Procedimento Comum Cível 5525201-21.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.848,34

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:07

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:07

Decisão -> deferimento

31/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:43

Autos Conclusos

20/02/2026, 17:01

Juntada -> Petição

06/02/2026, 11:48

Certidão Expedida

02/02/2026, 08:20

Intimação Efetivada

27/01/2026, 18:12

Intimação Efetivada

27/01/2026, 18:12

Juntada de Documento

27/01/2026, 18:08

Intimação Expedida

27/01/2026, 18:08

Intimação Expedida

27/01/2026, 18:08

Intimação Efetivada

16/12/2025, 10:35

Intimação Expedida

16/12/2025, 10:28

Todas as movimentações(108)

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:07

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:07

Decisão -> deferimento

31/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:43

Autos Conclusos

20/02/2026, 17:01

Juntada -> Petição

06/02/2026, 11:48

Certidão Expedida

02/02/2026, 08:20

Intimação Efetivada

27/01/2026, 18:12

Intimação Efetivada

27/01/2026, 18:12

Juntada de Documento

27/01/2026, 18:08

Intimação Expedida

27/01/2026, 18:08

Intimação Expedida

27/01/2026, 18:08

Intimação Efetivada

16/12/2025, 10:35

Intimação Expedida

16/12/2025, 10:28

Certidão Expedida

09/12/2025, 17:06

Prazo Decorrido

09/12/2025, 17:01

Intimação Efetivada

07/11/2025, 16:05

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:01

Certidão Expedida

05/11/2025, 10:11

Juntada de Documento

02/10/2025, 08:31

Alvará Expedido

02/10/2025, 08:28

Certidão Expedida

24/09/2025, 14:43

Intimação Efetivada

25/08/2025, 16:32

Intimação Efetivada

25/08/2025, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2025, 16:15

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:15

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:15

Autos Conclusos

20/08/2025, 11:13

Juntada -> Petição

19/08/2025, 11:55

Intimação Efetivada

14/08/2025, 09:30

Ato Ordinatório

14/08/2025, 09:24

Intimação Expedida

14/08/2025, 09:24

Juntada -> Petição

07/08/2025, 15:34

Juntada -> Petição

28/07/2025, 11:57

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:54

Intimação Efetivada

24/07/2025, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 16:49

Intimação Expedida

24/07/2025, 16:49

Intimação Expedida

24/07/2025, 16:49

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

21/07/2025, 17:03

Ato Ordinatório

21/07/2025, 16:52

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:52

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:52

Juntada de Documento

21/07/2025, 16:50

Autos Conclusos

18/07/2025, 10:30

Certidão Expedida

18/06/2025, 09:11

Ato Ordinatório

17/06/2025, 10:48

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:24

Intimação Efetivada

28/05/2025, 17:35

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:55

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5525201-21.2022.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ronaldo De Oliveira PazPROMOVIDO (A): Paraná Banco Sa D E C I S Ã O Estabelece o art. 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito."Outrossim, dispõe o art. 373, §1°, do CPC, que em situações de excessiva dificuldade da parte em cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. Vejamos:"Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."Ainda, no mesmo contexto:"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBANDI. MELHORES CONDIÇÕES NA PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. A? luz da teoria da dinâmica da distribuição, prevista no § 1o do art. 373, do CPC/15, o ônus da prova deve ser direcionado a parte que se encontrar em melhores condições de produzi-la, a depender das circunstâncias do caso concreto, de modo a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo. Recurso desprovido." (TJ- MT - AI: 10081853720178110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2020).No presente caso, vejo a necessidade de inverter o ônus da prova, a fim de ser juntado aos autos documentos pertinentes a causa e garantir uma tutela jurisdicional com maior eficiência.Além disso, vejo que a parte requerida possui melhores condições de instruir o feito com os documentos necessários. Assim, diante dos termos acima, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.INDEFIRO o pedido de ofício ao INSS, uma vez que a própria parte requerente pode diligenciar administrativamente para obter os referidos documentos.Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de ofício ao ICP Brasil, uma vez que a perícia é suficiente para atestar a validade das assinaturas.Destarte, considerando a necessidade de verificação das assinaturas digitais apostas no contrato, DEFIRO o pedido de perícia (mov. 47).Saliento que é cabível a realização de perícia nos casos em que a parte requerente impugna a assinatura digital e a "selfie" presentes no contrato juntado pelo banco requerido.É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PERÍCIA. CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. O condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder o julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção (Súmula 28 TJGO). Porém, tal prerrogativa não pode ser exercida em detrimento do direito constitucional ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese em que a Autora alega falsidade de assinatura do contrato, indispensável a realização de perícia comprovar a assinatura digital questionada, às expensas da instituição financeira, para o deslinde da controvérsia, sob pena de se caracterizar cerceamento ao direito de defesa (Tema 1.061do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54859564820208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: (22/04/2023)."Para o encargo, NOMEIO para o encargo pericial a perita PERLA PATRÍCIA ALVES DOS SANTOS, devidamente cadastrada no Banco de Peritos do TJGO, CPF: 028.055.321-80, estabelecida na rua Alameda Valeriano de Faria, Qd. 02, Lt. 11, Alto da primavera, Indiara/GO, CEP: 75.955-000, fone: (64) 98159-7916, e-mail: [email protected] de a prova pericial ter sido requerida pela parte promovente, atribuo à parte promovida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061, do Superior Tribunal de Justiça, os quais se encontram referendados por precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. RESP 1846649-MA (TEMA 1.061). 1. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. 3. Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)." AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5408223-57.2023.8.09.0000, Relator Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJe de 25/08/2023) INTIME-SE o expert referido alhures acerca da nomeação, bem como, para fazer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil), colocando-se o processo à sua disposição. OUÇAM-SE as partes para manifestarem-se, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso;b) indicar assistente técnico e/ouc) apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil no prazo de 15 (quinze) dias.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários apresentada, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo discordância, conclusos para deliberação. Todavia, saliento que o requerimento deverá ser fundamentado, sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 79 e seguintes, do Código de Processo Civil. Em havendo concordância, INTIME-SE a parte responsável pelo pagamento dos honorários para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial da remuneração do perito nomeado, consoante artigo 95, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento, AUTORIZO, desde já, o levantamento pelo especialista de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários, com arrimo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Contate o perito por telefone, informando-lhe que as comunicações serão feitas por e-mail. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o respectivo laudo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do artigo 477, do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20256

