Acordo de Não Persecução Penal 5263428-67.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Bela Vista de Goiás - Vara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

CLEBER TELES DE ASSIS

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA GARCES DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

13/06/2025, 13:13

Cert. do Transito em Julgado

13/06/2025, 13:12

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Perguntas Frequentes

Por BRUNO BARRA GOMES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (06/06/2025 13:02:09))

08/06/2025, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleber Teles De Assis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (06/06/2025 13:02:09))

06/06/2025, 13:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Cleber Teles De Assis - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 06/06/2025 13:02:09)

06/06/2025, 13:16

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 06/06/2025 13:02:09)

06/06/2025, 13:15

extinção da punibilidade

06/06/2025, 13:02

P/ SENTENÇA

06/06/2025, 10:47

Extinção da Punibilidade

05/06/2025, 10:38

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/05/2025 12:40:23))

30/05/2025, 03:05

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/05/2025 12:40:23)

20/05/2025, 12:40

Certidão - Vista MP

20/05/2025, 12:40

Comprovante de pagamento - 9/10 e 10/10 - Cleber Teles De Assis

20/05/2025, 12:32

Para Cleber Teles De Assis (Mandado nº 4909171 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (08/05/2025 15:48:03))

14/05/2025, 16:02

Comprovante de pagamento - 7/10 e 8/10 - Cleber Teles De Assis

14/05/2025, 12:50

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 13:02

Despacho

•07/05/2025, 13:11

Despacho

•14/03/2025, 15:38

Decisão

•07/08/2024, 12:22

Alvará de Soltura

•21/05/2024, 13:06

Termo de Audiência

•09/04/2024, 11:23

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