Execução da Pena 5169935-11.2023.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5169935-11.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE GOIÂNIA 1ºAPELANTE: FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA 2ºAPELANTE: ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurgem-se os apelantes ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO e FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA em face da sentença que condenou o apelante ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO nas sanções penais do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão, a ser cumprida em regime de expiação inicial semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos; e, condenou o apelante FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA nas sanções penais do artigo 180, §1º, do Código Penal, à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e aplicada a detração, a ser cumprida em regime de expiação inicial aberto, substituída, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, pelo prazo da pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Pretende a defesa do apelante FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do inquérito porque a investigação foi realizada por policiais militares. No mérito, busca o apelante FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA a absolvição do delito ante a insuficiência probatória (artigo 386, incisos V, VI e VII, do Código de Processo Penal) e com a aplicação do princípio in dubio pro reo; subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa (art. 180, Cód. Penal) ou para o crime de favorecimento real (art. 349, do Cód. Penal); e, a reforma da dosimetria, com a aplicação da confissão espontânea (mov. 216). De sua parte, o apelante ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO interpõe Apelação Criminal (mov. 203) e, em suas razões recursais, pleiteia o redimensionamento da pena-base para aplicar o parâmetro de 1/6 para cada vetorial (mov. 203). 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: 2.1. Da nulidade do inquérito policial porque a investigação teria sido realizada por policiais militares em usurpação da função da polícia civil: De proêmio, a defesa de FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA alega que deve ser reconhecida a nulidade por vício procedimental no inquérito. No ordenamento jurídico brasileiro, o Inquérito Policial é um procedimento administrativo efetivado no âmbito da Polícia Judiciária, com a finalidade de reunir elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade, visando oferecer a justa causa para o titular da ação penal iniciá-la. Não obstante seja um procedimento administrativo, de caráter informativo, havendo nulidade nesta fase, deve ser reconhecida em face da inafastabilidade de jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). No tocante à nulidade das provas, argui o impetrante a ilegalidade da ação policial, sob o mote de que a Polícia Militar teria invadido ou usurpado as atribuições da Polícia Civil, ao promover uma investigação que deflagrou na prisão em flagrante. Entretanto, esta tese não prospera, pois não há falar em usurpação de função na atuação da Polícia Militar, quando as diligências pautam-se no exercício regular da atribuição de repressão à criminalidade e ao promover diligências a fim de elucidar crime, sendo certo que as funções de polícia investigativa, diversas das funções de polícia judiciária, não são exclusivas da polícia civil, quando se trata do período flagrancial, como se evidência no caso em análise. Neste sentido a jurisprudência do nosso Sodalício Estadual: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...]. 2. Em que pese a função da polícia militar ser, precipuamente, ostensiva, por óbvio que, durante o período flagrancial, está autorizada a adotar medidas de investigação restritivas, como a busca pessoal, domiciliar e veicular, no momento da abordagem, com o fim de preservar a ordem pública (art.144, §5º, CF/1988) e dentro do estrito cumprimento do dever legal, não podendo se falar em usurpação da função da polícia civil pela militar. […].” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5711862-74.2023.8.09.0011, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/03/2024, DJe de 01/03/2024). Do compulsar das peças do inquérito policial extrai-se que a vítima noticiou o furto do veículo, ocorrido no dia 17/03/2023 (mov. 1 fls.3) e os policiais munidos das filmagens das câmeras de segurança do local e encaminhados ao serviço de inteligência conseguiram, no dia 20/03/2023, a identificação do autor do furto ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO, que era usuário de tornozeleira eletrônica e, ao ser abordado, admitiu a prática do crime, após ser confrontado com as imagens dos vídeos. E, questionado sobre a localização do objeto do furto, o veículo, informou que vendeu para FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA (vulgo “Pedro”) pelo valor de R$300,00 (trezentos reais), porque precisava de dinheiro para comprar entorpecentes. Registro que ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO ao confessar a prática do furto e a venda do objeto furtado (veículo), forneceu aos policiais a exata identificação do comprador, FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, conhecido pela alcunha de “Pedro”. Detalhou que ele se locomovia em um veículo BMW - cor cinza ou chumbo, aqui nesta Capital, no setor Vila Canaã, onde já possuiu um comércio, mas, atualmente, residia em Abadia de Goiás-GO e, informou o endereço, porque entregou o veículo neste local. Além disso, descreveu com detalhes as características físicas de FERNANDO e prontificou-se em acompanhar a equipe policial e ajudou na identificação de Fernando. Assim, conclui-se que toda esta dinâmica integrou a ação flagrancial. Impõe-se registrar que houve a diligências essencialmente do serviço de inteligência verificando as filmagens e o monitoramento eletrônico e indicando o autor do crime de furto. O crime de receptação foi desvendado através das informações prestadas pelo próprio autor do furto, ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO, ao identificar o receptador, fornecer a exata localização do veículo furtado e levar a polícia até o local onde estava o objeto do furto. Assim, pode-se dizer que, não houve trabalho investigativo para deslindar o crime de receptação, mas sim e tão somente, no estado flagrancial, a polícia militar constatou a versão apresentada pelo autor do furto. Todas estas situações, circunscritas nas diligências relativas ao crime de receptado, estão respaldadas na fundada suspeita. O receptador, FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, foi localizado através do nome, das características físicas e do endereço fornecidos pelo autor do furto e as diligências foram direcionadas para encontrar o veículo furtado e deflagrou-se na descoberta da receptação. Indene de dúvida da legalidade da operação policial, porque a polícia abordou o suspeito de estar com o objeto do furto e realizou a busca domiciliar com fulcro na fundada suspeita de FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, gerada pelas informações de ELMAR e constatou a posse do veículo furtado com FERNANDO, caracterizando o crime de receptação com ênfase nos núcleos “adquirir/ocultar” produto de crime, ou seja, havia a situação de flagrante delito de natureza permanente, a qual se protrai no tempo. O apelante FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, ao ser abordado, confirmou ter adquirido o veículo pelo valor de R$300,00 (trezentos reais) e, admitiu que o veículo estava em sua residência em Abadia de Goiás e, inclusive, o veículo foi encontrado sem placa de identificação e em processo de desmanche e, no local, haviam peças de outros veículos desmontados e com sinais de identificação raspados (mov. 1 fls. 5). A inviolabilidade domiciliar assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal não é garantia absoluta, podendo ser mitigada nas hipóteses de flagrante delito. Ressalto que o crime de receptação é de natureza permanente e, nesta condição, prescinde de prévia autorização judicial para a abordagem do suspeito e para a busca domiciliar onde há suspeita de ocultação de bem objeto do crime, fatores que erigem a fundada suspeita. Neste sentido: “ PENAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DA PROVA. O crime de receptação é de natureza permanente, tornando-se desnecessária a prévia existência de autorização judicial para a entrada na residência do réu, haja vista cuidar-se de flagrante delito. Assim, a busca e apreensão levada a efeito na residência do réu, onde foram apreendidos aparelhos celulares de origem criminosa, guardou harmonia com os ditames do art. 5º, inciso XI, da CF e art. 240 do CPP, não havendo qualquer ato que a macule.” (Acórdão 1301901, 07114808920198070003, Relator: MARIO MACHADO, Primeira Turma Criminal, publicado no PJe: 27/11/2020). Irrefutável, como demonstrado pelo conjunto probatório, a presença de fundada suspeita para a abordagem, para a busca domiciliar e, portanto, não há falar em nulidade das provas obtidas. Está evidente a existência de fatos objetivos e concretos, ocorridos antes da abordagem do apelante, que evidenciam as “fundadas razões” aptas a autorizar a busca pessoal e domiciliar realizadas pelos agentes policiais, razão pela inexiste ilegalidade no caso em questão. A propósito, precedente desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DAS PROVAS. Havendo fundadas razões para abordagem pessoal, em virtude das circunstâncias que a antecederam, nos termos do que dispõem os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal é legítima e independe de mandado, já que amparada em fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos, como no caso dos autos, em que o agente foi flagrado de posse da res furtiva. […] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5337161-70.