Execução da Pena 5658054-68.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

08/05/2026, 11:29

Certidão Expedida

25/02/2026, 13:44

Certidão Expedida

25/02/2026, 13:39

Intimação Efetivada

18/02/2026, 17:25

Cálculo de Custas

18/02/2026, 15:59

Intimação Expedida

18/02/2026, 15:59

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 14:58

Processo Arquivado

18/02/2026, 14:58

Juntada de Documento

13/02/2026, 14:02

Certidão Expedida

05/02/2026, 16:16

Juntada de Documento

05/02/2026, 16:15

Guia de Execução Penal Expedido

05/02/2026, 09:28

Juntada de Documento

04/02/2026, 11:34

Certidão Expedida

03/02/2026, 09:13

Juntada de Documento

03/02/2026, 09:13

Todas as movimentações(264)

Cálculo de Custas

08/05/2026, 11:29

Certidão Expedida

25/02/2026, 13:44

Certidão Expedida

25/02/2026, 13:39

Intimação Efetivada

18/02/2026, 17:25

Cálculo de Custas

18/02/2026, 15:59

Intimação Expedida

18/02/2026, 15:59

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 14:58

Processo Arquivado

18/02/2026, 14:58

Juntada de Documento

13/02/2026, 14:02

Certidão Expedida

05/02/2026, 16:16

Juntada de Documento

05/02/2026, 16:15

Guia de Execução Penal Expedido

05/02/2026, 09:28

Juntada de Documento

04/02/2026, 11:34

Certidão Expedida

03/02/2026, 09:13

Juntada de Documento

03/02/2026, 09:13

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 09:12

Transitado em Julgado

03/02/2026, 09:12

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2026, 07:20

Evolução da Classe Processual

28/01/2026, 12:19

Autos Conclusos

28/01/2026, 12:18

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 10:58

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 10:58

Transitado em Julgado

28/01/2026, 10:57

Intimação Efetivada

17/12/2025, 14:41

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:27

Certidão Expedida

17/12/2025, 14:26

Juntada -> Petição

17/12/2025, 13:56

Intimação Lida

09/12/2025, 13:52

Intimação Efetivada

05/12/2025, 07:30

Intimação Efetivada

05/12/2025, 07:30

Intimação Expedida

05/12/2025, 07:26

Intimação Expedida

05/12/2025, 07:26

Intimação Expedida

05/12/2025, 07:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/12/2025, 18:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/12/2025, 18:55

Intimação Lida

18/11/2025, 17:49

Troca de Responsável

18/11/2025, 11:44

Certidão Expedida

18/11/2025, 10:21

Intimação Efetivada

17/11/2025, 13:51

Intimação Expedida

17/11/2025, 13:37

Intimação Expedida

17/11/2025, 13:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/11/2025, 13:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/11/2025, 10:41

Autos Conclusos

11/09/2025, 14:26

Juntada -> Petição -> Parecer

10/09/2025, 22:26

Intimação Lida

10/09/2025, 22:26

Intimação Expedida

05/09/2025, 12:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/09/2025, 20:56

