Acordo de Não Persecução Penal 5005487-95.2021.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

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Falsificação de documento públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara (cível, Criminal - Crime em Geral e Exec. Penais - e da Inf. e da Juv.)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

AMARILDO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

FERNANDO CARLOS SILVA

CPF

Reu

SERGIO TELES DOS SANTOS

CPF

Reu

IDELMA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CARNEIRO MADUREIRA

OAB/GO 37037·Representa: Réu

JOÃO VICTOR RIBEIRO DE CASTRO

OAB/GO 60085·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO 37097·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

AMARILDO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

FERNANDO CARLOS SILVA

CPF

Reu

SERGIO TELES DOS SANTOS

CPF

Reu

IDELMA DA SILVA

CPF

Reu

DORISMAR EURIPEDES SARAIVA

Reu

NEDIR JUSTO

CPF

Reu

LEANDRO VASCONCELOS BORGES

Reu

Movimentações

Processo Arquivado

13/04/2026, 09:55

Juntada de Documento

23/03/2026, 10:37

Juntada de Documento

19/03/2026, 12:27

Juntada de Documento

19/03/2026, 12:26

Juntada de Documento

19/03/2026, 12:24

Juntada de Documento

19/03/2026, 12:24

Juntada de Documento

09/02/2026, 12:53

Juntada de Documento

06/02/2026, 12:21

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2026, 12:19

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2026, 12:15

Certidão Expedida

06/02/2026, 08:33

Intimação Via Telefone Efetivada

23/01/2026, 13:35

Mandado Não Cumprido

23/01/2026, 08:40

Mandado Cumprido

13/01/2026, 09:15

Mandado Cumprido

08/01/2026, 12:32

Todas as movimentações(389)

Processo Arquivado

13/04/2026, 09:55

Juntada de Documento

23/03/2026, 10:37

Juntada de Documento

19/03/2026, 12:27

Juntada de Documento

19/03/2026, 12:26

Juntada de Documento

19/03/2026, 12:24

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 17:02

Decisão

•18/11/2025, 15:36

Juntada de Documento

19/03/2026, 12:24

Juntada de Documento

09/02/2026, 12:53

Juntada de Documento

06/02/2026, 12:21

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2026, 12:19

Ofício(s) Expedido(s)