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:20

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:20

Decisão -> Nomeação -> Perito

19/05/2025, 16:52

Juntada -> Petição

08/04/2025, 16:37

Autos Conclusos

08/04/2025, 16:21

Juntada -> Petição

08/04/2025, 15:15

Juntada -> Petição

24/03/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 3º VARA CÍVEL Processo: 5525201-21.2022.8.09.0011 Polo ativo: Ronaldo De Oliveira Paz Polo passivo: Paraná Banco Sa DESPACHO FIXO o prazo de 15 dias para as partes manifestarem-se sobre a certidão de evento 38, esclarecendo eventual caso de litispendência ou conexão decorrente dos contratos objeto das ações, bem ainda, especificarem as pro

17/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2025, 17:10

Intimação Efetivada

15/03/2025, 17:10

Intimação Efetivada

15/03/2025, 17:10

Autos Conclusos

11/03/2025, 17:01

Certidão Expedida

09/10/2024, 16:30

Certidão Expedida

09/10/2024, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2024, 13:38

Autos Conclusos

21/06/2024, 09:46

Mudança de Assunto Processual

21/06/2024, 09:45

Intimação Lida

15/03/2024, 00:50

Juntada de Documento

14/03/2024, 16:52

Intimação Expedida

27/02/2024, 22:29

Certidão Expedida

23/02/2024, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2024, 17:19

Intimação Efetivada

20/02/2024, 17:19

Intimação Efetivada

20/02/2024, 17:19

Juntada de Documento

21/11/2023, 16:36

Autos Conclusos

05/09/2023, 18:18

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/04/2023, 16:58

Certidão Expedida

03/04/2023, 14:06

Intimação Efetivada

03/04/2023, 14:06

Audiência de Conciliação Cejusc

03/04/2023, 13:55

Audiência de Conciliação Cejusc

03/04/2023, 13:55

Audiência de Conciliação Cejusc

03/04/2023, 13:55

Audiência de Conciliação Cejusc

03/04/2023, 13:55

Juntada -> Petição -> Contestação

27/03/2023, 15:43

Intimação Não Efetivada

03/03/2023, 03:51

Certidão Expedida

28/02/2023, 17:12

Intimação Efetivada

28/02/2023, 17:12

Intimação Expedida

19/01/2023, 22:31

Expedição de Documento

16/01/2023, 09:11

Apensado ao Processo

16/01/2023, 09:09

Intimação Não Efetivada

16/01/2023, 01:22

Citação Efetivada

07/01/2023, 01:12

Citação Expedida

07/12/2022, 20:24

Intimação Expedida

07/12/2022, 20:24

Citação Expedida

02/12/2022, 20:49

Citação Expedida

02/12/2022, 20:46

Intimação Efetivada

02/12/2022, 20:35

Audiência de Conciliação Cejusc

01/12/2022, 16:55

Intimação Efetivada

01/12/2022, 16:55

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

30/11/2022, 21:24

Certidão Expedida

13/10/2022, 14:36

Processo Distribuído

29/08/2022, 16:49

Autos Conclusos

29/08/2022, 16:49

Peticão Enviada

29/08/2022, 16:49

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 17:43

Decisão

•25/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 09:24

Despacho

•24/07/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:52

Decisão

•19/05/2025, 16:52

Despacho

•15/03/2025, 17:10

Despacho

•28/09/2024, 13:38

Decisão

•20/02/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:06

Decisão

•30/11/2022, 21:23

21/05/2025, 00:00