Procedimento Comum Cível 5699532-91.2024.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

18/06/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699532-91.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Domingos Salves Paulino De QueirozRÉU: Innovatox Analises E Pesquisas Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Domingos Salves Paulino de Queiroz em face de Innovatox Analises e Pesquisas Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.O autor alega que foi demitido de seu trabalho em razão de um exame toxicológico admissional ter apresentado resultado falso positivo para cocaína. Aduziu que realizou contraprova que resultou negativa para a substância. Requereu, assim, reparação por danos morais e materiais. O juízo recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 4).A requerida apresentou contestação (mov. 8), argumentando que o exame apresentado pelo autor não pode ser considerado contraprova, pois foi realizado 46 dias após o primeiro exame e com material coletado de local distinto (pelo da axila, em vez de pelo da cabeça). Alegou que a divergência nos resultados pode decorrer de diversos fatores, e que o novo exame não invalida o resultado do primeiro. Afirmou, ainda, que o autor não solicitou contraprova e que a positividade em exames toxicológicos é sempre fidedigna, principalmente quando são encontrados metabólitos da droga. Defendeu a qualidade dos serviços prestados, destacando as certificações e licenças que possui, e refutou as alegações autorais de danos morais e materiais. Impugnação à contestação (mov. 11). Intimadas à especificação de provas (mov. 12), a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 15) e a parte demandada requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 16).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 18), com a designação de audiência de instrução e julgamento.Manifestação do autor pelo julgamento do feito ante a desistência de sua testemunha (mov. 25).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Inexistindo preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação, passo a analisar o mérito.Inicialmente, verifico tratar-se de relação de consumo, na medida em que a parte autora e o réu amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). Desta maneira, aplicam-se à lide as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CLÍNICA MÉDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. O serviço prestado por laboratórios na realização de exames médicos é considerado como relação de consumo. (TJ-GO 56642490620218090051, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2024)Logo, a responsabilidade do laboratório por defeito ou falha no serviço deve ser aferida de acordo com o disposto no art. 14 do CDC, que atribui ao fornecedor o dever de reparação dos danos causados ao consumidor de forma objetiva, independentemente da existência de culpa.No caso dos autos, sustenta o autor que é motorista e, no dia 08/03/2024, realizou o exame toxicológico necessário para trabalhar em uma empresa.Em 13/03/2024, para sua surpresa, o exame apontou o resultado positivo para cocaína.Como alega nunca ter utilizado drogas, fez a contraprova em outro laboratório - resultado liberado no dia 25/04/2024, em que constou o resultado negativo para todas as drogas.Com esse suposto falso resultado positivo, a empresa rescindiu o contrato de trabalho em 22/04/2024.Assim, requer a condenação da requerida à reparação dos danos materiais e morais suportados.Em contestação, o Laboratório sustentou que o novo exame realizado como contraprova foi realizado 46 dias após o resultado do primeiro exame, o que não exclui o resultado positivo do primeiro, já que a divergência no resultado pode decorrer da janela de detecção.Cinge-se a controvérsia, então, na apuração se houve falha na prestação do serviço por parte do Laboratório requerido.Como dito acima, a responsabilidade dos laboratórios é, por regra, objetiva. Ou seja, basta ao autor provar o fato, a existência do dano e o nexo de causalidade, para que haja o dever de indenizar, independente de culpa.Para afastar a responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14, compete ao fornecedor comprovar a inexistência de defeito nos serviços, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.É certo, ainda, que o dever de indenizar encontra suas diretrizes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que determinam que todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.Portanto, para a configuração da responsabilidade civil sempre se faz necessária a demonstração do dano e da existência do nexo causal entre a conduta e o dano.Compulsando os autos, verifico que dele não ressai a comprovação de que tenha o laboratório agido de maneira errônea na elaboração do resultado do exame realizado no autor.A mera incongruência entre os resultados obtidos no exame realizado no laboratório requerido e em outro laboratório, com janelas de detecção e amostras distintas, não se mostra suficiente a demonstrar a existência de erro grosseiro e ensejador do dever de indenizar.Isso porque o primeiro exame realizado pelo Laboratório requerido, na data de coleta de 08/03/2024 (mov. 1, arquivo 5), apontou resultado positivo para cocaína, em valor de 0,5 mg, ou seja, baixo.A contraprova solicitada pelo autor em outro laboratório foi coletada apenas em 23/04/2024 (mov. 1, arquivo 6), ou seja, mais de um mês após o primeiro exame e do recebimento do resultado.Considerando-se que o exame realizado pelo primeiro laboratório (exame toxicológico de cabelo) possui um período de amostragem de 90 (noventa) dias1 e que o valor apontado já era baixo (0,5 mg), é possível que, após mais de um mês, realizado novamente o teste, ele tenha apontado o resultado negativo.Assim, entendo que não restou caracterizada falha na prestação do serviço prestado pelo réu, não podendo lhe imputar responsabilidade, conforme art. 14, do CDC.O exame realizado pelo autor no segundo laboratório recaiu sobre amostras diferentes, coletadas em dias diferentes, e com janelas de detecção que abrangem períodos distintos. Assim, não é razoável considerar que, apenas pela divergência de resultados entre exames realizados sob circunstâncias diversas, houve erro de diagnóstico ou qualquer outra falha laboratorial, sobretudo quando ausente qualquer evidência de vícios na coleta, manuseio ou análise do material coletado.Como não restou comprovado, de fato, o erro de diagnóstico do laboratório requerido, resta excluído o nexo de causalidade entre a conduta e os danos apresentados pelo autor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019107.35.2013.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: JOSÉLIO PERES VIEIRA APELADO: LABORATORIO DOYON RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LABORATÓRIO. TOMOGRAFIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. 1. O laboratório, como fornecedor de serviços, tem a responsabilidade civil objetiva pelos defeitos relativos à sua prestação, independente de discussão acerca de sua culpa por eventuais vícios, bastando seja demonstrado o ato ilícito, o nexo causal e o dano. Inteligência do artigo 14, §1º, incisos I, II e III, do CDC. 2. Ante a ausência de nexo causal entre a conduta do laboratório e o dano reclamado pelo autor, não há falar em obrigação de indenizar, sendo a improcedência da pretensão medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0019107-35.2013.8.09.0006, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Anápolis - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: 21/06/2017)Por conseguinte, embora não se desconheça o infortúnio da demissão do autor, não há falar em condenação do réu em indenização a título de danos materiais ou morais.DISPOSITIVOPor todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos formulados por Domingos Salves Paulino de Queiroz em face de Innovatox Analises e Pesquisas Ltda.Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).Contudo, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito1http://www.clinicamedicameudoutor.com.br/exames-toxicologico-de-cabelo-clinica-meu-doutor.html#:~:text=O%20teste%20identifica%20uma%20grande,tr%C3%AAs%20meses%20(90%20dias, consultado dia 15/05/2025.

