Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0306474-56.2015.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 123.928,23

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Familia e Sucessoes 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa Elizabeth Maria da Silva 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CASSIO JOSE DA SILVA

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Central de Ajuda

CPF

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE / HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR HENRIQUE SANTILLO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIATUBA

Reu

ALINE SOARES VELASCO

NAO_VINCULADOS

VALDIVINO PAULO DOS SANTOS JUNIOR -CREA 15.241/D-GO- ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CASSIO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE / HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR HENRIQUE SANTILLO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIATUBA

Reu

ALINE SOARES VELASCO

NAO_VINCULADOS

VALDIVINO PAULO DOS SANTOS JUNIOR -CREA 15.241/D-GO- ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO

NAO_VINCULADOS

WALDIR PAULO CHAVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEITON ALVES OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ZILDA SOUSA MENDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RENILDA COUTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

17/04/2026, 14:23

Processo Arquivado

17/04/2026, 14:23

Decorrido Prazo

17/04/2026, 14:21

Decorrido Prazo

14/04/2026, 09:53

Intimação Lida

09/04/2026, 03:03

Intimação Efetivada

30/03/2026, 14:53

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:32

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:32

Precatório Enviado ao Tribunal

30/03/2026, 14:16

Precatório Enviado ao Tribunal

30/03/2026, 14:16

Certidão Expedida

24/03/2026, 18:38

Decorrido Prazo

24/03/2026, 15:06

Decorrido Prazo

18/03/2026, 10:17

Intimação Lida

09/03/2026, 03:08

Intimação Efetivada

27/02/2026, 14:54

Todas as movimentações(379)

Certidão Expedida

17/04/2026, 14:23

Processo Arquivado

17/04/2026, 14:23

Decorrido Prazo

17/04/2026, 14:21

Decorrido Prazo

14/04/2026, 09:53

Intimação Lida

09/04/2026, 03:03

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 17:46

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legal

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Acessibilidade

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Intimação Efetivada

30/03/2026, 14:53

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:32

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:32

Precatório Enviado ao Tribunal

30/03/2026, 14:16

Precatório Enviado ao Tribunal

30/03/2026, 14:16

Certidão Expedida

24/03/2026, 18:38

Decorrido Prazo

24/03/2026, 15:06

Decorrido Prazo

18/03/2026, 10:17

Intimação Lida

09/03/2026, 03:08

Intimação Efetivada

27/02/2026, 14:54

Ato Ordinatório

27/02/2026, 14:29

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:29

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:29

Ofício(s) Expedido(s)

27/02/2026, 14:25

Ofício(s) Expedido(s)

27/02/2026, 14:25

Juntada -> Petição

21/02/2026, 17:58

Intimação Efetivada

21/02/2026, 17:50

Ato Ordinatório

21/02/2026, 17:46

Intimação Expedida

21/02/2026, 17:46

Juntada -> Petição

27/01/2026, 20:17

Intimação Efetivada

27/01/2026, 18:50

Ato Ordinatório

27/01/2026, 18:37

Intimação Expedida

27/01/2026, 18:37

Intimação Lida

02/09/2025, 03:00

Juntada -> Petição

01/09/2025, 19:23

Intimação Efetivada

25/08/2025, 08:30

Ato Ordinatório

25/08/2025, 08:27

Intimação Expedida

25/08/2025, 08:27

Intimação Efetivada

23/08/2025, 16:30

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

23/08/2025, 16:27

Intimação Expedida

23/08/2025, 16:27

Intimação Expedida

23/08/2025, 16:27

Término da Suspensão do Processo

19/08/2025, 10:19

Prazo Decorrido

19/08/2025, 10:18

Autos Conclusos

19/08/2025, 10:18

Juntada -> Petição

12/08/2025, 12:04

Intimação Lida

11/08/2025, 03:15

Intimação Efetivada

31/07/2025, 08:40

Intimação Expedida

31/07/2025, 08:30

Intimação Expedida

31/07/2025, 08:30

Juntada de Documento

30/07/2025, 18:04

Intimação Lida

12/06/2025, 03:04

Certidão Expedida

05/06/2025, 09:09

Juntada -> Petição

05/06/2025, 07:40

Intimação Efetivada

02/06/2025, 17:03

Evolução da Classe Processual

02/06/2025, 15:07

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:06

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:06

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

02/06/2025, 13:24

Intimação Lida

26/03/2025, 03:00

Certidão Expedida

17/03/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0306474-56.2015.8.09.0067Requerente: CASSIO JOSE DA SILVARequerido: MUNICIPIO DE GOIATUBADECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Cássio José da Silva em face do Município de Goiatuba, ambos devidamente qualificados (evento 306,

