Execução de Título Extrajudicial 5869864-43.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5869864-43.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5869864-43.2024.8.09.0065.Polo Ativo: Oliveira Julio Vieira.Polo Passivo: MARCIÉLIO LOPES FOGAÇA.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Oliveira Julio Vieira em desfavor de Marciélio Lopes Fogaça e outros. Partes devidamente qualificadas nos autos. Instada para proceder com o recolhimento das custas necessárias à citação do executado, a exequente manifestou-se nos autos, requerendo: a) a disponibilização das guias de citação no sistema PROJUDI; b) o recolhimento somente da guia de postagem para citação, devido ao seu alto custo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.De início, ressalto que, ao ingressar com uma demanda judicial, a parte deve ter plena ciência dos custos inerentes ao processo, incluindo as despesas para realização dos atos processuais necessários ao seu desenvolvimento regular. As custas processuais refletem, em parte, o custo da prestação jurisdicional e não podem ser dispensadas fora das hipóteses legalmente previstas. Dito isso, indefiro o pedido formulado pelo exequente (Mov.35), porquanto a emissão das guias é ônus processual que compete à parte exequente e ao seu advogado constituído. Ademais, a citação deve ser realizada por mandado, conforme determina o procedimento aplicável à espécie (art. 829 do CPC).Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emissão das guias necessárias e recolher os valores correspondentes para viabilizar a citação por mandado, sob pena de extinção do feito.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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