Cumprimento de sentença 0341834-77.2013.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0341834-77.2013.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0341834-77.2013.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: SANEAMENTO DE GOIAS SA-SANEAGORequerido: IRAIDES BRAGAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de execução proposta por SANEAMENTO DE GOIAS SA-SANEAGO em face de IRAIDES BRAGA, todos qualificados.A parte exequente postula o bloqueio de cartões de crédito da parte executada.Situada a lide. DECIDO.Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.941 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, V, do CPC, destinadas a assegurar a efetivação dos julgados, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Há julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que preveem a possibilidade de aplicação dessas medidas excepcionais, sob a condição de que seja verificada “a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, e tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019).Cumpre observar, de toda sorte, que as medidas coercitivas não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida pela parte exequente e, portanto, devem ser utilizadas de forma excepcional, quando houver indícios reais de sua eficácia, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. [...] 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023);EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH PASSAPORTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I ? O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli- lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II ? A suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH - e do passaporte tem o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, mas sem trazer qualquer benefício comprovado ao credor, havendo a pretensão de ser indeferida por ser medida severa e desproporcional. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5640732- 35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).Ademais, “sabe-se que na execução, deve ser observado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do devedor, não podendo o procedimento servir como instrumento para ameaçar injustificadamente a situação da parte executada, devendo o condutor do feito adotar medidas executórias que tragam algum progresso à satisfação do crédito” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5101856-66.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018).No caso em comento, a parte credora não obteve êxito em demonstrar a eficácia da medida solicitada, notadamente pela ausência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio expropriável suficiente a saldar a dívida perseguida e apresente padrão de vida elevado e/ou contraditório à ausência de bens constatada no decorrer do processo, o que torna imperioso, ao menos por ora, o indeferimento do pedido.Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada.Em sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/04/2025, 00:00

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