17/03/2025, 00:00

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte

16/03/2025, 13:51

Intimação Efetivada

16/03/2025, 13:51

Intimação Expedida

16/03/2025, 13:51

Autos Conclusos

27/01/2025, 14:05

Prazo Decorrido

27/01/2025, 14:04

Intimação Efetivada

09/12/2024, 17:56

Juntada -> Petição

09/12/2024, 17:44

Intimação Lida

25/11/2024, 03:05

Intimação Lida

21/11/2024, 03:03

Intimação Expedida

14/11/2024, 08:26

Juntada -> Petição

13/11/2024, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2024, 16:32

Intimação Efetivada

11/11/2024, 16:32

Intimação Expedida

11/11/2024, 16:32

Autos Conclusos

05/08/2024, 12:46

Juntada -> Petição

03/08/2024, 08:58

Intimação Efetivada

01/08/2024, 13:15

Juntada -> Petição

01/08/2024, 11:00

Intimação Lida

20/06/2024, 03:08

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 07:36

Intimação Expedida

10/06/2024, 07:36

Intimação Lida

07/06/2024, 03:02

Autos Conclusos

03/06/2024, 13:03

Juntada -> Petição

30/05/2024, 15:53

Juntada de Documento

28/05/2024, 13:15

Intimação Efetivada

28/05/2024, 13:15

Intimação Expedida

28/05/2024, 13:15

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2024, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2024, 14:05

Certidão Expedida

10/04/2024, 16:38

Autos Conclusos

10/04/2024, 16:38

Juntada -> Petição

11/03/2024, 15:31

Intimação Lida

26/02/2024, 03:09

Intimação Expedida

14/02/2024, 13:33

Intimação Efetivada

14/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

14/02/2024, 13:32

Processo baixado à origem/devolvido

14/02/2024, 11:34

Processo baixado à origem/devolvido

14/02/2024, 11:34

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2024, 05:54

Certidão Expedida

10/02/2024, 05:54

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2024, 05:54

Certidão Expedida

09/02/2024, 08:37

Certidão Expedida

08/02/2024, 14:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/12/2023, 07:17

Intimação Expedida

13/12/2023, 10:09

Intimação Efetivada

13/12/2023, 10:09

Recurso Inserido

13/12/2023, 10:08

Juntada -> Petição

12/12/2023, 14:43

Intimação Lida

23/11/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/11/2023, 09:46

Intimação Expedida

13/11/2023, 10:45

Intimação Efetivada

13/11/2023, 10:45

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

10/11/2023, 13:40

Autos Conclusos

06/11/2023, 08:25

Autos Conclusos

06/11/2023, 08:25

Intimação Lida

30/10/2023, 17:10

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

30/10/2023, 17:10

Troca de Responsável

30/10/2023, 11:17

Intimação Expedida

27/10/2023, 12:02

Habilitação Responsável

27/10/2023, 11:59

Troca de Responsável

27/10/2023, 11:59

Prazo Decorrido

27/10/2023, 11:58

Juntada -> Petição

29/09/2023, 10:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/09/2023, 07:46

Certidão Expedida

26/09/2023, 18:12

Intimação Efetivada

26/09/2023, 18:12

Recurso Autuado

26/09/2023, 18:10

Recurso Distribuído

26/09/2023, 14:15

Recurso Distribuído

26/09/2023, 14:15

Recurso Autuado

26/09/2023, 14:15

Recurso Distribuído

26/09/2023, 13:30

Recurso Distribuído

26/09/2023, 13:30

Juntada -> Petição

26/09/2023, 13:21

Intimação Efetivada

19/09/2023, 13:34

Intimação Expedida

19/09/2023, 13:34

Ato Ordinatório

19/09/2023, 13:33

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2023, 12:54

Certidão Expedida

19/09/2023, 12:54

Processo baixado à origem/devolvido

19/09/2023, 12:54

Intimação Lida

11/09/2023, 03:06

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/09/2023, 16:43

Intimação Lida

04/09/2023, 16:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/09/2023, 07:14

Intimação Expedida

30/08/2023, 16:26

Intimação Efetivada

30/08/2023, 16:26

Intimação Expedida

30/08/2023, 16:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/08/2023, 18:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/08/2023, 18:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/08/2023, 09:55