06/02/2026, 12:15

Certidão Expedida

06/02/2026, 08:33

Intimação Via Telefone Efetivada

23/01/2026, 13:35

Mandado Não Cumprido

23/01/2026, 08:40

Mandado Cumprido

13/01/2026, 09:15

Mandado Cumprido

08/01/2026, 12:32

Mandado Expedido

07/01/2026, 13:14

Mandado Expedido

07/01/2026, 13:14

Intimação Lida

16/12/2025, 18:09

Intimação Efetivada

16/12/2025, 17:20

Intimação Efetivada

16/12/2025, 17:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

16/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

16/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

16/12/2025, 17:02

Intimação Expedida

16/12/2025, 17:02

Intimação Lida

11/12/2025, 14:30

Intimação Expedida

10/12/2025, 18:48

Mandado Não Cumprido

10/12/2025, 17:32

Autos Conclusos

28/11/2025, 16:43

Juntada -> Petição

28/11/2025, 16:15

Intimação Lida

28/11/2025, 03:07

Mandado Expedido

19/11/2025, 18:43

Mandado Expedido

19/11/2025, 18:42

Intimação Efetivada

18/11/2025, 16:05

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2025, 15:36

Intimação Expedida

18/11/2025, 15:36

Intimação Expedida

18/11/2025, 15:36

Autos Conclusos

03/11/2025, 08:33

Juntada -> Petição

31/10/2025, 18:57

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Intimação Lida

13/10/2025, 03:14

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

03/10/2025, 18:19

Intimação Expedida

03/10/2025, 18:19

Autos Conclusos

29/09/2025, 13:21

Juntada -> Petição

29/09/2025, 13:00

Intimação Lida

29/09/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/09/2025, 14:33

Intimação Expedida

25/09/2025, 14:18

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

25/09/2025, 13:19

Intimação Expedida

25/09/2025, 13:19

Autos Conclusos

23/09/2025, 18:24

Juntada -> Petição

23/09/2025, 18:04

Intimação Lida

23/09/2025, 18:04

Certidão Expedida

23/09/2025, 09:43

Intimação Expedida

23/09/2025, 09:43

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:30

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:21

Juntada -> Petição -> Parecer

11/08/2025, 11:18

Intimação Lida

11/08/2025, 11:18

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:57

Mandado Não Cumprido

08/08/2025, 14:11

Intimação Efetivada

05/08/2025, 20:45

Decisão -> Indeferimento

05/08/2025, 20:31

Intimação Expedida

05/08/2025, 20:31

Autos Conclusos

05/08/2025, 12:35

Juntada -> Petição -> Parecer

04/08/2025, 17:00

Intimação Lida

04/08/2025, 16:38

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:50

Juntada -> Petição

04/08/2025, 11:42

Mandado Expedido

30/07/2025, 17:03

Juntada de Documento

25/07/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Parecer

23/07/2025, 14:50

Intimação Lida

23/07/2025, 14:50

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:46

Certidão Expedida

22/07/2025, 17:46

Juntada -> Petição -> Parecer

17/07/2025, 16:51

Intimação Lida

17/07/2025, 16:51

Intimação Expedida

17/07/2025, 10:19

Mandado Não Cumprido

16/07/2025, 16:01

Juntada de Documento

30/06/2025, 16:23

Intimação Lida

26/06/2025, 08:05

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:41

Juntada -> Petição

24/06/2025, 15:27

Juntada -> Petição

09/06/2025, 15:36

Intimação Lida

09/06/2025, 15:36

Mandado Expedido

09/06/2025, 15:09

Intimação Expedida

06/06/2025, 13:31

Juntada de Documento

06/06/2025, 13:30

Juntada de Documento

06/06/2025, 13:08

Intimação Lida

08/05/2025, 10:06

Certidão Expedida

07/05/2025, 16:45

Intimação Via Telefone Efetivada

07/05/2025, 16:44

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 13:23

Intimação Expedida

07/05/2025, 13:23

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:50

Juntada -> Petição -> Parecer

05/05/2025, 18:04

Intimação Lida

05/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório

30/04/2025, 12:16

Intimação Expedida

30/04/2025, 12:16

Juntada de Documento

29/04/2025, 13:08

Intimação Lida

22/04/2025, 03:19

Intimação Lida

10/04/2025, 03:04

Intimação Expedida

07/04/2025, 09:40

Mandado Cumprido

02/04/2025, 17:04

Intimação Expedida

31/03/2025, 14:33

Carta Precatória Não Cumprida

31/03/2025, 14:32

Intimação Lida

26/03/2025, 10:34

Intimação Expedida

21/03/2025, 15:09

Juntada -> Petição -> Parecer

21/03/2025, 15:04

Intimação Lida

21/03/2025, 15:04

Mandado Expedido

18/03/2025, 14:44

Certidão Expedida

17/03/2025, 13:21

Intimação Expedida

17/03/2025, 13:21

Intimação Lida

17/03/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5005487-95.2021.8.09.0067Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Dorismar Eurípedes SaraivaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que fo

