Procedimento Comum Cível 5373622-83.2023.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 353.062,84

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:48

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:48

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:48

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:24

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:24

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:23

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:22

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2026, 13:36

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2026, 13:36

Transitado em Julgado

06/05/2026, 13:36

Intimação Efetivada

07/04/2026, 12:20

Intimação Efetivada

07/04/2026, 12:20

Intimação Efetivada

07/04/2026, 12:20

Intimação Expedida

07/04/2026, 12:11

Intimação Expedida

07/04/2026, 12:11

Todas as movimentações(192)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:48

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:48

Intimação Efetivada

06/05/2026, 14:48

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:24

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:24

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:23

Certidão Expedida

06/05/2026, 14:22

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2026, 13:36

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2026, 13:36

Transitado em Julgado

06/05/2026, 13:36

Intimação Efetivada

07/04/2026, 12:20

Intimação Efetivada

07/04/2026, 12:20

Intimação Efetivada

07/04/2026, 12:20

Intimação Expedida

07/04/2026, 12:11

Intimação Expedida

07/04/2026, 12:11

Intimação Expedida

07/04/2026, 12:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/04/2026, 10:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/04/2026, 10:09

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:24

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:24

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:24

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:08

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:08

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/03/2026, 15:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/03/2026, 14:21

Autos Conclusos

11/03/2026, 17:41

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

11/03/2026, 16:04

Intimação Efetivada

06/03/2026, 18:02

Intimação Expedida

06/03/2026, 17:03

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/03/2026, 10:26

Autos Conclusos

04/03/2026, 12:59

Certidão Expedida

26/02/2026, 10:09

Certidão Expedida

25/02/2026, 15:29

Recurso Autuado

25/02/2026, 15:29

Recurso Distribuído

25/02/2026, 14:26

Certidão Expedida

25/02/2026, 14:26

Recurso Distribuído

25/02/2026, 14:26

Juntada -> Petição

23/02/2026, 16:04

Intimação Efetivada

20/02/2026, 16:14

Certidão Expedida

20/02/2026, 15:44

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:44

Juntada -> Petição -> Apelação

19/02/2026, 13:42

Intimação Efetivada

06/02/2026, 19:41

Intimação Efetivada

06/02/2026, 19:41

Intimação Efetivada

06/02/2026, 19:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 19:38

Intimação Expedida

06/02/2026, 19:38

Intimação Expedida

06/02/2026, 19:38

Intimação Expedida

06/02/2026, 19:38

Autos Conclusos

03/02/2026, 19:04

Juntada -> Petição

03/02/2026, 15:08

Intimação Efetivada

02/02/2026, 19:40

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2026, 19:30

Intimação Expedida

02/02/2026, 19:30

Processo Redistribuído

08/01/2026, 16:45

Certidão Expedida

08/01/2026, 16:44

Certidão Expedida

11/11/2025, 14:05

Autos Conclusos

11/11/2025, 14:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/10/2025, 14:58