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Anápolis - 5ª Vara Criminal, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). Assim, afasto a preliminar aventada. À míngua de outras preliminares suscitadas pelas partes e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito: 3.1. Dos pleitos absolutório e desclassificatório para a forma culposa do crime de receptação: Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que, inobstante os argumentos expendidos pela Defesa, o pleito absolutório e o desclassificatório para a modalidade culposa, não prospera com relação ao crime de receptação. De início, insta salientar com relação ao crime de furto, artigo 155, caput, do Código Penal não há insurgência no tocante à materialidade e a autoria, porque além de estarem comprovadas, tem-se ainda, a confissão apresentada pelo apelante ELMAR, que rechaça, tão somente, a dosimetria que lhe foi imposta. Extrai-se da exordial acusatória que: “ … no dia 17/03/2023, por volta das 01h00min., na Rua 01, Qd. 58, Setor Independência, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO, agindo com consciência e vontade, subtraiu para si, o veículo automotor marca Volkswagen, modelo Gol, placa NKL-9061, pertencente à vítima Francisco Pereira da Silva. Posteriormente, na Vila Canaã, em Goiânia/GO, o denunciado FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, agindo com consciência e vontade, adquiriu do denunciado ELMAR o automóvel acima mencionado, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que sabia ser produto de crime. Os acusados foram presos em flagrante delito no dia 20/03/2023 (evento nº 01) e, em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram homologadas. No mesmo ato, o acusado ELMAR teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva...”(mov. 82) No compulsar dos autos comprova-se a materialidade do ato delitivo nos seguintes documentos que dizem respeito ao crime de receptação: RAI nº29190298 (crime de receptação mov. 1 arq. 3 fls.35/52), RAI nº 29136699 (crime de furto mov. 1 arq. 3 fls.53/55), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1 arq. 2 fls. 3/27), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1 arq. 2, fls.9/10). A autoria do crime de receptação encontra-se comprovada pelos mesmos documentos e pelos depoimentos das testemunhas. Sabe-se que o elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto; e, no caso em análise, é forçoso reconhecer a prova consistente e robusta da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, uma vez que a mercadoria, fruto de delito precedente, foi comercializada por valor escancaradamente ínfimo, porque o veículo VW/GOL 1.0 (ano 2008) foi alienado pelo valor de R$300,00 o que revela, por óbvio e, porque também, o FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA é mecânico, tudo revela a presença do dolo, elemento subjetivo do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. Obtempero, por outro lado, que o crime de receptação é crime acessório, ou seja, pressupõe a existência de crime anterior a viabilizá-lo, por isso, é punido com maior rigor, para coibir a prática de crimes contra o patrimônio. No caso em tela, trata-se de crime de receptação, posterior ao crime de furto (RAI nº 29136699 mov. 1 arq. 3 fls.53/55) e, esta caracterizada pela flexão de uma das condutas típicas dos núcleos dispostos no artigo 180, do Código Penal e, na hipótese em estudo perfaz-se os núcleos “adquirir ou guardar” a res furtiva; e, as provas colhidas nos autos indicam de forma contundente a efetivação do delito, porque o autor do crime de furto identificou FERNANDO, que é mecânico, detalhadamente como sendo a pessoa que adquiriu, dele, o objeto furtado e, o veículo foi encontrado na residência do acusado em processo de desmanche, tal situação basta para o enfeixe das elementares tipificadoras do crime de receptação. Impõe-se destacar que o condenado FERNANDO não foi capaz de destituir a prova constante das peças informativas e, bem assim, das provas colhidas na instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as quais demonstram a circunstância fática da receptação do objeto furtado, em especial o Termo Exibição e Apreensão (mov. 1 arq. 2, fls. 9/10) e os depoimentos em Juízo, principalmente, a confissão do apelante ELMAR que assumiu a autoria do crime de furto e relatou a venda da res furtiva para o apelante FERNANDO. A defesa do apelante FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA não logrou êxito em demonstrar a existência de vício ou de defeito a ser sanado, além disto, não foi eficiente em contrapor-se à prova testemunhal, vejam-se os relatos: Depoimento da testemunha, Ricardo da Costa Faria Júnior, policial militar que participou das diligências, relatou em Juízo: “… na data dos fatos, a nossa agência de inteligência teve uma informação de furto de um veículo Gol e passou essa informação para as unidades de intervenção tática, que são as equipes fardadas do batalhão de operações especiais e com essas informações, nos informou onde estaria o autor, o possível autor, o suspeito do crime; é… onde nós chegamos no local, não me recordo onde foi que nos abordamos o autor do furto e, no momento da abordagem foi confirmado que era realmente o autor e, o autor disse para equipe que ele havia furtado o carro pra usar pra comprar droga, pra vender o veículo e comprar droga do furto e, depois também, o autor do furto, ele também disse onde estaria o receptador do carro e a nossa equipe foi até o local e conseguimos abordar também o receptador do veículo, isso que eu me recordo da ocorrência; não conhecia eles, nunca conheci, nunca vi também; isso, Elmar Rodrigues Martins Filho, foi o que cometeu o furto; o que eu me recordo é que ele teria falado, não me lembro se foi da pessoa, mas o que eu me recordo foi do veículo e do local onde o receptador se encontrava, se não me engano seria na Vila Canaã, em Goiânia; o que eu me lembro foi que ele falou que teria comprado; me recordo, me recordo que ele já tava em processo de desmanche, ele estava; o veículo se movimentava normal, mas, que eu me recordo tinha algumas peças que já não estavam mais, por exemplo o banco e algumas outras peças, mas o veículo estava normal, é circulando normal, motor, mas tinha peças que já não estavam mais no veículo, que eu me recordo, as peças estavam ausentes, eu não me recordo; não me recordo, que eu me recordo, Doutor, seria acho que … não, não me recordo a quantia, não lembro muito bem não, exatamente isso não; não; era uma pequena, não era muito grande não …; não me recordo quanto tempo exatamente, mas foi no mesmo dia do recebimento das informações pelo serviço de inteligência, a abordagem e a prisão dos suspeitos, foi tudo no mesmo dia...” (mídia digital 3 mov. 176). A testemunha Rafael Pereira, dono da oficina onde o veículo estava para ser consertado, disse que: “ … o proprietário do carro, após o orçamento, não tinha o dinheiro para consertar e pediu para deixar o veículo na oficina até conseguir levantar o dinheiro; eu disse que sim e esse carro ficou por mais de vinte dias, os funcionários, colaborador, que trabalha aqui, sempre empurrava o carro pra dentro pra fora da loja aqui e, num desses dia esqueceram o carro de fora da loja, onde que o carro foi furtado; sim câmeras de filmagem só, eles tiveram aqui na loja e eu passei as pra ele, pra Polícia; sim, foi recuperado o veículo, eu dei todo o suporte para o dono do carro, levei ele fiz todo o processo para poder ressarcir o dano que a falha da minha equipe teve, esquecer o carro dele, então dei todo o suporte pra ele; sei sim, foi lá em Abadia de Goiás, eu que levei guincho pra trazer o carro dele, porque o carro dele estava sem placas, arrancaram as placas do carro e aí eu arquei com toda a despesa pra poder tá consertando esse “detalhezinho”; tiraram as placas, o foro de porta, o forro do teto do carro também; não o carro veio desse jeito, quando tava na Delegacia já tava assim, eu que comprei as peças e recoloquei de novo pra ele; ah, devo ter gastado uns dois a três mil reais, pondo por alto...” (mídia digital mov. 148). A vítima, Francisco Pereira da Silva, declarou, em Juízo que: “ … esse carro é do meu cunhado “oficial” Silva Neto, entendeu e, ele deixou em uma oficina e, no dia 17, aconteceu isso aí, é só o que eu sei disso aí, excelência; aí teve que fazer a ocorrência; o dono da oficina é o Rafael; eu sou o proprietário do Gol, né, tá em meu nome, mas quem tá com o carro é meu cunhado, “oficial” Silva Neto ele trouxe pra arrumar na oficina; recuperou o veículo, em perfeito estado, tá normal; não tive prejuízo, não senhor; no dia 17 e no dia 20 foi recuperado, lá em Abadia...” O apelante ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO, réu confesso, afirmou que furtou o veículo com a finalidade de vender para comprar drogas e detalhou que estava indo para uma distribuidora de bebidas, quando avistou o carro com a porta entreaberta e não tinha ninguém e estava com a chave na ignição e, como estava sob o efeito de droga, resolveu subtrair o veículo; posteriormente, levou o carro para a Vila Canaã para vendê-lo. Um indivíduo apresentou-lhe FERNANDO, que se interessou pelo carro e pagou o valor de R$300,00 (trezentos reais). ELMAR afirma que o FERNANDO sabia que se tratava de carro “roubado” porque ele próprio informou isso a ele. ELMAR informa que, ele próprio foi levar o veículo para a casa do FERNANDO, em Abadia de Goiás, porque FERNANDO foi dirigindo o carro em que ele estava (transcrição livre da mídia digital mov. 177). O apelante FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, em seu depoimento, em Juízo, nega o fato a ele imputado, porém, confirma que adquiriu o carro de ELMAR, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Confirma ser mecânico, na cidade de Abadia de Goiás e, relatou que faz serviços particulares em sua residência mesmo e, pretendia arrumar o carro para seu uso. Confirma que, por ele estar no seu carro, o ELMAR foi quem levou o carro até a sua residência em Abadia de Goiás. Disse que presta alguns serviços na Vila Canaã e, lá estava, quando um conhecido seu, apresentou-lhe ao acusado ELMAR e, esse conhecido havia lhe dito que o veículo era financiado, por este motivo se interessou pelo automóvel. Afirma que, se soubesse tratar de um veículo furtado, não o teria adquirido. Admite que ELMAR não lhe apresentou nenhum documento do carro, só disse entregaria posteriormente (transcrição livre da mídia digital mov. 177). O Magistrado sintetiza a comprovação do delito no seguinte excerto: “Denota-se, pela análise da prova judicializada, que o acusado ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO foi o responsável pelo furto do veículo automotor marca Volkswagen, modelo Gol, placa NKL-9061, pertencente à vítima Francisco Pereira da Silva, praticado no dia 17/03/2023, […], o que fora amplamente comprovado nos autos, inclusive pelo próprio interrogatório do acusado ELMAR, colhido perante este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]. De outro lado, quanto a conduta imputada ao acusado FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, de acordo com as declarações transcritas acima, o aludido veículo fora encontrado em sua posse, no interior de sua residência, após ELMAR indicá-lo como o receptador da res furtiva. O acusado FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, em seu interrogatório perante este Juízo, valeu-se apenas da alegação de que a origem ilícita do veículo era desconhecida e que ele havia sido adquirido na condição de bem financiado. No entanto, não há nenhuma prova que corrobore a boa-fé alegada pelo réu em Juízo. A mera afirmação de que ele desconhecia a origem ilícita da res furtiva, não se mostra suficiente para ensejar sua absolvição, pois as circunstâncias do fato indicam situação diversa. Com efeito, a instrução processual demonstrou que, de fato, o acusado foi o responsável por receptar o veículo pertencente à vítima Francisco Pereira da Silva, nos termos em que fora descrito na denúncia. Ademais, diferente do que fora alegado pela defesa em seus memoriais, a res furtiva fora encontrada na residência do acusado Fernando, onde ele exerce o ofício de mecânico. Desta forma, considerando que o veículo fora adquirido pelo réu, utilizando-se do exercício de sua atividade comercial, impõe-se o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 180, § 1º, do Código Penal, não havendo se falar em desclassificação para receptação simples.” (sentença, mov. 184). Não obstante a negativa de autoria, pelo acusado, há prova suficiente e robusta a edificar o dolo, consubstanciado na intenção de obter vantagem, em prejuízo de outrem, através de meio fraudulento, impondo o reconhecimento da tipificação do crime de receptação com ênfase no núcleo “adquirir” e em constatar a taxativa presença do dolo na conduta delitiva e da qualificadora (“no exercício de atividade comercial”), porque o apelante FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA exercia a atividade profissional de mecânico e, acrescente-se em sua própria residência já promovia o desmanche do veículo furtado e por ele adquirido. Comprovada o execício da profissão de mecânico e da circunstância de que esta condição lhe seria suficiente para não adquirir um bem furtado e, ao contrário, há indícios de que se valia dela para promover o desmanche de