Execução de Título Extrajudicial 5540393-63.2021.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.975,44

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

01/05/2026, 15:13

Juntada -> Petição

01/04/2026, 22:25

Intimação Efetivada

05/02/2026, 11:42

Intimação Expedida

05/02/2026, 11:29

Ofício Efetivado

05/02/2026, 11:27

Juntada de Documento

23/01/2026, 16:52

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2026, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2026, 21:07

Autos Conclusos

15/01/2026, 17:43

Juntada -> Petição

12/12/2025, 15:36

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:02

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:35

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:35

Juntada de Documento

22/10/2025, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2025, 17:29

Todas as movimentações(92)

Autos Conclusos

01/05/2026, 15:13

Juntada -> Petição

01/04/2026, 22:25

Intimação Efetivada

05/02/2026, 11:42

Intimação Expedida

05/02/2026, 11:29

Ofício Efetivado

05/02/2026, 11:27

Juntada de Documento

23/01/2026, 16:52

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2026, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2026, 21:07

Autos Conclusos

15/01/2026, 17:43

Juntada -> Petição

12/12/2025, 15:36

Intimação Efetivada

31/10/2025, 17:02

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:35

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:35

Juntada de Documento

22/10/2025, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"100224"} Configuracao_Projudi--> Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5540393-63.2021.8.09.0064 Promovente:Escola Degraus Do Futuro Ltda-me Promovido: Hilviane De Oliveira Chaves Cuidam-se os autos de pedido de penhora formulado pelo exequente, visando o bloqueio de 15% (quinze por cento) do salário do executado, mediante expedição de ofício endereçado à fonte pagadora do devedor. Embora haja, de fato, previsão legal estabelecendo a impenhorabilidade dos salários/proventos, a doutrina e a jurisprudência têm se inclinado no sentido de que, em se tratando de execução, é perfeitamente possível, ante a ponderação de direitos da mesma categoria, estabelecer-se a constrição sobre o salário da parte executada, de forma a garantir a eficácia da tutela jurisdicional que assegurou a parte exequente o direito ao recebimento do seu crédito, desde que a constrição não prejudique a sobrevivência da parte executada. Assim, antes de analisar o pedido de evento retro, DETERMINO a expedição de ofício a divisão de Recursos Humanos da, FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, localizado na R 227 A (Quadras 67A A 67D E 117), Quadra 67-D, Lote 9 A 13, n. 331, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO, CEP: 74.610-060, solicitando os últimos três comprovante de rendimentos de Hilviane De Oliveira Chaves, no prazo de 15(quinze) dias, a fim de verificar a possibilidade da penhora pretendida, sem que haja privação dos meios de subsistência do devedor. Com a resposta, ouça-se a parte exequente em cinco dias. Após, conclusos. Essa decisão tem força de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 12:55

Intimação Efetivada

16/05/2025, 12:55

Autos Conclusos

12/05/2025, 11:54

Juntada -> Petição

04/05/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 10:06

Juntada de Documento

02/04/2025, 08:43

Certidão Expedida

27/03/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"100224"} Configuracao_Projudi--> Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5540393-63.2021.8.09.0064

25/03/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

24/03/2025, 17:59

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:59

Autos Conclusos

24/03/2025, 08:56

Juntada -> Petição

21/03/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5540393-63.2021.8.09.0064 Promovente:Escola Degraus Do Futuro Ltda-me Promovido: Hilviane De Oliveira Chaves Analisando o detalhamento de ordem judicial, verifico que restou negativo. A fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte exequente acerca das pesquisas realizadas no evento retro para, caso queira, indique bens no prazo de 05 (cinco) dias ou comprove a mudança econômica do executado. Desde

17/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2025, 14:57

Intimação Efetivada

15/03/2025, 14:57

Autos Conclusos

13/03/2025, 08:42

Intimação Efetivada

13/01/2025, 09:50

Juntada de Documento

28/11/2024, 12:00

Certidão Expedida

05/11/2024, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2024, 16:02

Intimação Lida

29/10/2024, 16:19

Intimação Expedida

10/10/2024, 23:27

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2024, 17:30

Autos Conclusos

26/09/2024, 14:22

Juntada -> Petição

24/09/2024, 17:58

Certidão Expedida

16/09/2024, 13:49

Intimação Efetivada

16/09/2024, 13:49

Mandado Não Cumprido

13/09/2024, 14:28

Mandado Expedido

21/08/2024, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 20:00

Intimação Efetivada

02/07/2024, 20:00

Certidão Expedida

01/07/2024, 17:22

Autos Conclusos

01/07/2024, 17:22

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2024, 23:52

Intimação Efetivada

19/06/2024, 23:52

Autos Conclusos

18/06/2024, 17:54

Juntada -> Petição

18/06/2024, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 13:07

Intimação Efetivada

12/06/2024, 13:07

Autos Conclusos

12/06/2024, 12:31

Juntada de Documento

27/05/2024, 15:38

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/12/2023, 13:05

Intimação Efetivada

18/12/2023, 13:05

Autos Conclusos

14/12/2023, 16:46

Juntada -> Petição

15/11/2023, 16:19

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2023, 06:51

Intimação Efetivada

26/10/2023, 06:51

Autos Conclusos

10/10/2023, 16:23

Juntada -> Petição

27/08/2023, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 22:55

Intimação Efetivada

04/08/2023, 22:55

Autos Conclusos

04/08/2023, 17:24

Certidão Expedida

04/08/2023, 17:24

Intimação Efetivada

21/03/2023, 16:44

Mandado Não Cumprido

21/03/2023, 16:44

Mandado Expedido

16/01/2023, 18:02

Citação Efetivada

23/05/2022, 17:59

Citação Expedida

10/05/2022, 21:51

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2022, 11:16

Intimação Efetivada

02/03/2022, 11:16

Autos Conclusos

22/02/2022, 18:08

Juntada -> Petição

25/01/2022, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2022, 20:03

Intimação Efetivada

12/01/2022, 20:03

Autos Conclusos

12/01/2022, 11:50

Juntada -> Petição

07/12/2021, 19:13

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2021, 14:18

Intimação Efetivada

30/11/2021, 14:18

Autos Conclusos

29/11/2021, 11:07

Juntada -> Petição

04/11/2021, 12:04

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2021, 20:03

Intimação Efetivada

15/10/2021, 20:03

Processo Distribuído

15/10/2021, 15:12

Autos Conclusos

15/10/2021, 15:12

Peticão Enviada

15/10/2021, 15:12

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 21:07

Despacho

•16/05/2025, 12:55

Despacho

•24/03/2025, 17:59

Despacho

•15/03/2025, 14:57

Despacho

•04/10/2024, 17:30

Despacho

•02/07/2024, 20:00

Despacho

•19/06/2024, 23:52

Despacho

•12/06/2024, 13:07

Despacho

•18/12/2023, 13:05

Despacho

•26/10/2023, 06:51

Despacho

•04/08/2023, 22:55

Despacho

•02/03/2022, 11:16

Despacho

•12/01/2022, 20:03

Despacho

•30/11/2021, 14:18

Despacho

•15/10/2021, 20:03