Intimação Efetivada

13/10/2025, 15:34

Intimação Efetivada

13/10/2025, 15:34

Intimação Efetivada

13/10/2025, 15:34

Intimação Expedida

13/10/2025, 14:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 14:50

Intimação Expedida

13/10/2025, 14:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

09/10/2025, 15:32

Autos Conclusos

06/08/2025, 15:56

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/08/2025, 15:15

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/07/2025, 17:08

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:30

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:30

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:30

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:22

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:22

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2025, 15:03

Autos Conclusos

03/06/2025, 12:52

Certidão Expedida

03/06/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5373622-83.2023.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Terezinha Fátima De OliveiraPolo Passivo: Jose Geraldo Domingos Da SilvaO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Terezinha de Fátima de Oliveira em face de José Geraldo Domingos da Silva e Ruy Campos de Sousa, partes devidamente qualificadas.Os requeridos foram devidamente intimados para apresentar documentos que comprovem a carência de recursos. Ocorre que apenas o requerido José Geraldo Domingos da Silva apresentou documentos, enquanto o requerido Ruy Campos de Sousa, quedou-se inerte.Pois bem, a assistência judiciária gratuita encontra sustentação no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no qual se vê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil prevê a concessão do benefício em comento, a partir do artigo 98, segundo o qual: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Entende-se que a concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, o seu deferimento deve ser cuidadosamente apurado, evitando que a gratuidade da justiça se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo.Ressalte-se que tal matéria se encontra consolidada neste Tribunal de Justiça de Goiás com a edição da Súmula nº 25, a qual dispõe que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Com efeito, para o deferimento desse instituto, faz-se imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica da parte solicitante, o que não restou demonstrado nos autos. O requerido Ruy Campos de Sousa devidamente intimado a comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento do ônus decorrente do processo, manteve-se inerte. Assim, conclui-se que não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar a impossibilidade do requerido Ruy Campos de Sousa de arcar com as custas processuais, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido. Já em relação ao requerido José Geraldo Domingos da Silva, apesar de ter cumprido parcialmente a determinação judicial, verifico pelos documentos acostados, inclusive extrato bancário, que possui uma considerável movimentação financeira, com patrimônio que não condiz com a miserabilidade alegada, além de rendimentos tributáveis no último exercício financeiro na ordem de R$73.916,81 (setenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos) anuais. Frisa-se que a apresentação de documentos foi apenas parcial, pois apesar de devidamente intimado, propositalmente ou não, deixou de apresentar a declaração de imposto de renda completa em relação ao último exercício declarado.E no que concerne ao exercício anterior, último com declaração de bens completa apresentada, nota-se que possuía disponibilidade de saldo em aplicação financeira no montante de R$401.185,23 (quatrocentos e um mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), sendo que restou impossibilitada a análise da evolução patrimonial justamente em razão da não apresentação da declaração do exercício seguinte.Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita postulada pelos requeridos.Intimem-se as partes acerca desta decisão.Restando preclusa, volvam-me os autos conclusos para análise, como prova do Juízo, da eventual necessidade de realização de perícia técnica, considerando a divergência de cálculos apresentados pelas partes litigantes.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:44

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:44

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 15:49

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/05/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araçucomarcadearacu@tjg

18/03/2025, 00:00

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:35

Juntada -> Petição

17/03/2025, 14:03

Intimação Efetivada

17/03/2025, 07:36

Intimação Efetivada

17/03/2025, 07:36

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 14:09

Autos Conclusos

14/01/2025, 11:23

Juntada -> Petição

18/12/2024, 15:39

Juntada -> Petição

16/12/2024, 13:46

Certidão Expedida

03/12/2024, 12:17

Intimação Efetivada

03/12/2024, 12:17

Intimação Efetivada

03/12/2024, 12:17

Certidão Expedida

23/10/2024, 13:35

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:02

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:02

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:02

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2024, 11:45

Certidão Expedida

05/09/2024, 13:26

Autos Conclusos

05/09/2024, 13:26

Juntada -> Petição

05/09/2024, 08:29

Certidão Expedida

27/08/2024, 19:18

Intimação Efetivada

27/08/2024, 19:18

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 15:25

Autos Conclusos

26/08/2024, 12:25

Certidão Expedida

26/08/2024, 12:24

Juntada -> Petição

06/08/2024, 11:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/07/2024, 10:43

