Execução de Título Extrajudicial 5771252-04.2023.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 26.419,02

Órgão julgador

Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

11/05/2026, 11:15

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:57

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

28/04/2026, 14:46

Citação Não Efetivada

16/04/2026, 01:51

Citação Expedida

07/04/2026, 22:24

Citação Não Efetivada

27/02/2026, 02:11

Citação Expedida

23/02/2026, 14:16

Certidão Expedida

19/02/2026, 08:39

Juntada -> Petição

12/02/2026, 16:16

Intimação Efetivada

03/02/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/02/2026, 15:38

Ato Ordinatório

03/02/2026, 15:37

Juntada de Documento

09/12/2025, 12:34

Certidão Expedida

06/11/2025, 14:14

Todas as movimentações(89)

Juntada -> Petição

11/05/2026, 11:15

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:57

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:47

Ato Ordinatório

28/04/2026, 14:46

Citação Não Efetivada

16/04/2026, 01:51

Citação Expedida

07/04/2026, 22:24

Citação Não Efetivada

27/02/2026, 02:11

Citação Expedida

23/02/2026, 14:16

Certidão Expedida

19/02/2026, 08:39

Juntada -> Petição

12/02/2026, 16:16

Intimação Efetivada

03/02/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/02/2026, 15:38

Ato Ordinatório

03/02/2026, 15:37

Juntada de Documento

09/12/2025, 12:34

Certidão Expedida

06/11/2025, 14:14

Juntada -> Petição

23/10/2025, 17:34

Intimação Efetivada

16/10/2025, 17:43

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2025, 17:01

Intimação Expedida

16/10/2025, 17:01

Certidão Expedida

02/09/2025, 15:28

Autos Conclusos

02/09/2025, 15:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/09/2025, 14:50

Intimação Efetivada

22/08/2025, 14:14

Decisão -> Indeferimento

22/08/2025, 14:01

Intimação Expedida

22/08/2025, 14:01

Autos Conclusos

20/08/2025, 14:05

Juntada -> Petição

20/08/2025, 11:48

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:14

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:06

Mandado Não Cumprido

15/07/2025, 14:58

Mandado Expedido

27/05/2025, 17:11

Juntada -> Petição

22/05/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5771252-04.2023.8.09.0163Requerente: Block Beton Industria De Pre-moldados LtdaRequerido: Comercial Novais LtdaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOA parte exequente não obteve êxito em promover a citação da parte executada nos endereços de que dispunha e, diante disso, pugnou pela realização de arresto executivo.Decido.Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado de arresto eletrônico prévio, por entender que as medidas subsequentes, citação por edital e nomeação de curador especial não são adequadas aos princípios regentes dos Juizados Especiais. Insta ainda frisar que a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil.Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm, sustenta que: “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar.”Assim, a penhora antes da citação somente é cabível quando demonstrado a depreciação ou dilapidação do patrimônio por parte do devedor, o que não foi verificado in casu. Além disso, o Enunciado 43 do Fonaje não se aplica ao caso, uma vez que trata das execuções de título judicial, nas quais o arresto é dispensado, enquanto, na espécie, trata-se de execução de título extrajudicial. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do executado para citação.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

15/05/2025, 17:34

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:34

Autos Conclusos

26/03/2025, 13:32

Juntada -> Petição

25/03/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5771252-04.2023.8.09.0163Requerente: Block Beton Industria De Pre-moldados LtdaRequerido: Comercial Novais LtdaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de cita&ccedi

17/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

16/03/2025, 09:19

Intimação Efetivada

16/03/2025, 09:19

Autos Conclusos

11/03/2025, 17:54

Juntada -> Petição

11/03/2025, 17:46

Intimação Efetivada

27/02/2025, 16:49

Mandado Não Cumprido

21/02/2025, 11:35

Mandado Expedido

24/01/2025, 14:12

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:04

Ato Ordinatório

16/01/2025, 08:46

Intimação Efetivada

16/01/2025, 08:46

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:25

Citação Expedida

25/11/2024, 22:24

Certidão Expedida

19/11/2024, 15:44

Juntada -> Petição

18/11/2024, 14:48

Intimação Efetivada

08/11/2024, 18:05

Juntada de Documento

07/10/2024, 15:37

Certidão Expedida

31/07/2024, 18:04

Decisão -> Deferimento em Parte

13/07/2024, 15:51

Certidão Expedida

04/06/2024, 14:01

Certidão Expedida

29/05/2024, 09:15

Autos Conclusos

29/05/2024, 09:15

Juntada -> Petição

23/05/2024, 18:38

Certidão Expedida

21/05/2024, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2024, 17:08

Intimação Efetivada

23/04/2024, 17:08

Autos Conclusos

23/04/2024, 15:32

Juntada -> Petição

23/04/2024, 06:18

Ato Ordinatório

17/04/2024, 13:58

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:58

Citação Não Efetivada

11/04/2024, 01:51

Citação Expedida

03/04/2024, 22:27

Certidão Expedida

01/04/2024, 15:04

Juntada -> Petição

26/03/2024, 15:35

Citação Não Efetivada

10/03/2024, 00:48

Citação Expedida

01/03/2024, 01:37

Certidão Expedida

26/02/2024, 15:45

Juntada -> Petição

23/02/2024, 16:28

Decisão -> Outras Decisões

15/02/2024, 14:46

Intimação Efetivada

15/02/2024, 14:46

Autos Conclusos

14/02/2024, 17:23

Juntada -> Petição

08/02/2024, 20:38

Ato Ordinatório

30/01/2024, 11:02

Intimação Efetivada

30/01/2024, 11:02

Citação Não Efetivada

08/12/2023, 02:48

Citação Expedida

28/11/2023, 01:35

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2023, 14:46

Intimação Efetivada

21/11/2023, 14:46

Processo Distribuído

20/11/2023, 14:02

Autos Conclusos

20/11/2023, 14:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/11/2023, 14:02

Peticão Enviada

20/11/2023, 14:02

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:37

Decisão

•16/10/2025, 17:01

Decisão

•22/08/2025, 14:01

Decisão

•15/05/2025, 17:34

Decisão

•16/03/2025, 09:19

Decisão

•13/07/2024, 15:51

Decisão

•23/04/2024, 17:08

Despacho

•15/02/2024, 14:46

Despacho de Execução Extrajudicial

•21/11/2023, 14:46