17/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

16/03/2025, 14:08

Intimação Efetivada

16/03/2025, 14:08

Intimação Expedida

16/03/2025, 14:08

Mandado Cumprido

28/02/2025, 18:48

Juntada de Documento

27/02/2025, 15:59

Carta Precatória Expedida

23/02/2025, 15:02

Juntada -> Petição -> Parecer

22/02/2025, 10:30

Intimação Lida

22/02/2025, 10:30

Intimação Expedida

21/02/2025, 15:17

Juntada de Documento

21/02/2025, 15:17

Juntada -> Petição -> Parecer

20/02/2025, 09:45

Intimação Lida

20/02/2025, 09:45

Intimação Expedida

19/02/2025, 14:35

Juntada de Documento

19/02/2025, 14:35

Autos Conclusos

14/02/2025, 11:59

Juntada -> Petição -> Parecer

14/02/2025, 08:27

Intimação Lida

13/02/2025, 19:38

Intimação Expedida

13/02/2025, 09:54

Juntada -> Petição

13/02/2025, 09:48

Juntada -> Petição -> Parecer

10/02/2025, 17:38

Intimação Lida

10/02/2025, 17:38

Mandado Cumprido

08/02/2025, 09:08

Mandado Cumprido

07/02/2025, 14:40

Intimação Expedida

07/02/2025, 13:26

Mandado Não Cumprido

06/02/2025, 21:58

Mandado Cumprido

05/02/2025, 19:38

Mandado Expedido

04/02/2025, 14:06

Mandado Expedido

04/02/2025, 14:06

Mandado Expedido

04/02/2025, 14:05

Mandado Expedido

04/02/2025, 14:04

Mandado Expedido

04/02/2025, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2025, 17:01

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2025, 15:05

Autos Conclusos

27/01/2025, 13:10

Intimação Lida

09/12/2024, 03:12

Intimação Lida

09/12/2024, 03:12

Certidão Expedida

28/11/2024, 16:10

Intimação Expedida

28/11/2024, 16:10

Intimação Expedida

28/11/2024, 16:04

Juntada -> Petição -> Parecer

24/11/2024, 13:35

Intimação Lida

24/11/2024, 13:35

Intimação Expedida

22/11/2024, 09:23

Juntada de Documento

07/11/2024, 14:59

Juntada -> Petição

04/11/2024, 18:49

Intimação Lida

04/11/2024, 18:49

Intimação Expedida

04/11/2024, 14:53

Retificação de Classe Processual

15/10/2024, 18:08

Juntada de Documento

15/08/2024, 13:04

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:36

Juntada de Documento

09/07/2024, 16:46

Juntada de Documento

04/06/2024, 13:34

Juntada -> Petição

03/06/2024, 16:12

Intimação Efetivada

22/05/2024, 15:10

Juntada -> Petição -> Parecer

22/05/2024, 14:58

Intimação Lida

20/05/2024, 03:09

Término da Suspensão do Processo

14/05/2024, 03:00

Intimação Expedida

08/05/2024, 08:20

Juntada -> Petição

07/05/2024, 17:06

Juntada -> Petição

03/05/2024, 10:45

Intimação Lida

02/05/2024, 03:03

Intimação Expedida

22/04/2024, 10:15

Juntada de Documento

22/04/2024, 09:37

Mandado Cumprido

19/04/2024, 12:52

Mandado Não Cumprido

19/04/2024, 11:58

Certidão Expedida

18/04/2024, 13:37

Mandado Não Cumprido

17/04/2024, 14:48

Mandado Expedido

16/04/2024, 15:50

Mandado Expedido

16/04/2024, 15:49

Mandado Expedido

16/04/2024, 15:47

Juntada de Documento

16/04/2024, 15:34

Juntada -> Petição -> Parecer

01/04/2024, 15:17

Intimação Lida

01/04/2024, 15:17

Intimação Expedida

25/03/2024, 16:34

Certidão Expedida

18/03/2024, 12:14

Certidão Expedida

18/03/2024, 12:07

Mandado Cumprido

08/03/2024, 10:47

Intimação Lida

07/03/2024, 19:19

Intimação Expedida

07/03/2024, 12:21

Juntada de Documento

07/03/2024, 12:21

Certidão Expedida

07/03/2024, 12:15

Juntada -> Petição -> Parecer

28/02/2024, 13:12

Intimação Lida

28/02/2024, 13:12

Intimação Expedida

27/02/2024, 11:52

Juntada -> Petição

27/02/2024, 11:48

Mandado Expedido

22/02/2024, 15:37

Juntada -> Petição -> Parecer

16/02/2024, 18:54

Intimação Lida

05/02/2024, 03:09

Remetido o Processo

25/01/2024, 13:12

Intimação Expedida