19/05/2025, 00:00

Ausência de falha na prestação do serviço - Laboratório.

16/05/2025, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Salves Paulino De Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

16/05/2025, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IAPL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

16/05/2025, 12:30

Autos Conclusos

19/03/2025, 17:37

Requer julgamento antecipado da lide

18/03/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5699532-91.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -

17/03/2025, 00:00

Reagendamento da AIJ.

16/03/2025, 22:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Salves Paulino De Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/03/2025, 22:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IAPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/03/2025, 22:04

P/ DECISÃO

05/03/2025, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Salves Paulino De Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 20/01/2025 15:37:50)

20/01/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IAPL (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 20/01/2025 15:37:50)

20/01/2025, 16:08

P/ DECISÃO

09/10/2024, 13:53

Produção de provas

07/10/2024, 17:26

informar provas

07/10/2024, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Innovatox Analises E Pesquisas Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/10/2024, 15:06

Especificar provas

01/10/2024, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Salves Paulino De Queiroz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/10/2024, 15:06

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/09/2024, 15:14

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/09/2024, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Salves Paulino De Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contraminuta - 20/08/2024 13:41:14)

27/08/2024, 09:24

Contestação

20/08/2024, 13:41

Para Innovatox Analises E Pesquisas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (19/07/2024 18:41:41))

06/08/2024, 16:56

Para (Polo Passivo) Innovatox Analises E Pesquisas Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ377292780BR idPendenciaCorreios2535572idPendenciaCorreios

25/07/2024, 23:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Salves Paulino De Queiroz - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 19/07/2024 18:41:41)

23/07/2024, 14:18

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/07/2024, 18:41

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

19/07/2024, 16:19

Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS

18/07/2024, 16:36

Peticão Enviada

18/07/2024, 16:36

—

Processo Arquivado

Ausência de falha na prestação do serviço - Laboratório.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Salves Paulino De Queiroz (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IAPL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Autos Conclusos

Requer julgamento antecipado da lide

Reagendamento da AIJ.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Salves Paulino De Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IAPL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Salves Paulino De Queiroz (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 20/01/2025 15:37:50)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IAPL (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 20/01/2025 15:37:50)

P/ DECISÃO

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