Cumprimento de sentença 5135098-46.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 27.225,63

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Processo Arquivado

05/05/2026, 11:33

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:14

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:14

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:40

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:40

Ofício Respondido

04/05/2026, 18:40

Processo Desarquivado

04/05/2026, 18:39

Processo Arquivado

27/04/2026, 13:59

Certidão Expedida

27/04/2026, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2026, 13:51

Transitado em Julgado

27/04/2026, 13:21

Juntada -> Petição

22/04/2026, 10:07

Intimação Efetivada

06/04/2026, 19:42

Intimação Efetivada

06/04/2026, 19:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/04/2026, 19:01

Todas as movimentações(95)

Processo Arquivado

05/05/2026, 11:33

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:14

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:14

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:40

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:40

Ofício Respondido

04/05/2026, 18:40

Processo Desarquivado

04/05/2026, 18:39

Processo Arquivado

27/04/2026, 13:59

Certidão Expedida

27/04/2026, 13:58

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2026, 13:51

Transitado em Julgado

27/04/2026, 13:21

Juntada -> Petição

22/04/2026, 10:07

Intimação Efetivada

06/04/2026, 19:42

Intimação Efetivada

06/04/2026, 19:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/04/2026, 19:01

Intimação Expedida

06/04/2026, 19:01

Intimação Expedida

06/04/2026, 19:01

Juntada -> Petição

27/03/2026, 14:41

Intimação Efetivada

23/03/2026, 09:51

Autos Conclusos

23/03/2026, 09:45

Intimação Expedida

23/03/2026, 09:44

Certidão Expedida

23/03/2026, 09:44

Juntada -> Petição

20/03/2026, 14:33

Intimação Efetivada

10/03/2026, 13:39

Intimação Efetivada

10/03/2026, 13:02

Intimação Efetivada

10/03/2026, 13:02

Intimação Expedida

10/03/2026, 12:54

Intimação Expedida

10/03/2026, 12:53

Intimação Expedida

10/03/2026, 12:53

Documento Expedido

04/12/2025, 13:16

Certidão Expedida

02/12/2025, 18:43

Intimação Efetivada

02/12/2025, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2025, 11:10

Intimação Expedida

02/12/2025, 11:10

Ofício Efetivado

12/11/2025, 15:46

Autos Conclusos

07/11/2025, 13:20

Juntada -> Petição

05/11/2025, 16:07

Intimação Efetivada

15/10/2025, 16:43

Intimação Expedida

15/10/2025, 14:51

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2025, 21:29

Certidão Expedida

07/10/2025, 13:20

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:20

Intimação Expedida

24/09/2025, 15:04

Alvará Expedido

24/09/2025, 15:04

Prazo Decorrido

24/09/2025, 14:57

Intimação Efetivada

24/09/2025, 10:30

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2025, 10:21

Intimação Expedida

24/09/2025, 10:21

Autos Conclusos

19/08/2025, 08:29

Juntada -> Petição

18/08/2025, 18:36

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:46

Intimação Efetivada

11/08/2025, 10:50

Certidão Expedida

11/08/2025, 10:41

Intimação Expedida

11/08/2025, 10:41

Juntada de Documento

11/08/2025, 10:38

Penhora Parcialmente Realizada

11/08/2025, 10:37

Juntada -> Petição

23/07/2025, 11:45

Documento Expedido

03/07/2025, 14:39

Penhora Parcialmente Realizada

03/07/2025, 14:37

Documento Expedido

30/05/2025, 09:49

Prazo Decorrido

30/05/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5135098-46.2025.8.09.0137Exequente: Varelo Transportes LtdaExecutado (a): Ihago Canedo Costa Silva DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença.1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, pois observados os parâmetros normativos estabelecidos no artigo 52 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.1.1. Se a parte exequente não estiver representada por advogado constituído e tendo em vista o regramento previsto no art. 52, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Caso as respectivas alterações ainda não tenham sido feitas, promova-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", bem como a conversão da "fase processual" para "Execução". 3. Deixo de determinar nova intimação da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista que, intimada da sentença, cabe à parte vencida providenciar a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos, conforme se extrai do regramento previsto no art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/19951, dos Enunciados 38 e 97 do FONAJE2-3, do Enunciado 47 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP)4 e do julgamento do Recurso Inominado Cível nº 5556229-50.2022.8.09.0029, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO5. Desde já, se for o caso dos autos, ressalto que a desnecessidade de nova intimação também se aplica à parte executada que foi declarada revel na fase de conhecimento e não tenha patrono constituído no processo, pois os prazos contra ela fluem da data de publicação da sentença no órgão oficial (art. 346, caput, do Código de Processo Civil). 4. Na hipótese de ainda não ter sido expedido ato neste sentido, CERTIFIQUE-SE o eventual decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Cumprida a determinação retro e tendo sido certificado positivamente o decurso do prazo em questão, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.5.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito, com a inclusão, diretamente pela Secretaria deste Juizado, da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), exceto se o referido acréscimo já constar em cálculo apresentado pela parte exequente. Fica autorizada a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC.Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 142 do FONAJE).Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.5.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD.Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 142 do FONAJE).Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão.Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns).5.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel.5.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 6. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua intimação sobre eventual penhora por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de invalidade do ato:6.1) Envio do documento de intimação ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;6.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone, confirmação escrita e foto individual;6.3) Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 7. Na hipótese de frustração das tentativas de intimação sobre a penhora, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias.Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de intimação.Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de intimação.Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas, eventualmente requerer a validade de possível intimação dirigida a endereço constante nos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do CPC) ou manifestar sobre a configuração da causa de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito01 1. "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;" - grifei.2. "ENUNCIADO 38 – A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente." - grifei. 3. "ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." - grifei. 4. "47. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)." - grifei.5. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARADA OBRIGATÓRIA NÃO REALIZADA. DESEMBARQUE NÃO OPORTUNIZADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA RECURSAL. (...) b) Fica a Recorrida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação); (...)" (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5556229-50.2022.8.09.0029, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023) - grifei.

