Procedimento Comum Cível 5212238-85.2018.8.09.0046 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5212238-85.2018.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOJuizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5212238-85.2018.8.09.0046Polo Ativo: Adailton Pereira de CarvalhoPolo Passivo: ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Trata-se de um Recurso Inominado interposto pela parte promovente, porém sem preparo.A parte promovente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Contudo, não vislumbro comprovação de hipossuficiência financeira nos autos.Desta forma, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: a.1) juntada da documentação sugerida pela Comissão Especial de Direito Civil da OAB (contracheque atualizado, extrato de benefício previdenciário, carteira de trabalho, imposto de renda, despesas médicas, educacionais, financiamentos e outros, inscrição no CRAS, espelho das custas judiciais, certidão de propriedade de veículo, consulta SPC, SERASA e congêneres, outros documentos pertinentes); a.2) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato;a.3) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses.Caso não comprove nos termos supramencionados, deverá realizar o preparo do Recurso Inominado, no respectivo prazo, sob pena de deserção do recurso.Intime-se e cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)