com juízo de reprovação que extrapolou, e muito, a esfera de proteção natural da norma penal. Explicita-se neste sentido diante da própria dinâmica dos fatos, sendo perceptível que as ações foram praticadas com exagerada violência.Antecedentes: primário.Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionado do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho.No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inadequado do acusado com vistas à sociedade, há elementos que demonstram o seu caráter agressivo, tendo descrições de outras ameaças e agressões contra sua companheira além das narradas no presente feito.Por todo este contexto, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada, inconveniente e inaceitável com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativa a circunstância da conduta social.Personalidade: desfavorável, uma vez constatado pelos depoimentos que o acusado possuía um comportamento hostil e agressivo no seio familiar, com personalidade voltada a prática de crimes contra a mulher.Motivos: embora desfavoráveis ao réu, pois pretendia estabelecer pela violência a superioridade masculina em relacionamento amoroso, já foram sopesados pelo legislador ao fixar a pena em abstrato.Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros.1No caso, vislumbro que os fatos ocorreram no interior da residência, lar de família, ambiente que deveria ser de segurança, conforto e tranquilidade, o que demonstra a necessidade de desvalor quanto as circunstâncias do crime.Consequências: graves causando grande abalo psicológico na vítima que demonstra ainda ter medo do acusado.Comportamento da vítima: não colaborou para a prática do crime.Com efeito, considerando as circunstâncias analisadas individualmente e devidamente valoradas negativamente, nos moldes do entendimento esposado STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 766616 - SP3, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Na 2a fase de dosimetria, não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária inalterada, ou seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Ante a ausência de causas especiais de diminuição ou de aumento, fixo a pena definitiva, para o crime, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.- Do artigo 147, do Código Penal:1ª FASECulpabilidade (atinente à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos revelados no feito – STJ, HC 166937/RJ – devendo ser valorada negativamente apenas na hipótese em que constatado um “plus” de reprovação social da conduta do acusado): o acusado agiu com juízo de reprovação que extrapolou, e muito, a esfera de proteção natural da norma penal. Explicita-se neste sentido diante da própria dinâmica dos fatos, sendo perceptível que as ações foram praticadas na presença do filho menor do casal.Antecedentes: primário.Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionado do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho.No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inadequado do acusado com vistas à sociedade, há elementos que demonstram o seu caráter agressivo, tendo descrições de outras ameaças sua companheira além das narradas no presente feito.Por todo este contexto, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada, inconveniente e inaceitável com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativa a circunstância da conduta social.Personalidade: desfavorável, uma vez constatado pelos depoimentos que o acusado possuía um comportamento hostil e agressivo no seio familiar, com personalidade voltada a prática de crimes.Motivos: desfavoráveis ao réu, pois pretendia estabelecer pela violência a superioridade masculina em relacionamento amoroso.Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros.1No caso, vislumbro que os fatos ocorreram na porta da residência, lar de família, ambiente que deveria ser de segurança, conforto e tranquilidade, o que demonstra a necessidade de desvalor quanto as circunstâncias do crime.2Consequências: graves causando grande abalo psicológico na vítima que demonstra ainda ter medo do acusado.Comportamento da vítima: não colaborou para a prática do crime.Com efeito, considerando as circunstâncias analisadas individualmente e devidamente valoradas negativamente, nos moldes do entendimento esposado STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 766616 - SP3, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção.Na 2a fase de dosimetria, não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária inalterada, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção.Ante a ausência de causas especiais de diminuição ou de aumento, fixo a pena definitiva, para o crime, em 06 (seis) meses de detenção.- DO CONCURSO MATERIALEm razão do concurso material, promovo a somatória das penas, perfazendo a reprimenda definitiva ma totalidade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção.O regime inicial de cumprimento de pena, será o fechado em razão das circunstâncias desfavoráveis.Em razão da previsão do artigo 44, inciso I, do Código Penal, presente a violência, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.O acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, necessários à suspensão condicional da pena (…)”A extensão do dano é inquestionável, uma vez que foi aplicada pela mais gravosa do que a prevista na época dos fatos.Desta feita, considerando a visível afronta ao princípio constitucional da irretroatividade da novatio legis in pejus, imperioso o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença para declarar a nulidade do ato, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prolate novo ato.ANTE O EXPOSTO, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego a ele provimento. De ofício, declaro a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para que outra seja proferida com aplicação da pena anterior à vigência da Lei 14.994/24, de 09/10/2024.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5110601-26.2023.8.09.0011Comarca: AlexâniaApelante: Pedro Henrique Urani Oliveira (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, com fixação da pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 06 meses de detenção, em regime fechado. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, fixação da pena-base no mínimo legal e readequação do regime inicial. No exame prévio dos autos, verificou-se de ofício nulidade absoluta na sentença, pela aplicação retroativa de norma penal mais gravosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se a sentença aplicou indevidamente a nova redação do art. 129, § 13º, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 14.994/2024, a fato ocorrido anteriormente à sua vigência;(ii) analisar se a aplicação retroativa da novatio legis in pejus configura nulidade absoluta do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.994/2024 majorou a pena mínima cominada ao delito de lesão corporal praticada contra a mulher por razões de gênero, de 01 para 02 anos de reclusão.4. Constatou-se que o fato imputado ao apelante ocorreu em 26/02/2023, sendo, portanto, anterior à vigência da nova legislação, que entrou em vigor em 09/10/2024.5. A sentença, prolatada em 31/10/2024, aplicou a nova pena mínima prevista, incidindo retroativamente norma penal mais gravosa, em afronta ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal in pejus (CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º).6. Verificada a ilegalidade na aplicação da nova redação legal, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para nova prolação de sentença com observância da pena vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, declarada a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para nova decisão.Tese de julgamento:"1. É nula a sentença penal condenatória que aplica retroativamente norma penal mais severa a fato praticado antes de sua vigência, em violação ao princípio constitucional da irretroatividade da novatio legis in pejus.2. O juízo deve aplicar a pena vigente à época do fato, sob pena de nulidade absoluta do julgado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 2º, 129, § 13, e 147; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 693.321/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05/04/2022, DJe 08/04/2022; STJ, AREsp 2.724.901/SE, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17/12/2024, DJEN 03/01/2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em desacolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e negar provimento à Apelação Criminal. De ofício, declarada a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, determinando que outra seja proferida, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José FerreiraRelator

