Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5475234-07.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 328.484,23

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

DIRECIONAL ENGENHARIA SA

Autor

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MUNICIPIO DE LUZIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

08/05/2026, 20:05

Juntada -> Petição

30/04/2026, 19:26

Documento Expedido

24/04/2026, 16:39

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:08

Intimação Efetivada

14/04/2026, 21:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 21:26

Intimação Expedida

14/04/2026, 21:26

Intimação Expedida

14/04/2026, 21:26

Autos Conclusos

22/01/2026, 16:36

Juntada -> Petição

19/01/2026, 09:59

Intimação Efetivada

15/01/2026, 14:34

Intimação Expedida

15/01/2026, 14:29

Intimação Expedida

15/01/2026, 14:26

Juntada -> Petição

08/01/2026, 15:32

Todas as movimentações(213)

Certidão Expedida

08/05/2026, 20:05

Juntada -> Petição

30/04/2026, 19:26

Documento Expedido

24/04/2026, 16:39

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:08

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 21:26

Decisão

•15/08/2025, 17:44

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legal

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Intimação Efetivada

14/04/2026, 21:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 21:26

Intimação Expedida

14/04/2026, 21:26

Intimação Expedida

14/04/2026, 21:26

Autos Conclusos

22/01/2026, 16:36

Juntada -> Petição

19/01/2026, 09:59

Intimação Efetivada

15/01/2026, 14:34

Intimação Expedida

15/01/2026, 14:29

Intimação Expedida

15/01/2026, 14:26

Juntada -> Petição

08/01/2026, 15:32

Troca de Responsável

27/11/2025, 14:10

Diligência Concluída – Processo Devolvido

19/11/2025, 12:18

Intimação Lida

30/10/2025, 03:05

Intimação Efetivada

20/10/2025, 17:22

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:47

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:47

Requisição de Pequeno Valor Expedida

20/10/2025, 16:10

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/09/2025, 18:15

Intimação Lida

25/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

15/08/2025, 17:52

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

15/08/2025, 17:44

Intimação Expedida

15/08/2025, 17:44

Intimação Expedida

15/08/2025, 17:44

Troca de Responsável

18/07/2025, 08:59

Autos Conclusos

26/06/2025, 15:02

Certidão Expedida

26/06/2025, 15:02

Juntada -> Petição

07/06/2025, 11:05

Intimação Lida

25/04/2025, 03:05

Troca de Responsável

23/04/2025, 10:13

Intimação Expedida

15/04/2025, 19:54

Cálculo de Custas

03/04/2025, 14:03

Certidão Expedida

02/04/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5475234-07.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/De

17/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2025, 19:44

Intimação Efetivada

15/03/2025, 19:44

Juntada -> Petição

28/01/2025, 08:45

Juntada -> Petição

28/01/2025, 08:39

Certidão Expedida

07/01/2025, 15:24

Autos Conclusos

07/01/2025, 15:24

Juntada -> Petição

24/10/2024, 16:45

Juntada -> Petição

17/10/2024, 17:32

Cálculo de Custas

09/10/2024, 15:42

Intimação Expedida

09/10/2024, 15:42

Cálculo de Custas

09/10/2024, 15:42

Intimação Efetivada

09/10/2024, 15:42

Certidão Expedida

09/10/2024, 15:24

Transitado em Julgado

09/10/2024, 15:15

Intimação Lida

08/08/2024, 03:05

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2024, 18:38

Intimação Expedida

29/07/2024, 18:38

Intimação Efetivada

29/07/2024, 18:37

Autos Conclusos

23/04/2024, 15:13

Certidão Expedida

23/04/2024, 15:12

Inversão de Pólos

23/04/2024, 15:06

Troca de Responsável

12/04/2024, 10:54

Juntada -> Petição

04/03/2024, 17:10

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/01/2024, 17:06

Certidão Expedida

03/10/2023, 15:27

Autos Conclusos

03/10/2023, 15:27

Prazo Decorrido

05/09/2023, 14:22

Intimação Lida

05/06/2023, 03:07

Certidão Expedida

25/05/2023, 17:29

Intimação Expedida

25/05/2023, 17:29

Certidão Expedida

25/05/2023, 09:33

Intimação Lida

22/05/2023, 03:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/05/2023, 14:25