Intimação Efetivada

27/08/2025, 15:22

Intimação Expedida

27/08/2025, 15:10

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

25/08/2025, 14:19

Autos Conclusos

22/08/2025, 12:54

Juntada -> Petição -> Parecer

20/08/2025, 19:28

Intimação Lida

20/08/2025, 19:28

Desabilitação de Responsável

18/08/2025, 16:22

Habilitação Responsável

18/08/2025, 16:22

Intimação Expedida

18/08/2025, 10:17

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

17/08/2025, 19:17

Intimação Efetivada

07/08/2025, 17:54

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:17

Certidão Expedida

07/08/2025, 17:14

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

07/08/2025, 16:32

Certidão Expedida

05/08/2025, 16:27

Autos Conclusos

05/08/2025, 16:27

Recurso Autuado

01/08/2025, 12:21

Recurso Distribuído

01/08/2025, 12:11

Recurso Distribuído

01/08/2025, 12:11

Intimação Efetivada

21/07/2025, 07:50

Intimação Efetivada

21/07/2025, 07:50

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2025, 07:41

Intimação Expedida

21/07/2025, 07:41

Intimação Expedida

21/07/2025, 07:41

Autos Conclusos

30/06/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Apelação

27/06/2025, 18:19

Intimação Lida

24/06/2025, 12:48

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:12

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 16:13

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:13

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:13

Autos Conclusos

14/05/2025, 12:25

Intimação Lida

13/05/2025, 20:13

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

13/05/2025, 20:12

Intimação Expedida

13/05/2025, 15:34

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Intimação Lida

05/05/2025, 03:22

Ato Ordinatório

22/04/2025, 17:16

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:16

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProcesso: 5658054-68.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoSentenciado: PAULA MENDES DOS SANTOS DESPACHO:Ouça-se a querelante e, após, o Ministério Público.Goiânia, 7 de abril de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 15:41

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:41

Autos Conclusos

20/03/2025, 15:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/03/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação Lida

17/03/2025, 12:38

Intimação Efetivada

17/03/2025, 10:57

Certidão Expedida

17/03/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 5658054-68.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoAcusado: PAULA MENDES DOS SANTOS Sentença. Trata-se de ação penal privada promovida pela querelante LILIAN DE SOUSA PEREIRA

17/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/03/2025, 22:07

Intimação Expedida

14/03/2025, 22:07

Intimação Efetivada

14/03/2025, 22:07

Intimação Efetivada

14/03/2025, 22:07

Certidão Expedida

13/03/2025, 10:40

Autos Conclusos

04/12/2024, 12:49

Juntada de Documento

04/12/2024, 12:49

Juntada -> Petição

04/12/2024, 12:33

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2024, 16:43

Intimação Efetivada

03/12/2024, 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento

03/12/2024, 16:43

Mídia Publicada

03/12/2024, 12:46

Juntada de Documento

29/11/2024, 16:45

Mandado Cumprido

21/11/2024, 20:54

Intimação Efetivada

21/11/2024, 12:19

Intimação Via Telefone Efetivada

12/11/2024, 15:44

Intimação Via Telefone Efetivada

12/11/2024, 15:36

Mandado Não Cumprido

11/11/2024, 12:04

Juntada -> Petição

11/11/2024, 10:51

Certidão Expedida

07/11/2024, 19:04

Mandado Expedido

07/11/2024, 18:58

Intimação Efetivada

05/11/2024, 18:18

Intimação Efetivada

05/11/2024, 18:13

Intimação Efetivada

05/11/2024, 18:02

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:56

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:59

Mandado Cumprido

31/10/2024, 15:21

Intimação Efetivada

28/10/2024, 13:57

Certidão Expedida

28/10/2024, 13:56

Intimação Efetivada

28/10/2024, 13:56

Mandado Expedido

28/10/2024, 13:34

Mandado Expedido

28/10/2024, 12:49

Intimação Efetivada

28/10/2024, 12:29

Intimação Efetivada

28/10/2024, 12:29

Intimação Lida

25/10/2024, 19:01

Intimação Expedida

25/10/2024, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2024, 13:18

Audiência de Instrução e Julgamento

24/10/2024, 13:17

Intimação Efetivada

24/10/2024, 13:17

Autos Conclusos

24/09/2024, 11:33

Juntada -> Petição -> Parecer

23/09/2024, 16:26

Intimação Lida

16/09/2024, 03:17

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 22:02

Intimação Expedida

06/09/2024, 22:02

Autos Conclusos

16/08/2024, 13:23

Juntada -> Petição

15/08/2024, 23:31

Intimação Efetivada

08/08/2024, 17:19

Juntada -> Petição -> Parecer

08/08/2024, 17:08

Intimação Lida

05/08/2024, 03:14

Intimação Expedida

26/07/2024, 13:11

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

26/07/2024, 12:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/07/2024, 11:51