carros, porque em sua residência havia outras peças de outros veículos desmontados e com sinais de identificação raspados (mov. 1 fls. 5 e 7). Neste sentido: “… APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CARACTERIZADA A CONDUTA E O DOLO. Comprovadas a materialidade e a autoria da ação delitiva, com o enfeixe das elementares caracterizadoras do crime de receptação e, principalmente, comprovada a presença do dolo, consubstanciada na intenção de fraudar e de obter lucro em prejuízo de terceiros. II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ÓBICE. Não há falar em desclassificação da receptação dolosa qualificada para a forma simples e culposa, se os elementos de provas são suficientes para demonstrar que o agente, na condição de comerciante, tinha o conhecimento da origem ilícita dos objetos do crime em questão ou tinha condições para a detecção da origem ilícita da mercadoria endereçada ao seu comércio. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 0135108-16.2019.8.09.0064, Rel. Des. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, DJe de 08/02/2024). Acrescento que provada a materialidade e autoria do delito de receptação, inclusive com a admissão pelo recorrente de que adquiriu e o guardou, recais sobre o apelante o ônus da prova de demonstrar que o recebeu com culpa (precedente do STJ). “DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APREENSÃO DOS BENS EM PODER DO ACUSADO TRANSFERE À DEFESA O ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA POSSE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA.... 4. A questão em discussão consiste em saber se, no crime de receptação, cabe à defesa o ônus de provar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo.... 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 6. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante, que impõe à defesa a prova da origem lícita dos bens. IV. Dispositivo 8. Recurso provido para restabelecer a sentença condenatória. (REsp 2038876/RS REL. Min. DANIELA TEIXEIRA (1188) T5 - QUINTA TURMA DJEN 23/12/2024). Assim, rejeito o pedido de absolvição e o pedido de desclassificação. 3.2. Da dosimetria: Examinando o decisum objurgado, vejo que o Juízo a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstancias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal e fixou a pena-base para ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO em 01 (um) ano 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão; e, para FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA em 03 (três) anos de reclusão. Todavia, o Juízo singular com relação ao apelante ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO não agiu com acerto ao imprimir na pena-base o resultado que superou a orientação jurisprudencial, a qual recomenda o acréscimo de 1/6 (um sexto) para cada vetor desfavorável. No caso, há de se manter a vetorial “maus antecedentes” negativada, ainda que findo o prazo depurador da condenação pelo crime de tráfico, em consonância com o entendimento do nosso Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME. […]. 2) A condenação transitada em julgado, após decorrido o prazo depurador de 5 anos, não pode ser utilizada para fins de reincidência, todavia configura maus antecedentes. […]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5245919-10.2021.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, DJe 11/04/2024). Assim, promovo a redução da pena basilar para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e a multa em 10 dias-multa. Torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e a multa para 10 dias-multa porque, na segunda fase, mantêm-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência (SEEU - nº7001529-18.2021.8.09.0051 - em curso - condenação pelo crime de Roubo) e, na terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição da pena. Mantenho, para o apelante Elmar, o regime inicial de cumprimento da pena, no semiaberto, em face da sua condição de reincidente. Mantenho, ademais, a detração aplicada pelo Juízo sentenciante, em seis meses e dezenove dias, não obstante, a inalterabilidade do regime imposto para iniciar o cumprimento da pena. No tocante à pena do apelante FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA, preservo-a como pena definitiva em 03 anos de reclusão e a multa em 10 dias-multa. Rejeito o pedido do apelante FERNANDO no tocante a aplicação do princípio da eventualidade, pois, no caso em análise, não há nos autos a confissão espontânea do apelante FERNANDO da prática do crime de receptação. Preservo o regime aberto para iniciar o cumprimento da pena. Mantenho a detração aplicada, pelo Juízo