Agravo em Recurso Especial 5078848-86.2017.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 69.884,44

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

CLAUDINEI RABELO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

HONORIO CUNHA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

23/06/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 23/06/2025

23/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 482376/2025

28/05/2025, 19:31

Protocolizada Petição 482376/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

28/05/2025, 19:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025

28/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/05/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025

23/05/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de CLAUDINEI RABELO DA SILVA

23/05/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/05/2025, 18:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/05/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

24/04/2025, 16:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/05/2025, 21:00