25/01/2024, 13:07

Mandado Não Cumprido

24/01/2024, 17:12

Mandado Cumprido

24/01/2024, 16:36

Mandado Expedido

17/01/2024, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2024, 15:12

Autos Conclusos

16/01/2024, 13:38

Juntada -> Petição -> Parecer

16/01/2024, 13:20

Intimação Lida

16/01/2024, 13:19

Intimação Lida

16/01/2024, 13:19

Intimação Expedida

11/01/2024, 09:05

Juntada -> Petição

10/01/2024, 15:09

Juntada -> Petição

10/01/2024, 14:57

Intimação Expedida

08/01/2024, 14:19

Mandado Não Cumprido

08/01/2024, 14:02

Mandado Cumprido

18/12/2023, 14:47

Mandado Cumprido

18/12/2023, 14:40

Mandado Cumprido

15/12/2023, 11:00

Mandado Expedido

13/12/2023, 14:43

Mandado Expedido

13/12/2023, 14:42

Mandado Expedido

13/12/2023, 14:40

Mandado Expedido

13/12/2023, 14:40

Mandado Expedido

13/12/2023, 14:39

Intimação Efetivada

12/12/2023, 18:16

Intimação Efetivada

12/12/2023, 18:16

Intimação Efetivada

12/12/2023, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 17:43

Autos Conclusos

07/12/2023, 12:13

Juntada -> Petição

07/12/2023, 10:04

Intimação Lida

07/12/2023, 10:04

Intimação Expedida

06/12/2023, 10:03

Certidão Expedida

06/12/2023, 10:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2023, 15:55

Intimação Efetivada

20/10/2023, 17:14

Juntada -> Petição

12/09/2023, 09:05

Intimação Lida

12/09/2023, 09:05

Juntada -> Petição

11/09/2023, 10:03

Intimação Expedida

06/09/2023, 13:35

Juntada -> Petição

06/09/2023, 12:12

Intimação Lida

05/09/2023, 19:19

Intimação Expedida

05/09/2023, 15:31

Transitado em Julgado

05/09/2023, 15:30

Mandado Cumprido

26/07/2023, 15:53

Intimação Lida

25/07/2023, 08:32

Mandado Expedido

20/07/2023, 08:55

Intimação Expedida

20/07/2023, 08:53

Intimação Efetivada

20/07/2023, 08:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

19/07/2023, 20:56

Intimação Lida

12/05/2023, 03:02

Intimação Expedida

02/05/2023, 17:18

Juntada -> Petição

02/05/2023, 10:53

Juntada -> Petição

24/04/2023, 21:52

Intimação Lida

24/04/2023, 03:05

Autos Conclusos

12/04/2023, 18:32

Intimação Expedida

12/04/2023, 18:31

Intimação Lida

20/03/2023, 03:05

Intimação Lida

20/03/2023, 03:05

Intimação Expedida

09/03/2023, 18:00

Juntada -> Petição

09/03/2023, 17:02

Juntada -> Petição

09/03/2023, 17:00

Mandado Cumprido

24/01/2023, 15:29

Mandado Cumprido

19/01/2023, 15:33

Mandado Cumprido

18/01/2023, 16:46

Mandado Cumprido

18/01/2023, 16:40

Mandado Expedido

16/11/2022, 15:47

Mandado Expedido

16/11/2022, 15:44

Mandado Expedido

16/11/2022, 15:41

Mandado Expedido

16/11/2022, 15:26

Intimação Lida

10/11/2022, 03:02

Juntada -> Petição -> Parecer

05/11/2022, 17:06

Intimação Expedida

31/10/2022, 17:23

Juntada -> Petição

31/10/2022, 10:57

Intimação Lida

29/10/2022, 16:38

Juntada de Documento

27/10/2022, 13:45

Certidão Expedida

27/10/2022, 13:39

Intimação Efetivada

27/10/2022, 13:37

Intimação Efetivada

27/10/2022, 13:37

Intimação Efetivada

27/10/2022, 13:37

Intimação Efetivada

27/10/2022, 13:37

Intimação Expedida

21/10/2022, 14:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

20/10/2022, 20:53

Autos Conclusos

18/10/2022, 12:59

Juntada -> Petição -> Parecer

17/10/2022, 20:49

Intimação Lida

14/10/2022, 03:01

Intimação Lida

07/10/2022, 03:02

Intimação Expedida

04/10/2022, 16:43

Juntada de Documento

04/10/2022, 16:43

Juntada de Documento

04/10/2022, 16:39

Juntada de Documento

04/10/2022, 16:34

Certidão Expedida

04/10/2022, 16:32

Intimação Expedida

27/09/2022, 15:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/09/2022, 16:23