Audiência de Instrução e Julgamento

25/07/2024, 14:55

Decisão -> Recebimento -> Queixa

25/07/2024, 14:55

Intimação Efetivada

25/07/2024, 14:55

Juntada de Documento

24/07/2024, 14:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/07/2024, 12:14

Mandado Cumprido

12/07/2024, 13:27

Certidão Expedida

03/07/2024, 08:49

Mandado Expedido

03/07/2024, 08:46

Juntada -> Petição

18/06/2024, 15:56

Mandado Cumprido

16/06/2024, 23:11

Mandado Expedido

13/06/2024, 15:03

Intimação Lida

04/06/2024, 22:19

Certidão Expedida

04/06/2024, 17:32

Intimação Efetivada

04/06/2024, 17:32

Intimação Expedida

04/06/2024, 17:04

Intimação Efetivada

04/06/2024, 16:44

Intimação Efetivada

04/06/2024, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2024, 12:00

Audiência de Instrução e Julgamento

27/05/2024, 10:11

Autos Conclusos

14/05/2024, 18:37

Juntada -> Petição -> Parecer

14/05/2024, 17:23

Intimação Lida

14/05/2024, 17:22

Intimação Expedida

13/05/2024, 16:04

Intimação Lida

06/05/2024, 03:13

Troca de Responsável

26/04/2024, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2024, 17:32

Intimação Expedida

26/04/2024, 17:32

Autos Conclusos

17/04/2024, 16:25

Processo Redistribuído

17/04/2024, 12:13

Certidão Expedida

17/04/2024, 12:13

Mandado Cumprido

10/04/2024, 21:43

Mandado Cumprido

29/02/2024, 10:01

Mandado Expedido

27/02/2024, 16:52

Mandado Expedido

27/02/2024, 16:49

Juntada -> Petição

26/02/2024, 18:44

Intimação Lida

26/02/2024, 18:38

Audiência Preliminar

26/02/2024, 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento

26/02/2024, 18:10

Decisão -> Declaração -> Incompetência

26/02/2024, 18:07

Intimação Expedida

26/02/2024, 18:07

Intimação Efetivada

26/02/2024, 18:07

Autos Conclusos

26/02/2024, 17:06

Juntada de Documento

09/02/2024, 14:21

Mandado Cumprido

14/12/2023, 15:32

Mandado Cumprido

30/11/2023, 14:29

Mandado Cumprido

23/11/2023, 16:19

Mandado Expedido

23/11/2023, 15:58

Mandado Não Cumprido

22/11/2023, 18:28

Mandado Cumprido

16/11/2023, 23:48

Mandado Expedido

31/10/2023, 18:23

Mandado Expedido

31/10/2023, 18:20

Mandado Expedido

31/10/2023, 18:18

Mandado Expedido

31/10/2023, 18:11

Audiência de Instrução e Julgamento

03/10/2023, 20:43

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2023, 14:54

Juntada -> Petição

17/09/2023, 16:32

Autos Conclusos

04/09/2023, 14:30

Juntada -> Petição

04/09/2023, 14:12

Juntada -> Petição

23/08/2023, 07:43

Intimação Lida

23/08/2023, 07:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

18/08/2023, 17:24

Intimação Expedida

18/08/2023, 17:24

Intimação Efetivada

18/08/2023, 17:24

Certidão Expedida

16/08/2023, 18:34

Autos Conclusos

16/08/2023, 18:34

Juntada -> Petição

15/08/2023, 08:29

Juntada -> Petição

14/08/2023, 18:06

Intimação Lida

14/08/2023, 15:14

Intimação Expedida

14/08/2023, 14:51

Intimação Efetivada

14/08/2023, 14:51

Certidão Expedida

14/08/2023, 14:48

Intimação Lida

04/08/2023, 15:15

