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Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Coletivo de Sentença em Ações Coletivas

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ALVARO DE QUEIROZ OLIVEIRA

Reu

DENISE MACACHE COSTA

CPF

Reu

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Partes do Processo(10)

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Processo Redistribuído

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(16)