Certidão Expedida

16/09/2022, 14:29

Juntada -> Petição -> Parecer

02/09/2022, 19:16

Intimação Efetivada

12/08/2022, 11:58

Intimação Efetivada

12/08/2022, 11:58

Intimação Efetivada

12/08/2022, 11:58

Certidão Expedida

10/08/2022, 18:52

Juntada -> Petição

08/08/2022, 14:22

Intimação Efetivada

05/08/2022, 21:42

Intimação Efetivada

05/08/2022, 21:42

Intimação Efetivada

05/08/2022, 21:42

Intimação Efetivada

05/08/2022, 21:42

Intimação Efetivada

05/08/2022, 21:38

Intimação Efetivada

05/08/2022, 21:38

Mandado Cumprido

05/08/2022, 21:36

Juntada -> Petição -> Parecer

04/08/2022, 19:07

Juntada -> Petição -> Parecer

04/08/2022, 19:04

Mandado Cumprido

18/07/2022, 14:49

Juntada -> Petição -> Parecer

28/06/2022, 18:19

Juntada -> Petição -> Parecer

23/06/2022, 18:48

Certidão Expedida

22/06/2022, 17:09

Mandado Expedido

22/06/2022, 17:07

Certidão Expedida

22/06/2022, 17:03

Juntada -> Petição -> Parecer

15/06/2022, 17:45

Juntada -> Petição -> Parecer

15/06/2022, 16:28

Intimação Lida

14/06/2022, 17:09

Intimação Lida

14/06/2022, 17:09

Intimação Expedida

14/06/2022, 14:50

Mandado Não Cumprido

14/06/2022, 14:50

Desabilitação de Responsável

14/06/2022, 14:46

Intimação Expedida

14/06/2022, 13:20

Certidão Expedida

13/06/2022, 15:52

Juntada -> Petição -> Parecer

13/06/2022, 13:40

Juntada -> Petição -> Parecer

30/05/2022, 13:33

Mandado Expedido

27/05/2022, 16:56

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

24/05/2022, 19:15

Mandado Cumprido

19/05/2022, 15:22

Mandado Cumprido

18/05/2022, 16:41

Mandado Cumprido

18/05/2022, 16:26

Mandado Cumprido

18/05/2022, 16:24

Juntada de Documento

06/05/2022, 14:50

Autos Conclusos

06/05/2022, 14:44

Juntada -> Petição -> Parecer

05/05/2022, 14:43

Carta Precatória Expedida

28/04/2022, 20:48

Intimação Lida

19/04/2022, 12:41

Certidão Expedida

19/04/2022, 10:22

Intimação Expedida

19/04/2022, 10:22

Juntada de Documento

19/04/2022, 10:17

Mandado Expedido

19/04/2022, 10:15

Juntada de Documento

19/04/2022, 10:12

Mandado Expedido

19/04/2022, 10:09

Juntada de Documento

19/04/2022, 10:05

Mandado Expedido

19/04/2022, 10:02

Juntada de Documento

19/04/2022, 09:58

Mandado Expedido

19/04/2022, 09:56

Juntada de Documento

19/04/2022, 09:51

Mandado Expedido

19/04/2022, 09:49

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/04/2022, 13:05

Autos Conclusos

15/03/2022, 15:55

Juntada -> Petição -> Parecer

09/03/2022, 18:07

Intimação Lida

02/03/2022, 17:03

Intimação Expedida

02/03/2022, 16:54

Juntada -> Petição -> Parecer

01/12/2021, 16:00

Intimação Lida

22/11/2021, 18:42

Intimação Expedida

22/11/2021, 17:27

Juntada de Documento

22/11/2021, 16:56

Juntada de Documento

22/11/2021, 16:13

Juntada -> Petição -> Parecer

17/11/2021, 13:55

Intimação Lida

17/11/2021, 10:19

Intimação Expedida

10/11/2021, 15:07

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:06

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:05

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:04

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:03

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:03

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:02

Certidão Expedida

10/11/2021, 15:01

Juntada -> Petição -> Parecer

22/10/2021, 19:10

Intimação Lida

18/10/2021, 18:49

Intimação Expedida

18/10/2021, 13:38

Ofício Efetivado

18/10/2021, 13:37

Juntada de Documento

13/10/2021, 13:08

Juntada de Documento

24/09/2021, 16:08

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2021, 16:05

Juntada de Documento

24/09/2021, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2021, 15:21

Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência

14/05/2021, 17:02

Autos Conclusos

18/01/2021, 12:18

Juntada -> Petição -> Parecer

16/01/2021, 09:49

Intimação Lida

15/01/2021, 13:03

Intimação Lida

08/01/2021, 14:10

Troca de Responsável

08/01/2021, 13:55

Intimação Expedida

08/01/2021, 12:26

Juntada de Documento

08/01/2021, 12:26

Intimação Expedida

08/01/2021, 12:24

Processo Distribuído

08/01/2021, 12:23

Peticão Enviada

08/01/2021, 12:23

Decisão

•03/10/2025, 18:19

Decisão

•25/09/2025, 13:19

Decisão

•05/08/2025, 20:31

Decisão

•07/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:16

Decisão

•16/03/2025, 14:08

Despacho

•01/02/2025, 17:01

Despacho

•17/01/2024, 15:12

Despacho

•12/12/2023, 17:43

Sentença

•19/07/2023, 20:56

Sentença

•20/10/2022, 20:53

Decisão

•24/05/2022, 19:15

Decisão

•14/04/2022, 13:05

Todos os documentos(17)

Sentença

•16/12/2025, 17:02

Decisão

•18/11/2025, 15:36

Decisão

•03/10/2025, 18:19

Decisão

•25/09/2025, 13:19

Decisão

•05/08/2025, 20:31

Decisão

•07/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:16

Decisão

•16/03/2025, 14:08

Despacho

•01/02/2025, 17:01

Despacho

•17/01/2024, 15:12

Despacho

•12/12/2023, 17:43

Sentença

•19/07/2023, 20:56

Sentença

•20/10/2022, 20:53

Decisão

•24/05/2022, 19:15

Decisão

•14/04/2022, 13:05

Decisão

•14/05/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 12:26