Execução de Título Extrajudicial 5170518-67.2025.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5170518-67.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5170518-67.2025.8.09.0152Goias Martins, 01.692.326/0001-90, GO 237, 0, KM O URUACU-NIQUEL, SETOR AEROPORTO II, URUAÇU, GO, 76400000Nelio Silva Pedrosa, 01.692.326/0001-90, Avenida Maracanã, 0, KM O URUACU-NIQUEL, BELA VISTA, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de Ação de Execução ajuizada por GOIÁS MARTINS EPP em face de parte executada, na qual o exequente busca o recebimento de crédito representado por documentos que, segundo alega, constituem títulos executivos extrajudiciais.Em decisão anterior (mov. 13), foi determinada a juntada do título executivo para embasar a execução.Em cumprimento, a parte exequente apresentou manifestação argumentando que os documentos juntados com a inicial constituem títulos executivos extrajudiciais, consistentes em nota promissória e duplicata, devidamente protestada e acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria, além de nota fiscal.Passo à análise.A execução de título extrajudicial pressupõe a existência de título com força executiva, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que foram juntados os seguintes documentos: notas promissórias, duplicatas mercantis, protestos e comprovantes de entrega.Quanto às notas promissórias apresentadas, observo que os documentos apresentados como tal não se revestem das características essenciais previstas no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), notadamente a promessa pura e simples de pagar quantia determinada. Os documentos apresentados constituem, na verdade, comprovantes de entrega de mercadorias com assinatura do cliente, sem conter os requisitos formais da nota promissória.No tocante às duplicatas, observo que estas se encontram acompanhadas do respectivo protesto e da prova da entrega das mercadorias, conforme exige o art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968. A documentação apresentada demonstra a existência de relação comercial entre as partes, com a entrega de produtos (combustíveis) e a respectiva assinatura de recebimento pelo executado ou seu preposto.Nesse sentido, as duplicatas protestadas, acompanhadas da comprovação da entrega das mercadorias, constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, I, do CPC c/c art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968.Ante o exposto, DEFIRO o processamento da execução com base nas duplicatas protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, conforme documentação já acostada aos autos.CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, EFETUAR(EM) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, ADVERTINDO-A(S) de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia garantia do Juízo, contado da juntada aos autos do mandado/carta de citação, ressalvada a hipótese de cônjuges ou companheiros, quando o prazo será computado a partir da juntada do último (arts. 914 e 915, CPC).FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com a ressalva de que, em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, CPC).Havendo pagamento voluntário, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), observando-se a impossibilidade de parcelamento de dívida já parcelada (art. 916, §7º, CPC) e a irretratabilidade da opção pelo parcelamento.Apresentada proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, conforme disposto no art. 916, §1º do CPC, ADVERTINDO-A(S) de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita.Na ausência de pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo aos embargos eventualmente opostos – o que deverá ser certificado nos autos –, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para apresentar cálculo atualizado do débito e requerer as medidas executivas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Antes de dar início aos atos de constrição de bens, esclareço que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.O art. 8º, do mencionado provimento, dispõe:art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on-line pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. (...)Assim, antes de realizar as consultas abaixo determinada, intime-se a parte exequente para recolher as taxas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo que deve ser recolhida uma taxa para cada ato a ser executado.Comprovado o recolhimento das custas, havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO, desde já, sem ciência prévia à(s) parte(s) executada(s), a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a impenhorabilidade de valores protegidos pelo art. 833 do CPC.Em caso de bloqueio de valores (ainda que parcial), INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC).Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no mesmo prazo, retornando conclusos para decisão.Não havendo manifestação da parte executada, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, TRANSFERINDO-SE o montante para conta judicial vinculada a este Juízo;Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), DETERMINO sua imediata liberação.Infrutífera a pesquisa via SISBAJUD ou insuficiente para a satisfação integral do crédito, DETERMINO a pesquisa e bloqueio de veículos automotores (bloqueio de transferência) via sistema RENAJUDEm caso de bloqueio positivo, PROCEDA-SE à penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e, recaindo sobre múltiplos veículos, INTIME-SE o exequente para indicar sobre qual ou quais pretende que a constrição recaia.Em caso de veículo alienado fiduciariamente, MANTENHA-SE o bloqueio de transferência e INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, vindo conclusos para decisão após a manifestação.Lavrado o termo de penhora, INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), mediante cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda em meios de comunicação, comprovando documentalmente (art. 871, IV, CPC); b) Manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando as formas de expropriação pretendidas (arts. 876 e 880, CPC).Em seguida, INTIME-SE o executado da penhora e da avaliação particular, preferencialmente na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Não havendo constituição de advogado nos autos, a intimação será pessoal, prioritariamente por via postal (art. 841, CPC).CONSTITUA-SE o executado como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção.Na hipótese de remoção, INTIME-SE previamente o exequente para informar, em 5 (cinco) dias, o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s);Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado, PROVIDENCIE-SE a baixa da(s) restrição(ões) cadastrada(s), independentemente de nova conclusão.Infrutíferas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento específico, DEFIRO a requisição das declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivas aos três últimos anos, via sistema INFOJUD.Considerando o sigilo fiscal das informações, DECRETO o segredo de justiça (nível médio) ao presente feito, devendo a Secretaria realizar as anotações pertinentes no sistema;Obtidas as informações, DÊ-SE vista à parte exequente por 15 (quinze) dias.DEFIRO, ainda, mediante requerimento expresso, a inscrição do(s) nome(s) do(s) devedor(es) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC), com a ADVERTÊNCIA ao exequente de que, em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever comunicar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição.Sendo necessário para o cumprimento desta decisão, AUTORIZO a expedição de ofícios.Frustradas todas as diligências acima determinadas, EXPEÇA-SE mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, observadas eventuais impenhorabilidades legais. De eventual penhora, INTIMEM-SE as partes.Decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente – mediante o recolhimento das respectivas taxas, se devidas – requerer à Secretaria a expedição de certidão para fins de averbação da penhora (art. 828, CPC) e inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC).Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade e eventual responsabilização.Esgotadas as diligências sem êxito, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, CPC, observada a Súmula 150/STF quanto à prescrição intercorrente.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

05/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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