Monitória 5031752-56.2019.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5031752-56.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5031752-56.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Algo Mais Representaçoes De Turismo Eireli-me DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de citação do réu Fernando Antônio Bessa Souza, via edital, visto que ainda não foram esgotados os demais meios para cumprimento do ato pessoalmente. Com efeito, não foram realizadas buscas junto aos sistemas conveniados, impondo-se rememorar que o ordenamento jurídico brasileiro preconiza que a citação por edital deve se realizar tão somente em último caso, por ser espécie de citação ficta. Assim, como se mostra necessário o conhecimento do atual endereço do demandado, determino a busca de endereços junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL). Remetam-se os autos ao CENOPES para tanto, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Sobrevindo resultado da busca, intime-se a parte promovente, via diário oficial, para indicar os paradeiros para cumprimento da citação do réu, em 05 (cinco) dias, e na sequência expeça-se o necessário para citação da parte requerida nos endereços apontados. Esgotadas as tentativas de localização da parte demandada nos endereços localizados junto aos sistemas conveniados, sem êxito, havendo requerimento, autorizo, desde já, a citação por meio de edital. Publique-se o competente edital com prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, incisos I a IV, do CPC. Deverá, ainda, constar no referido edital o prazo legal para oposição da peça defensiva cabível ao presente procedimento, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no edital (CPC, art. 335, inciso III, c/c art. 231, inciso IV), bem ainda advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado curador especial, que será disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (art. 72, inciso II, CPC). Assim, em não havendo resposta aos termos da ação ao término prazo do edital, nomeio, desde já, membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar em defesa dos interesses do revel, na condição de curador especial. Intime-se o curador nomeado, para os fins de mister, nos termos do § 1º do artigo 186 do Código de Processo Civil. Ofertando requerida defensiva, ouça-se a parte autora, no prazo legal. Em sequência, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), intimem-se os sujeitos processuais para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, promovam o saneamento colaborativo, devendo apontar objetivamente as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da lide e indicar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico importarão em preclusão do direito à produção probatória e serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Oportunamente, conclusos. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

05/05/2025, 00:00

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