Embargos à Execução 5191321-89.2025.8.09.0049 - TJGO

Embargos à Execução 5191321-89.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5191321-89.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoEMBARGANTE: Opção Mobilidade Unipessoal LtdaEMBARGADO: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Oeste Ltda. DECISÃO Opção Mobilidade Unipessoal Ltda opôs embargos à execução em desfavor de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Oeste Ltda..A parte embargante se opôs à ação execução (autos n.5469275-38.2022.8.09.0049), impugnando por negativa geral.Breve relato. Decido.Inicialmente, os embargos à execução tratam-se de ação de conhecimento autônoma, com previsão legal no art. 914, do Código de Processo Civil, por meio do qual a parte executada exerce sua defesa. Assim, por serem adequados e tempestivos, recebo os embargos opostos.Primeiramente, conforme entendimento jurisprudencial, é possível a concessão da gratuidade de justiça ao réu revel, citado por edital e representado por curador especial, ainda que não haja prova inequívoca de sua hipossuficiência nos autos. Isso porque, diante da natureza da citação ficta e da revelia, é inviável exigir do curador especial a apresentação de documentos comprobatórios da miserabilidade da parte, cuja localização e situação socioeconômica são desconhecidas. Nessa hipótese, a negativa da gratuidade configuraria afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido:Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo" indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça ". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. ‘O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco’ (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91,"caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1701054/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, apenas para fins de isenção do recolhimento prévio das custas processuais, as quais deverão ser suportadas pela parte vencida ao final da demanda. Ausente o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, recebo os presentes embargos, por serem tempestivos. Proceda-se, a Serventia, ao apensamento da ação de execução indicada na exordial, bem como ao cadastro do(s) procurador(es) da parte exequente/embargada, com as cautelas de estilo.Deixo de designar audiência de conciliação, por não estar prevista no rito do presente feito.Ato contínuo, intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Acaso apresentada impugnação aos embargos, intime-se a embargante para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com a justificativa de cada modalidade, vedada a indicação genérica, sob pena de preclusão e julgamento da lide no estado em que se encontra. Acaso requerida a produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada indicar o fato a ser provado e a pertinência da pessoa indicada como testemunha.Ato contínuo, façam-se os autos conclusos para deliberação.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(40)