sentenciante, em 04 dias. Em derradeiro, presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, conservo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 4. Conclusão: Diante do exposto, acolhendo, em parte, o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço dos presentes recursos de Apelação, nego provimento ao recurso do apelante FERNANDO PEREIRA DE ÁVILA e dou parcial provimento ao apelo de ELMAR RODRIGUES MARTINS FILHO para reduzir a pena definitiva privativa de liberdade, nos termos acima explicitados, mantendo, no mais, a sentença penal fustigada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO e CRIME DE receptação. I. ARGUIÇÃO DE NULIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR. A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar não encontra respaldo jurídico, porque, no caso, diversamente das funções de polícia judiciária, exclusiva da Polícia Federal e Civil, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar no período flagrancial, principalmente, alicerçada na fundada suspeita, advinda da confissão do apelante de ter praticado o furtou do objeto receptado e identificou o receptador, forneceu a exata localização do veículo furtado e levou a polícia até o local e, na ocorrência de crime de natureza permanente (receptação, em seu núcleo “ocultar”), prescinde-se de mandado judicial. II. Absolvição por ausência de provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TESES NÃO ACATADAS. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de furto e do crime de receptação, sobretudo pelas declarações das testemunhas e do próprio autor do crime de furto, que confessou, identificou o receptador, forneceu a exata localização do veículo furtado e levou a polícia até o local, bem assim, pela apreensão, do bem subtraído, na posse do autor do crime de receptação, vínculos materiais eficientes em estabelecer um liame de responsabilidade pelas práticas criminosas. Não há falar em desclassificação da receptação dolosa qualificada para a forma simples e culposa, se os elementos de prova são suficientes em demonstrar que o agente exercia a profissão de mecânico e tinha pleno conhecimento da origem ilícita do objeto do crime, mormente porque não foi comprovada boa fé do receptador, ônus que lhe cabia. III. Redução da pena-base. Viabilidade. exasperada a pena base em patamar superior a 1/6 (um sexto) para a vetorial desfavorável, em dissonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Recursal, redimensiono a pena-base em favor do segundo apelante. RECURSOS CONHECIDOS, O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO e CRIME DE receptação. I. ARGUIÇÃO DE NULIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR. A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar não encontra respaldo jurídico, porque, no caso, diversamente das funções de polícia judiciária, exclusiva da Polícia Federal e Civil, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar no período flagrancial, principalmente, alicerçada na fundada suspeita, advinda da confissão do apelante de ter praticado o furtou do objeto receptado e identificou o receptador, forneceu a exata localização do veículo furtado e levou a polícia até o local e, na ocorrência de crime de natureza permanente (receptação, em seu núcleo “ocultar”), prescinde-se de mandado judicial. II. Absolvição por ausência de provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. TESES NÃO ACATADAS. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de furto e do crime de receptação, sobretudo pelas declarações das testemunhas e do próprio autor do crime de furto, que confessou, identificou o receptador, forneceu a exata localização do veículo furtado e levou a polícia até o local, bem assim, pela apreensão, do bem subtraído, na posse do autor do crime de receptação, vínculos materiais eficientes em estabelecer um liame de responsabilidade pelas práticas criminosas. Não há falar em desclassificação da receptação dolosa qualificada para a forma simples e culposa, se os elementos de prova são suficientes em demonstrar que o agente exercia a profissão de mecânico e tinha pleno conhecimento da origem ilícita do objeto do crime, mormente porque não foi comprovada boa fé do receptador, ônus que lhe cabia. III. Redução da pena-base. Viabilidade. exasperada a pena base em patamar superior a 1/6 (um sexto) para a vetorial desfavorável, em dissonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Recursal, redimensiono a pena-base em favor do segundo apelante. RECURSOS CONHECIDOS, O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO PARCIALMENTE.

10/04/2025, 00:00

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