Intimação Expedida

16/05/2025, 15:01

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/05/2025, 18:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

09/05/2025, 18:02

Intimação Lida

25/04/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 11:44

Intimação Expedida

22/04/2025, 11:43

Intimação Efetivada

22/04/2025, 11:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/04/2025, 11:43

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2025, 18:08

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:14

Relatório - encaminhado à revisão

11/04/2025, 17:35

Autos Conclusos

08/04/2025, 12:42

Juntada -> Petição -> Parecer

06/04/2025, 16:24

Intimação Lida

04/04/2025, 03:05

Troca de Responsável

26/03/2025, 11:30

Intimação Expedida

25/03/2025, 08:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/03/2025, 20:02

Intimação Lida

21/03/2025, 20:02

Desabilitação de Responsável

19/03/2025, 15:04

Habilitação Responsável

19/03/2025, 15:04

Intimação Expedida

19/03/2025, 10:47

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gab

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 21:53

Certidão Expedida

10/03/2025, 16:05

Troca de Responsável

10/03/2025, 16:02

Troca de Responsável

10/03/2025, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 14:59

Certidão Expedida

28/02/2025, 11:26

Autos Conclusos

28/02/2025, 11:26

Recurso Autuado

28/02/2025, 11:25

Recurso Distribuído

27/02/2025, 18:46

Recurso Distribuído

27/02/2025, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 16:33

Autos Conclusos

24/02/2025, 15:11

Juntada de Documento

16/12/2024, 11:22

Intimação Lida

26/11/2024, 09:33

Juntada de Documento

26/11/2024, 08:57

Intimação Expedida

25/11/2024, 17:31

Juntada de Documento

25/11/2024, 17:28

Ofício(s) Expedido(s)

25/11/2024, 17:19

Juntada de Documento

25/11/2024, 17:14

Audiência de Instrução e Julgamento

06/11/2024, 11:52

Certidão Expedida

06/11/2024, 11:52

Juntada de Documento

05/11/2024, 19:34

Juntada -> Petição -> Apelação

04/11/2024, 13:38

Mídia Publicada

04/11/2024, 12:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/10/2024, 19:03

