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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.114.481,69

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

IRASMON CARLOS DE MACEDO

CPF 379.***.***-68

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

16/12/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 18:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025 Petição Nº 969940/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de IRASMON CARLOS DE MACEDO Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0969940 - EDcl no AREsp 2971680 - Publicação prevista para 19/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1083475/2025

Protocolizada Petição 1083475/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/11/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/10/2025 Petição Nº 969940/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 969940/2025. Publicação prevista para 14/10/2025)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 969940/2025

Protocolizada Petição 969940/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

legal