Certidão Expedida

16/05/2023, 18:04

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

10/05/2023, 07:34

Intimação Efetivada

10/05/2023, 07:34

Intimação Expedida

10/05/2023, 07:34

Autos Conclusos

11/04/2023, 11:22

Juntada -> Petição

10/04/2023, 14:09

Intimação Lida

27/03/2023, 05:57

Evolução da Classe Processual

17/03/2023, 12:48

Certidão Expedida

17/03/2023, 12:46

Intimação Expedida

17/03/2023, 12:46

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2023, 10:20

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2022, 14:01

Intimação Efetivada

15/12/2022, 14:01

Certidão Expedida

05/10/2022, 14:59

Autos Conclusos

05/10/2022, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2022, 20:01

Certidão Expedida

05/08/2022, 13:38

Autos Conclusos

05/08/2022, 13:38

Juntada -> Petição

20/06/2022, 16:57

Intimação Lida

07/03/2022, 03:04

Certidão Expedida

25/02/2022, 08:26

Intimação Efetivada

25/02/2022, 08:26

Intimação Expedida

25/02/2022, 08:26

Juntada de Documento

25/02/2022, 08:19

Juntada -> Petição

23/01/2021, 22:11

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2020, 08:37

Processo baixado à origem/devolvido

25/11/2020, 08:37

Processo baixado à origem/devolvido

24/11/2020, 00:01

Certidão Expedida

24/11/2020, 00:01

Processo baixado à origem/devolvido

24/11/2020, 00:01

Certidão Expedida

28/10/2020, 12:26

Certidão Expedida

21/10/2020, 11:45

Juntada -> Petição

20/10/2020, 09:53

Intimação Lida

14/09/2020, 03:11

Certidão Expedida

03/09/2020, 11:39

Intimação Expedida

03/09/2020, 11:39

Recurso Inserido

03/09/2020, 11:37

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

02/09/2020, 09:43

Intimação Lida

21/08/2020, 03:02

Intimação Expedida

11/08/2020, 09:45

Intimação Efetivada

11/08/2020, 09:45

Certidão Expedida

11/08/2020, 09:41

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

10/08/2020, 11:09

Autos Conclusos

04/08/2020, 13:11

Certidão Expedida

03/08/2020, 11:36

Intimação Lida

19/06/2020, 03:01

Intimação Expedida

09/06/2020, 19:17

Intimação Expedida

09/06/2020, 19:17

Cálculo de Custas

08/06/2020, 15:56

Recurso Autuado

05/06/2020, 13:45

Certidão Expedida

05/06/2020, 13:21

Recurso Distribuído

04/06/2020, 09:13

Recurso Distribuído

04/06/2020, 09:13

Juntada -> Petição -> Recurso especial

03/06/2020, 14:21

Intimação Lida

21/05/2020, 03:03

Intimação Efetivada

11/05/2020, 12:52

Intimação Expedida

11/05/2020, 12:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/05/2020, 12:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2020, 12:39

Intimação Lida

04/05/2020, 04:03

Certidão Expedida

23/04/2020, 06:48

Intimação Expedida

18/04/2020, 12:32

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/04/2020, 12:32

Relatório

30/03/2020, 12:06

Autos Conclusos

12/02/2020, 16:27

Juntada -> Petição

12/02/2020, 10:51

Intimação Lida

30/01/2020, 03:00

Certidão Expedida

22/01/2020, 09:54

Intimação Lida

21/01/2020, 03:10

Intimação Expedida

20/01/2020, 14:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/01/2020, 14:10

Certidão Expedida

17/12/2019, 09:40

Intimação Expedida

13/12/2019, 16:16

Intimação Efetivada

13/12/2019, 16:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/12/2019, 16:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/12/2019, 16:16

Intimação Lida

29/11/2019, 17:29

Certidão Expedida

27/11/2019, 07:04

Intimação Expedida

21/11/2019, 14:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/11/2019, 14:10