Intimação Lida

14/08/2023, 03:05

Intimação Expedida

03/08/2023, 18:03

Intimação Efetivada

03/08/2023, 18:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/08/2023, 18:03

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/08/2023, 15:38

Autos Conclusos

01/08/2023, 10:52

Recurso Autuado

01/08/2023, 10:52

Recurso Distribuído

01/08/2023, 08:09

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2023, 08:09

Recurso Distribuído

01/08/2023, 08:09

Intimação Lida

01/08/2023, 06:59

Autos Conclusos

31/07/2023, 16:11

Juntada -> Petição

27/07/2023, 16:33

Intimação Expedida

21/07/2023, 10:27

Ato Ordinatório

21/07/2023, 10:27

Juntada -> Petição

21/07/2023, 10:23

Intimação Lida

11/07/2023, 06:16

Juntada -> Petição

08/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

28/06/2023, 13:12

Intimação Efetivada

28/06/2023, 13:12

Intimação Expedida

28/06/2023, 13:12

Processo baixado à origem/devolvido

23/06/2023, 12:15

Certidão Expedida

23/06/2023, 12:15

Processo baixado à origem/devolvido

23/06/2023, 12:15

Intimação Lida

15/06/2023, 03:01

Certidão Expedida

07/06/2023, 07:58

Intimação Expedida

05/06/2023, 13:03

Intimação Efetivada

05/06/2023, 13:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2023, 16:00

Autos Conclusos

22/05/2023, 15:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/05/2023, 13:11

Intimação Lida

15/05/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/05/2023, 07:22

Intimação Expedida

05/05/2023, 15:59

Intimação Efetivada

05/05/2023, 15:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

05/05/2023, 12:35

Autos Conclusos

21/03/2023, 15:02

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

21/03/2023, 14:57

Intimação Lida

21/03/2023, 14:57

Troca de Responsável

16/03/2023, 11:38

Intimação Expedida

15/03/2023, 11:45

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2023, 17:19

Autos Conclusos

23/02/2023, 12:16

Recurso Autuado

23/02/2023, 12:16

Recurso Distribuído

23/02/2023, 12:11

Recurso Distribuído

23/02/2023, 12:11

Juntada -> Petição

23/02/2023, 09:06

Ato Ordinatório

22/02/2023, 08:00

Intimação Efetivada

22/02/2023, 08:00

Juntada -> Petição -> Apelação

30/01/2023, 14:20

Intimação Lida

14/11/2022, 03:01

Intimação Lida

14/11/2022, 03:01

Certidão Expedida

07/11/2022, 14:49

Certidão Expedida

07/11/2022, 14:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/11/2022, 22:55

