Tutela Cautelar Antecedente 5146665-91.2025.8.09.0002 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5146665-91.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

03/07/2025, 13:19

Processo Arquivado

03/07/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mr Servicos Hidraulicos E Mecanicos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (11/06/2025 21:09:20))

12/06/2025, 00:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Willian Jose Flores Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (11/06/2025 21:09:20))

12/06/2025, 00:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

11/06/2025, 21:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Willian Jose Flores Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

11/06/2025, 21:09

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SHEML (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

11/06/2025, 21:09

Autos Conclusos

09/06/2025, 14:46

Sem manifestação do autor sobre a contestação e documentos apresentados

09/06/2025, 14:45

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/05/2025 13:27:53))

09/06/2025, 14:43

Alvará Expedido

09/06/2025, 07:17

Dados bancários

30/05/2025, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Willian Jose Flores Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 14:45:51))

28/05/2025, 16:21

Reitera intimação para fornecer dados bancários do autor

28/05/2025, 14:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Willian Jose Flores Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/05/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 21:09

Despacho

•14/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5146665-91.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteREQUERENTE: Willian José Flores BorgesREQUERIDO: MR Serviços Hidráulicos e Mecânicos Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Willian José Flores Borges em face de MR Serviços Hidráulicos e Mecânicos Ltda., visando a sustação de boletos emitidos pela ré, sob a alegação de inexecução contratual dos serviços de manutenção em maquinário agrícola.A tutela de urgência foi deferida conforme evento 8, determinando que as instituições financeiras se abstivessem de compensar os boletos indicados pelo autor.A parte ré apresentou contestação (evento 14), na qual alegou a perda do objeto da ação, uma vez que os títulos já haviam sido resgatados pela empresa após a desistência do autor. Comprovou, ainda, a restituição parcial do valor já pago, no montante de R$ 2.720,00, com dedução apenas dos serviços parciais efetivamente prestados.Certificou-se o decurso de prazo sem impugnação à contestação pelo autor (evento 17).Os autos vieram conclusos.É o relatório.Compulsando os autos, verifico que a parte ré comprovou o resgate dos títulos cuja sustação foi objeto da presente cautelar, bem como demonstrou ter efetuado a restituição parcial dos valores já pagos pelo autor, deduzindo apenas o montante referente aos serviços que teriam sido efetivamente prestados.O autor, por sua vez, não apresentou impugnação à contestação, o que sinaliza sua concordância com as alegações da ré e com a devolução parcial efetuada.Considerando os documentos juntados pela parte ré e a ausência de manifestação do autor, constato que não mais subsiste o risco de dano ou lesão a direito que justificou a concessão da tutela cautelar, havendo aparente perda superveniente do objeto.Ademais, observo que o presente feito foi ajuizado como tutela cautelar em caráter antecedente, e não houve a formulação do pedido principal no prazo legal estabelecido no art. 308 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.954.457/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/11/2021 (Info 718), firmou o entendimento de que "a contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se inicia na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar".Assim, é possível verificar o transcurso do prazo legal sem que o autor tenha formulado o pedido principal, o que acarretaria a cessação da eficácia da tutela concedida e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 309, I, do CPC.No entanto, em observância ao princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, que estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", bem como ao disposto no art. 9º do mesmo diploma legal, entendo necessário oportunizar ao autor que se manifeste sobre a possível extinção do processo.Verifica-se, ainda, que a parte ré efetuou o depósito judicial de R$ 2.720,00, correspondente à restituição parcial dos valores pagos pelo autor, com dedução dos serviços parcialmente prestados.Diante do exposto, determino a intimação do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a contestação e documentos apresentados pela ré, especialmente quanto à alegada perda superveniente do objeto da ação e possível extinção do processo pela não formulação do pedido principal no prazo legal (art. 309, I, do CPC).Sem prejuízo, determino a imediata expedição de alvará judicial em favor do autor, Willian José Flores Borges, para levantamento do valor de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais), depositado pela ré conforme comprovante constante nos autos (evento 14, arquivo 13), acrescido dos rendimentos legais.Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença ou outras deliberações.Retire-se o indicativo de liminar, tendo em vista a apreciação do pedido.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

15/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mr Servicos Hidraulicos E Mecanicos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (11/06/2025 21:09:20))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Willian Jose Flores Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (11/06/2025 21:09:20))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Willian Jose Flores Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SHEML (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

Autos Conclusos

Sem manifestação do autor sobre a contestação e documentos apresentados

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/05/2025 13:27:53))

Alvará Expedido

Dados bancários

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Willian Jose Flores Borges (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 14:45:51))

Reitera intimação para fornecer dados bancários do autor

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Willian Jose Flores Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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