Relatório

13/11/2019, 13:16

Autos Conclusos

20/08/2019, 18:44

Juntada -> Petição

19/08/2019, 11:39

Troca de Responsável

16/08/2019, 11:19

Intimação Expedida

15/08/2019, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2019, 17:22

Autos Conclusos

12/08/2019, 16:08

Recurso Autuado

12/08/2019, 15:53

Recurso Distribuído

09/08/2019, 11:53

Recurso Distribuído

09/08/2019, 11:53

Juntada -> Petição

12/07/2019, 11:45

Intimação Lida

06/06/2019, 03:01

Certidão Expedida

27/05/2019, 15:26

Intimação Expedida

27/05/2019, 15:26

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/05/2019, 15:49

Intimação Lida

22/04/2019, 03:22

Intimação Expedida

12/04/2019, 14:35

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2019, 14:35

Intimação Efetivada

12/04/2019, 14:35

Autos Conclusos

01/04/2019, 10:08

Certidão Expedida

25/03/2019, 10:06

Intimação Efetivada

23/01/2019, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2019, 15:48

Intimação Efetivada

23/01/2019, 15:48

Certidão Expedida

09/01/2019, 12:15

Autos Conclusos

09/01/2019, 12:15

Juntada -> Petição

04/12/2018, 11:54

Certidão Expedida

13/11/2018, 09:23

Intimação Efetivada

13/11/2018, 09:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/11/2018, 17:41

Intimação Efetivada

31/10/2018, 14:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

31/10/2018, 14:25

Intimação Efetivada

31/10/2018, 14:25

Certidão Expedida

23/10/2018, 11:08

Autos Conclusos

23/10/2018, 11:08

Juntada -> Petição

16/10/2018, 11:40

Juntada -> Petição

09/10/2018, 13:53

Certidão Expedida

28/09/2018, 13:08

Intimação Efetivada

28/09/2018, 13:08

Intimação Efetivada

28/09/2018, 13:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/09/2018, 19:26

Certidão Expedida

22/08/2018, 08:11

Intimação Efetivada

22/08/2018, 08:11

Juntada -> Petição -> Contestação

14/08/2018, 10:02

Mandado Cumprido

03/07/2018, 11:32

Mandado Expedido

11/05/2018, 10:50

Juntada -> Petição

02/05/2018, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2018, 16:04

Intimação Efetivada

27/04/2018, 16:04

Autos Conclusos

23/03/2018, 08:41

Juntada -> Petição

21/03/2018, 14:44

Certidão Expedida

21/02/2018, 13:30

Intimação Efetivada

21/02/2018, 13:30

Intimação Efetivada

21/02/2018, 13:29

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2018, 16:48

Autos Conclusos

01/02/2018, 11:54

Juntada -> Petição

17/01/2018, 17:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/01/2018, 17:41

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2018, 14:55

Autos Conclusos

12/12/2017, 10:09

Processo Distribuído

07/12/2017, 09:48

Peticão Enviada

07/12/2017, 09:48

Decisão

•15/03/2025, 19:44

Decisão

•29/07/2024, 18:37

Despacho

•11/01/2024, 17:06

Despacho

•10/05/2023, 07:34

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:46

Decisão

•15/12/2022, 14:01

Despacho

•09/08/2022, 20:01

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 08:26

Decisão

•10/08/2020, 11:09

Relatório e Voto

•04/05/2020, 15:53

Relatório

•30/03/2020, 12:06

Relatório e Voto

•09/12/2019, 11:10

Relatório

•13/11/2019, 13:16

Todos os documentos(22)

Sentença

•14/04/2026, 21:26

Decisão

•15/08/2025, 17:44

Decisão

•15/03/2025, 19:44

Decisão

•29/07/2024, 18:37

Despacho

•11/01/2024, 17:06

Despacho

•10/05/2023, 07:34

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:46

Decisão

•15/12/2022, 14:01

Despacho

•09/08/2022, 20:01

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 08:26

Decisão

•10/08/2020, 11:09

Relatório e Voto

•04/05/2020, 15:53

Relatório

•30/03/2020, 12:06

Relatório e Voto

•09/12/2019, 11:10

Relatório

•13/11/2019, 13:16

Despacho

•14/08/2019, 17:22

Decisão

•12/04/2019, 14:35

Despacho

•23/01/2019, 15:48

Sentença

•31/10/2018, 14:25

Decisão

•27/04/2018, 16:04

Decisão

•02/02/2018, 16:48

Decisão

•09/01/2018, 14:55