Intimação Efetivada

02/11/2022, 22:55

Intimação Expedida

02/11/2022, 22:55

Intimação Expedida

02/11/2022, 22:55

Autos Conclusos

27/07/2022, 08:26

Juntada -> Petição

22/07/2022, 13:42

Juntada -> Petição

19/07/2022, 13:14

Intimação Lida

18/07/2022, 03:06

Intimação Lida

18/07/2022, 03:06

Juntada de Documento

06/07/2022, 14:22

Intimação Efetivada

06/07/2022, 14:22

Intimação Expedida

06/07/2022, 14:22

Intimação Expedida

06/07/2022, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2022, 10:44

Certidão Expedida

09/06/2022, 12:41

Autos Conclusos

09/06/2022, 12:41

Juntada -> Petição

10/05/2022, 14:54

Juntada de Documento

08/04/2022, 14:00

Juntada de Documento

08/04/2022, 13:58

Ofício Efetivado

08/02/2022, 14:09

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2021, 17:43

Intimação Lida

29/11/2021, 03:12

Intimação Lida

29/11/2021, 03:12

Juntada -> Petição

19/11/2021, 10:31

Juntada de Documento

18/11/2021, 13:37

Intimação Efetivada

18/11/2021, 13:37

Intimação Expedida

18/11/2021, 13:37

Intimação Expedida

18/11/2021, 13:37

Ofício Efetivado

21/10/2021, 16:21

Intimação Lida

08/10/2021, 16:21

Intimação Lida

08/10/2021, 16:21

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2021, 15:18

Juntada de Documento

27/09/2021, 15:11

Intimação Efetivada

27/09/2021, 15:11

Intimação Expedida

27/09/2021, 15:11

Intimação Expedida

27/09/2021, 15:11

Intimação Lida

09/09/2021, 03:20

Intimação Lida

09/09/2021, 03:20

Intimação Lida

06/09/2021, 03:22

Intimação Lida

06/09/2021, 03:22

Intimação Efetivada

30/08/2021, 08:15

Intimação Expedida

30/08/2021, 08:15

Intimação Expedida

30/08/2021, 08:15

Documento Cumprido

30/08/2021, 08:14

Intimação Efetivada

27/08/2021, 13:51

Intimação Expedida

27/08/2021, 13:51

Intimação Expedida

27/08/2021, 13:51

Certidão Expedida

27/08/2021, 13:50

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2021, 13:42

Juntada de Documento

26/08/2021, 10:48

Documento Expedido

26/08/2021, 10:42

Juntada -> Petição

11/08/2021, 13:06

Troca de Responsável

02/08/2021, 13:38

Troca de Responsável

02/08/2021, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2021, 16:58

Intimação Efetivada

23/07/2021, 16:58

Mandado Cumprido

21/07/2021, 16:16

Mandado Expedido

09/07/2021, 13:53

Juntada de Documento

09/07/2021, 13:49

Certidão Expedida

21/06/2021, 15:42

Autos Conclusos

21/06/2021, 15:42

Intimação Lida

08/09/2020, 03:11

Intimação Lida

08/09/2020, 03:11

Intimação Expedida

26/08/2020, 08:37

Intimação Expedida

26/08/2020, 08:37

Certidão Expedida

26/08/2020, 08:37

Intimação Efetivada

26/08/2020, 08:37

Ofício(s) Expedido(s)