Audiência Preliminar/Conciliador

04/08/2023, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 15:09

Intimação Expedida

04/08/2023, 15:09

Certidão Expedida

01/08/2023, 13:40

Audiência Preliminar/Conciliador

19/07/2023, 15:37

Intimação Efetivada

29/06/2023, 16:59

Audiência Preliminar/Conciliador

29/06/2023, 14:03

Audiência Preliminar/Conciliador

29/06/2023, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2023, 14:03

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/06/2023, 11:42

Certidão Expedida

06/06/2023, 14:32

Mandado Não Cumprido

26/05/2023, 16:48

Mandado Expedido

15/05/2023, 15:53

Certidão Expedida

15/05/2023, 15:00

Juntada -> Petição

15/05/2023, 10:48

Certidão Expedida

09/05/2023, 13:01

Intimação Efetivada

09/05/2023, 13:01

Intimação Efetivada

09/05/2023, 13:00

Certidão Expedida

09/05/2023, 12:58

Audiência Preliminar/Conciliador

09/05/2023, 11:48

Audiência Preliminar/Conciliador

09/05/2023, 11:46

Certidão Expedida

02/05/2023, 14:43

Mandado Não Cumprido

12/04/2023, 15:05

Juntada de Documento

04/04/2023, 15:18

Mandado Expedido

24/03/2023, 16:57

Mandado Expedido

24/03/2023, 16:18

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/03/2023, 12:06

Certidão Expedida

23/03/2023, 16:12

Juntada -> Petição -> Parecer

23/02/2023, 17:12

Intimação Lida

23/02/2023, 16:25

Troca de Responsável

23/02/2023, 16:24

Intimação Expedida

23/02/2023, 15:54

Juntada -> Petição

23/02/2023, 11:50

Certidão Expedida

10/02/2023, 14:54

Audiência Preliminar/Conciliador

04/11/2022, 13:18

Audiência Preliminar

04/11/2022, 13:18

Mudança de Assunto Processual

04/11/2022, 13:17

Recebido

26/10/2022, 12:25

Processo Distribuído

26/10/2022, 12:25

Audiência Preliminar

26/10/2022, 12:25

Intimação Lida

26/10/2022, 12:25

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 07:20

Ementa

•01/12/2025, 12:19

Relatório e Voto

•01/12/2025, 12:19

Relatório

•17/11/2025, 10:41

Despacho

•25/08/2025, 14:19

Despacho

•07/08/2025, 16:32

Despacho

•21/07/2025, 07:41

Decisão

•23/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:16

Despacho

•07/04/2025, 15:41

Sentença

•14/03/2025, 22:07

Despacho

•03/12/2024, 16:43

Decisão

•24/10/2024, 13:18

Despacho

•06/09/2024, 22:02

Decisão

•25/07/2024, 14:55

Todos os documentos(22)

Despacho

•02/02/2026, 07:20

Ementa

•01/12/2025, 12:19

Relatório e Voto

•01/12/2025, 12:19

Relatório

•17/11/2025, 10:41

Despacho

•25/08/2025, 14:19

Despacho

•07/08/2025, 16:32

Despacho

•21/07/2025, 07:41

Decisão

•23/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:16

Despacho

•07/04/2025, 15:41

Sentença

•14/03/2025, 22:07

Despacho

•03/12/2024, 16:43

Decisão

•24/10/2024, 13:18

Despacho

•06/09/2024, 22:02

Decisão

•25/07/2024, 14:55

Despacho

•27/05/2024, 12:00

Despacho

•26/04/2024, 17:32

Decisão

•26/02/2024, 18:07

Despacho

•03/10/2023, 14:54

Decisão

•18/08/2023, 17:24

Termo de Audiência

•04/08/2023, 15:09

Termo de Audiência

•29/06/2023, 14:03