Execução de Título Extrajudicial 5187056-20.2018.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5187056-20.2018.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/06/2025, 10:53

Processo Arquivado

17/06/2025, 10:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odair Pereira Mourato (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (29/05/2025 13:22:07))

29/05/2025, 14:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

29/05/2025, 13:22

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Odair Pereira Mourato (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

29/05/2025, 13:22

Juntada -> Petição

16/05/2025, 19:54

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5187056-20.2018.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Odair Pereira Mourato CPF/CNPJ: 784.011.271-49Endereço: Rua 09, 177,, VILA AURORA, GOIÂNIA, GO, CEP 76380000Requerido(a): Associação Atlética Anapolina CPF/CNPJ: 01.500.602/0001-70Endereço: Av. Anapolina, s/n,, BAIRRO: BOA ESPERANÇA,, JARDIM ESPERANÇA, ANAPOLIS, GO, CEP 75095310Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ODAIR PEREIRA MOURATO em desfavor de ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA, partes devidamente qualificadas, em que no evento 143, o Exequente requer a penhora online no novo CNPJ da Executada, alegando sucessão empresarial.Deferido o pedido à mov. 145, a parte Devedora pugna pelo indeferimento da inclusão da Anapolina SAF no polo passivo.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que à mov. 145 foi deferido o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD em face da parte Executada, utilizando-se do CNPJ 57.072.204/0001-55, sem a inclusão da empresa Anapolina SAF no polo passivo.Outrossim, não houve a análise do pedido implícito de sucessão processual, que deve ser feito através da instauração de incidente próprio.Assim sendo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito os comandos lançados à mov. 145, devendo ser objeto de autuação própria (processo autônomo, a ser distribuído por dependência) o pedido de sucessão empresarial.A propósito, confira-se o precedente da Corte Goiana: “Agravo de Instrumento. Ação monitória. Sucessão empresarial. Necessidade de instauração de incidente próprio. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da lide sem o respectivo rigor procedimental.I - A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, significa almejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, cuja análise depende da instauração de incidente próprio. II - A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão. Reformada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5046698-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).Para isso, terá a parte Exequente o prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá manifestar sobre o interesse no prosseguimento da penhora do imóvel de matrícula nº79.327 (evento 60), ocasião em que deverá juntar a certidão atualizada do imóvel, sob pena de baixa da restrição.A inércia atrairá a extinção do processo, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Atlética Anapolina (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/05/2025, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2025, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odair Pereira Mourato (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/05/2025, 15:54

P/ DECISÃO

22/04/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odair Pereira Mourato - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/04/2025 18:46:13)

02/04/2025, 12:11

Ilegitimidade Anapolina SAF

01/04/2025, 18:46

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 13:22

Decisão

•06/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5187056-20.2018.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Odair Pereira Mourato CPF/CNPJ: 784.011.271-49Endereço: Rua 09, 177,, VILA AURORA, GOIÂNIA, GO, CEP 76380000Requerido(a): Associação Atlética Anapolina CPF/CNPJ: 01.500.602/0001-70Endereço: Av. Anapolina, s/n,, BAIRRO: BOA ESPERANÇA,, JARDIM ESPERANÇA, ANAPOLIS, GO, CEP 75095310Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ODAIR PEREIRA MOURATO em desfavor de ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA, partes devidamente qualificadas, em que no evento 143, o Exequente requer a penhora online no novo CNPJ da Executada, alegando sucessão empresarial.Deferido o pedido à mov. 145, a parte Devedora pugna pelo indeferimento da inclusão da Anapolina SAF no polo passivo.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que à mov. 145 foi deferido o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD em face da parte Executada, utilizando-se do CNPJ 57.072.204/0001-55, sem a inclusão da empresa Anapolina SAF no polo passivo.Outrossim, não houve a análise do pedido implícito de sucessão processual, que deve ser feito através da instauração de incidente próprio.Assim sendo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito os comandos lançados à mov. 145, devendo ser objeto de autuação própria (processo autônomo, a ser distribuído por dependência) o pedido de sucessão empresarial.A propósito, confira-se o precedente da Corte Goiana: “Agravo de Instrumento. Ação monitória. Sucessão empresarial. Necessidade de instauração de incidente próprio. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da lide sem o respectivo rigor procedimental.I - A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, significa almejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, cuja análise depende da instauração de incidente próprio. II - A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão. Reformada.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5046698-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).Para isso, terá a parte Exequente o prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá manifestar sobre o interesse no prosseguimento da penhora do imóvel de matrícula nº79.327 (evento 60), ocasião em que deverá juntar a certidão atualizada do imóvel, sob pena de baixa da restrição.A inércia atrairá a extinção do processo, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odair Pereira Mourato (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (29/05/2025 13:22:07))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Odair Pereira Mourato (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Juntada -> Petição

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Associação Atlética Anapolina (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odair Pereira Mourato (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odair Pereira Mourato - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/04/2025 18:46:13)

Ilegitimidade Anapolina SAF

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