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 15:42

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:42

Autos Conclusos

13/05/2025, 09:14

Processo Desarquivado

13/05/2025, 09:13

Juntada -> Petição

13/05/2025, 08:46

Processo Arquivado

09/05/2025, 07:25

Evolução da Classe Processual

09/05/2025, 07:25

Transitado em Julgado

09/05/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5135098-46.2025.8.09.0137Polo ativo: Varelo Transportes LtdaPolo passivo: Ihago Canedo Costa SilvaPROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela empresa VARELO TRANSPORTES LTDA em desfavor de IHAGO CANEDO COSTA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Considerando que o feito não demanda a produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Em breve síntese, narra a autora que prestou serviços de transporte de produto agrícola junto ao réu, todavia houve o inadimplemento contratual, razão pela qual, após tentativas infrutíferas de recebimento dos valores devidos, ajuizou a presente ação pugnando pela condenação da requerida ao pagamento imediato do valor de R$ 27.225,63 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), já corrigido.O promovido, apesar de citado (evento 18) não compareceu à audiência de conciliação designada (evento 20), tampouco apresentou contestação, sendo, portanto, considerado revel, conforme artigo 20 da Lei n 9.099 de 1995, a presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos dos artigos 344, do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do artigo 345 a afastar a incidência do efeito material da revelia.Pois bem.A lide cinge unicamente acerca da cobrança de prestação de serviços realizada, da qual não houve o devido pagamento.Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.Na hipótese dos autos, os elementos probatórios que instruem o feito comprovam seguramente a existência de relação contratual entre a autora e o promovido, notadamente as conversas via WhatsApp onde o réu admite que deve o valor requerido pelo autor (evento 1, arquivo 10-11), o instrumento de protesto, além da notificação extrajudicial (respectivamente evento 1, arquivo 8 e 9).Nesse seguir, sem maiores delongas, não vislumbro impedimento à aplicação, ao caso, do efeito da revelia de presunção da veracidade, pois entendo suficientes os fatos apresentados na exordial, que, somados à ausência de contestação por parte da requerida conduzem à conclusão de procedência das alegações deduzidas, restando à promovida a condenação de pagar a promovente o valor de R$25.678,00 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais), valor original constante no boleto do Banco do Brasil (evento 1, arquivo 7)Portanto, o julgamento de procedência do pedido inaugural é medida impositiva. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$25.678,00 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais), valor principal, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento da obrigação e com juros de mora desde a citação, na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente.Giordana ScaranoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/04/2025, 16:13

Intimação Efetivada

14/04/2025, 16:13

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:12

Audiência de Conciliação

28/03/2025, 15:03

Juntada -> Petição

27/03/2025, 15:18

Citação Efetivada

20/03/2025, 13:35

Citação Não Efetivada

20/03/2025, 12:55

Juntada -> Petição

20/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

17/03/2025, 09:04

Intimação Efetivada

17/03/2025, 09:04

Juntada de Documento

07/03/2025, 17:24

Citação Expedida

28/02/2025, 13:55

Ato Ordinatório

27/02/2025, 13:34

Intimação Efetivada

27/02/2025, 13:34

Audiência de Conciliação

27/02/2025, 13:34

Intimação Efetivada

27/02/2025, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 11:26

Intimação Efetivada

27/02/2025, 11:26

Certidão Expedida

20/02/2025, 21:58

Autos Conclusos

20/02/2025, 21:58

Processo Distribuído

20/02/2025, 17:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 17:28

Peticão Enviada

20/02/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 19:01

Decisão

•02/12/2025, 11:10

Decisão

•24/09/2025, 10:21

Decisão

•16/05/2025, 15:42

Sentença

•14/04/2025, 16:13

Decisão

•27/02/2025, 11:26

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19/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00