Juntada de Documento

30/10/2024, 16:46

Juntada de Documento

30/10/2024, 14:58

Juntada de Documento

30/10/2024, 14:56

Mandado Não Cumprido

30/10/2024, 08:48

Mandado Cumprido

29/10/2024, 22:54

Intimação Lida

29/10/2024, 18:17

Intimação Lida

29/10/2024, 18:17

Autos Conclusos

29/10/2024, 16:20

Certidão Expedida

29/10/2024, 16:20

Mandado Expedido

29/10/2024, 16:18

Mandado Expedido

29/10/2024, 16:13

Juntada de Documento

29/10/2024, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 16:02

Intimação Lida

29/10/2024, 16:01

Intimação Lida

29/10/2024, 16:01

Intimação Expedida

29/10/2024, 15:55

Intimação Expedida

29/10/2024, 15:54

Intimação Expedida

29/10/2024, 15:38

Audiência de Instrução e Julgamento

29/10/2024, 15:38

Intimação Expedida

29/10/2024, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2024, 15:34

Autos Conclusos

29/10/2024, 13:11

Juntada -> Petição

29/10/2024, 12:57

Intimação Lida

29/10/2024, 12:54

Intimação Expedida

25/10/2024, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 13:46

Autos Conclusos

25/10/2024, 09:33

Mandado Cumprido

23/10/2024, 22:22

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2024, 18:50

Intimação Lida

22/10/2024, 18:10

Juntada de Documento

22/10/2024, 17:56

Mandado Expedido

22/10/2024, 17:34

Intimação Expedida

22/10/2024, 17:28

Evolução da Classe Processual

22/10/2024, 17:28

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/10/2024, 14:41

Autos Conclusos

22/10/2024, 13:39

Juntada -> Petição -> Denúncia

03/10/2024, 19:18

Intimação Lida

12/09/2024, 03:03

Ato Ordinatório

02/09/2024, 17:55

Intimação Expedida

02/09/2024, 17:55

Juntada de Documento

02/09/2024, 17:51

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2024, 09:47

Juntada -> Petição

30/08/2024, 17:43

Intimação Lida

30/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

30/08/2024, 16:31

Intimação Expedida

30/08/2024, 16:31

Juntada de Documento

30/08/2024, 16:27

Mídia Publicada

30/08/2024, 16:23

Juntada de Documento

30/08/2024, 16:22

Ofício(s) Expedido(s)

14/08/2024, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2024, 16:47

Autos Conclusos

19/07/2024, 11:18

Juntada -> Petição

19/07/2024, 11:13

Intimação Lida

19/07/2024, 11:13

Ato Ordinatório

17/07/2024, 17:02

Intimação Expedida

17/07/2024, 17:02

Certidão Expedida

17/07/2024, 16:59

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2024, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 07:26

Autos Conclusos

15/02/2024, 14:12

Juntada -> Petição

19/06/2023, 18:55

Intimação Lida

02/06/2023, 09:17

Intimação Expedida

26/05/2023, 11:49

Intimação Lida

08/05/2023, 03:06

Intimação Expedida

26/04/2023, 16:42

Intimação Lida

10/04/2023, 03:10

Intimação Expedida

27/03/2023, 17:15

Ato Ordinatório

27/03/2023, 17:15

Intimação Lida

24/03/2023, 03:02

Intimação Lida

24/03/2023, 03:02

Intimação Expedida

14/03/2023, 11:55

Evolução da Classe Processual

14/03/2023, 11:55

Juntada de Documento

14/03/2023, 10:52

Mandado Cumprido

08/03/2023, 21:37

Intimação Lida

08/03/2023, 20:10

Mandado Expedido

08/03/2023, 14:26

Intimação Expedida

08/03/2023, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2023, 16:51

Autos Conclusos

02/03/2023, 10:11

Juntada -> Petição

01/03/2023, 22:18

Intimação Lida

01/03/2023, 22:18

Intimação Expedida

27/02/2023, 11:56

Juntada de Documento

27/02/2023, 11:54

Processo Redistribuído

27/02/2023, 11:26

Certidão Expedida

27/02/2023, 11:26

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2023, 09:53

Processo Distribuído

27/02/2023, 02:00

Autos Conclusos

27/02/2023, 02:00

Recebido

27/02/2023, 02:00

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 13:49

Relatório e Voto

•22/09/2025, 10:57

Despacho

•29/08/2025, 15:11

Relatório

•19/08/2025, 19:49

Despacho

•14/07/2025, 16:58

Despacho

•14/07/2025, 10:45

Sentença

•09/07/2025, 15:02

Sentença

•04/07/2025, 16:00

Ementa

•05/05/2025, 14:39

Relatório e Voto

•05/05/2025, 14:39

Despacho

•20/04/2025, 18:08

Relatório

•11/04/2025, 17:35

Despacho

•28/02/2025, 14:59

Despacho

•27/02/2025, 16:33

Relatório e Voto

•21/11/2024, 09:21

Todos os documentos(30)

Despacho

•31/10/2025, 13:49

Relatório e Voto

19/05/2025, 00:00

•22/09/2025, 10:57

Despacho

•29/08/2025, 15:11

Relatório

•19/08/2025, 19:49

Despacho

•14/07/2025, 16:58

Despacho

•14/07/2025, 10:45

Sentença

•09/07/2025, 15:02

Sentença

•04/07/2025, 16:00

Ementa

•05/05/2025, 14:39

Relatório e Voto

•05/05/2025, 14:39

Despacho

•20/04/2025, 18:08

Relatório

•11/04/2025, 17:35

Despacho

•28/02/2025, 14:59

Despacho

•27/02/2025, 16:33

Relatório e Voto

•21/11/2024, 09:21

Decisão

•05/11/2024, 17:17

Sentença

•31/10/2024, 19:03

Decisão

•29/10/2024, 15:34

Despacho

•25/10/2024, 13:46

Decisão

•22/10/2024, 17:34

Decisão

•22/10/2024, 17:34

Decisão

•22/10/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:31

Despacho

•05/08/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 17:02

Despacho

•16/02/2024, 07:26

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 17:15

Decisão

•07/03/2023, 16:51

Decisão

•27/02/2023, 09:53