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:44

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:44

Intimação Efetivada

23/07/2024, 16:44

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

23/07/2024, 16:25

Certidão Expedida

01/07/2024, 13:25

Autos Conclusos

01/07/2024, 13:25

Juntada -> Petição

17/06/2024, 14:40

Juntada -> Petição

11/06/2024, 10:56

Intimação Efetivada

04/06/2024, 14:05

Intimação Efetivada

04/06/2024, 14:05

Intimação Efetivada

04/06/2024, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2024, 13:31

Autos Conclusos

13/05/2024, 15:27

Certidão Expedida

07/05/2024, 13:30

Juntada -> Petição

06/05/2024, 15:57

Intimação Efetivada

18/04/2024, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 21:02

Autos Conclusos

17/04/2024, 13:09

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/04/2024, 07:29

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/04/2024, 07:29

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/04/2024, 07:29

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/04/2024, 07:29

Certidão Expedida

12/04/2024, 14:26

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:26

Juntada -> Petição -> Contestação

11/04/2024, 16:08

Intimação Efetivada

09/02/2024, 10:27

Intimação Efetivada

09/02/2024, 10:27

Certidão Expedida

09/02/2024, 10:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

08/02/2024, 17:19

Intimação Efetivada

08/02/2024, 17:19

Intimação Efetivada

08/02/2024, 17:19

Juntada -> Petição

08/02/2024, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2024, 22:48

Certidão Expedida

19/01/2024, 14:38

Autos Conclusos

19/01/2024, 14:38

Juntada -> Petição

19/01/2024, 13:27

Certidão Expedida

10/01/2024, 15:06

Intimação Efetivada

10/01/2024, 15:06

Mandado Cumprido

24/11/2023, 15:47

Mandado Expedido

22/11/2023, 18:12

Juntada de Documento

07/11/2023, 13:49

Mandado Expedido

07/11/2023, 13:42

Juntada -> Petição

01/11/2023, 10:29

Certidão Expedida

30/10/2023, 17:00

Intimação Efetivada

30/10/2023, 17:00

Mandado Não Cumprido

30/10/2023, 16:46

Certidão Expedida

19/10/2023, 16:29

Mandado Expedido

19/10/2023, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 15:14

Certidão Expedida

17/10/2023, 16:43

Autos Conclusos

17/10/2023, 16:43

Juntada -> Petição

16/10/2023, 15:52

Certidão Expedida

16/10/2023, 14:31

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/09/2023, 10:26

Mandado Cumprido

12/09/2023, 14:05

Mandado Expedido

05/09/2023, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2023, 19:33

Autos Conclusos

25/08/2023, 17:43

Certidão Expedida

24/08/2023, 15:35

Juntada -> Petição

23/08/2023, 19:46

Certidão Expedida

16/08/2023, 15:01

Intimação Efetivada

16/08/2023, 15:01

Juntada -> Petição

16/08/2023, 09:01

Certidão Expedida

14/08/2023, 13:41

Intimação Efetivada

14/08/2023, 13:41

Juntada de Documento

14/08/2023, 13:40

Citação Expedida

14/08/2023, 13:37

Intimação Efetivada

14/08/2023, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2023, 19:37

Autos Conclusos

09/08/2023, 13:13

Certidão Expedida

02/08/2023, 15:30

Juntada -> Petição

02/08/2023, 15:26

Intimação Efetivada

17/07/2023, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2023, 15:24

Certidão Expedida

15/06/2023, 15:22

Processo Distribuído

15/06/2023, 15:05

Autos Conclusos

15/06/2023, 15:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/06/2023, 15:05

Peticão Enviada

15/06/2023, 15:05

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:22

Ementa

•06/04/2026, 10:38

Relatório e Voto

•06/04/2026, 10:38

Relatório

•12/03/2026, 14:21

Decisão

•06/03/2026, 10:26

Decisão

•06/02/2026, 19:38

Despacho

•02/02/2026, 19:30

Sentença

•09/10/2025, 15:32

Despacho

•18/07/2025, 15:03

Decisão

•20/05/2025, 15:49

Despacho

•13/03/2025, 14:09

Decisão

•26/09/2024, 11:45

Despacho

•26/08/2024, 15:25

Decisão

•23/07/2024, 16:25

Despacho

•04/06/2024, 13:31

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:22

Ementa

22/05/2025, 00:00

•06/04/2026, 10:38

Relatório e Voto

•06/04/2026, 10:38

Relatório

•12/03/2026, 14:21

Decisão

•06/03/2026, 10:26

Decisão

•06/02/2026, 19:38

Despacho

•02/02/2026, 19:30

Sentença

•09/10/2025, 15:32

Despacho

•18/07/2025, 15:03

Decisão

•20/05/2025, 15:49

Despacho

•13/03/2025, 14:09

Decisão

•26/09/2024, 11:45

Despacho

•26/08/2024, 15:25

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•23/07/2024, 16:25

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•04/06/2024, 13:31

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•17/04/2024, 21:02

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•19/10/2023, 15:14

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•01/09/2023, 19:33

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