26/08/2020, 08:28

Intimação Lida

23/07/2020, 03:04

Intimação Lida

23/07/2020, 03:04

Juntada -> Petição

13/07/2020, 13:21

Intimação Expedida

13/07/2020, 13:03

Intimação Expedida

13/07/2020, 13:03

Decisão -> Outras Decisões

13/07/2020, 13:03

Intimação Efetivada

13/07/2020, 13:03

Autos Conclusos

08/07/2020, 20:33

Certidão Expedida

08/07/2020, 20:32

Intimação Lida

22/05/2020, 03:05

Intimação Lida

22/05/2020, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2020, 16:41

Intimação Expedida

12/05/2020, 16:41

Intimação Expedida

12/05/2020, 16:41

Intimação Lida

07/05/2020, 03:04

Intimação Lida

04/05/2020, 04:12

Autos Conclusos

27/04/2020, 08:18

Certidão Expedida

27/04/2020, 08:18

Intimação Expedida

27/04/2020, 08:17

Juntada -> Petição

23/04/2020, 15:17

Intimação Efetivada

22/04/2020, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2020, 14:13

Intimação Expedida

31/03/2020, 14:13

Certidão Expedida

14/02/2020, 14:45

Autos Conclusos

14/02/2020, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2020, 17:32

Intimação Lida

02/12/2019, 03:05

Intimação Lida

02/12/2019, 03:05

Autos Conclusos

26/11/2019, 10:05

Juntada -> Petição

25/11/2019, 14:38

Documento Cumprido

25/11/2019, 11:00

Intimação Efetivada

21/11/2019, 12:13

Intimação Expedida

21/11/2019, 12:13

Intimação Expedida

21/11/2019, 12:13

Juntada de Documento

21/11/2019, 12:12

Documento Expedido

22/10/2019, 10:37

de Instrução e Julgamento

22/10/2019, 10:26

Audiência Publicada

09/10/2019, 11:20

Juntada -> Petição

03/10/2019, 15:08

Intimação Lida

19/06/2019, 07:20

Intimação Lida

19/06/2019, 07:20

Audiência de Instrução e Julgamento

14/06/2019, 11:08

Intimação Efetivada

14/06/2019, 11:08

Intimação Expedida

14/06/2019, 11:08

Intimação Expedida

14/06/2019, 11:08

de Instrução e Julgamento

14/06/2019, 11:05

Intimação Lida

10/06/2019, 16:55

Intimação Lida

10/06/2019, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2019, 19:06

Intimação Efetivada

07/06/2019, 19:05

Intimação Expedida

07/06/2019, 19:05

Intimação Expedida

07/06/2019, 19:05

Autos Conclusos

06/06/2019, 14:15

Intimação Lida

15/05/2019, 13:07

Intimação Lida

15/05/2019, 13:07

Juntada -> Petição

13/05/2019, 11:51

Intimação Lida

10/05/2019, 03:19

Intimação Lida

10/05/2019, 03:19

Intimação Expedida

02/05/2019, 10:45

Intimação Expedida

02/05/2019, 10:45

Audiência de Instrução e Julgamento

02/05/2019, 10:45

Intimação Efetivada

02/05/2019, 10:45

Intimação Expedida

30/04/2019, 19:02

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2019, 19:02

Intimação Efetivada

30/04/2019, 19:02

Intimação Expedida

30/04/2019, 19:02

Autos Conclusos

18/01/2019, 12:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

09/01/2019, 10:22

Intimação Lida

05/11/2018, 03:01

Intimação Lida

05/11/2018, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2018, 17:11

Intimação Expedida

26/10/2018, 17:11

Intimação Expedida

26/10/2018, 17:11

Juntada -> Petição

05/09/2018, 15:43

Autos Conclusos

21/08/2018, 16:41

Juntada -> Petição

16/08/2018, 08:47

Intimação Lida

23/07/2018, 03:00

Intimação Lida

23/07/2018, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2018, 17:50

Intimação Efetivada

12/07/2018, 17:50

Intimação Expedida

12/07/2018, 17:50

Intimação Expedida

12/07/2018, 17:50

Autos Conclusos

18/04/2018, 08:55

Juntada -> Petição

14/03/2018, 16:15

Mandado Cumprido

09/11/2017, 10:17

Mandado Expedido

01/11/2017, 10:34

Mandado Cumprido

01/11/2017, 09:40

Mandado Expedido

23/10/2017, 16:03

Citação Efetivada

03/08/2017, 03:00

Citação Efetivada

03/08/2017, 03:00

Intimação Efetivada

24/07/2017, 14:14

Citação Expedida

24/07/2017, 14:13

Citação Expedida

24/07/2017, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2017, 15:39

Juntada -> Petição

05/07/2017, 13:49

Autos Conclusos

28/03/2017, 14:13

Certidão Expedida

28/03/2017, 14:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

01/03/2017, 00:20

Certidão Expedida

25/11/2016, 14:15

Autos Conclusos

25/11/2016, 14:15

Intimação Lida

10/11/2016, 03:01

Juntada de Documento

07/11/2016, 16:38

Intimação Lida

31/10/2016, 10:42

Intimação Expedida

31/10/2016, 10:23

Intimação Expedida

31/10/2016, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2016, 22:35

Autos Conclusos

13/10/2016, 09:41

Juntada -> Petição

13/10/2016, 09:32

Processo Distribuído

05/09/2016, 17:02

Juntada de Documento

05/09/2016, 17:02

Processo Distribuído

24/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:27

Decisão

•23/08/2025, 16:27

Decisão

•16/03/2025, 13:51

Decisão

•11/11/2024, 16:32

Decisão

•10/06/2024, 07:36

Despacho

•17/05/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:32

Decisão

•10/11/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:33

Ementa

•28/08/2023, 13:47

Relatório e Voto

•28/08/2023, 13:47

Relatório

•03/08/2023, 15:38

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:27

Decisão

•23/08/2025, 16:27

Decisão

•16/03/2025, 13:51

Decisão

•11/11/2024, 16:32

Decisão

•10/06/2024, 07:36

Despacho

•17/05/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:32

Decisão

•10/11/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 13:33

Ementa

•28/08/2023, 13:47

Relatório e Voto

•28/08/2023, 13:47

Relatório

•03/08/2023, 15:38

Despacho

•01/08/2023, 08:09

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 13:12

Decisão Monocrática

•02/06/2023, 16:00

Decisão Monocrática

•05/05/2023, 12:35

Despacho

•14/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 08:00

Sentença

•02/11/2022, 22:55

Despacho

•13/06/2022, 10:44

Despacho

•23/07/2021, 16:58

Decisão

•13/07/2020, 13:03

Despacho

•12/05/2020, 16:41

Despacho

•31/03/2020, 14:13

Despacho

•24/01/2020, 17:32

Despacho

•07/06/2019, 19:05

Despacho

•30/04/2019, 19:02

Despacho

•26/10/2018, 17:11

Despacho

•12/07/2018, 17:50

Despacho

•14/07/2017, 15:39

Sentença

•01/03/2017, 00:21

Despacho

•07/11/2016, 16:38

Despacho

•07/11/2016, 16:38

Despacho

•07/11/2016, 16:38

Despacho

•30/10/2016, 22:35