Execução de Título Extrajudicial 5012764-48.2019.8.09.0160 - TJGO

Processo Arquivado

29/05/2025, 10:52

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

29/05/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5012764-48.2019.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA Promovido: JOSE UELSON REGIS DA SILVA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se ação de busca e apreensão convertida em execução formulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA em desfavor de JOSE UELSON REGIS DA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial (ev. 01, arq. 01), ter o autor firmado com o réu, um Contrato de Financiamento” n.º4361134996(doc. anexo), em que dá como garantia, por meio de alienação fiduciária, referente ao veículo FIAT GRAND SIENA FLEX Cor: BRANCO - Ano / Modelo: 2014/2014 Placa: OVU1650 - Chassi: 9BD197132E3176760, na qual, se comprometeu a pagar 60 parcelas fixas no valor de R$ 828,62 cada, sendo a primeira vencida em 29/05/2014 e a última com vencimento em 29/04/2019. Aduz, porém, que o réu deixou de arcar com o pagamento das prestações vencidas desde 29/06/2015, resultando num saldo devedor de R$ 40.051,44 (quarenta mil e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Foi realizada uma única tentativa de apreensão do veículo (evento 41). No evento 47 informou o autor ter realizado a distribuição do Requerimento de Apreensão na Comarca de ARARIPINA e nos eventos 51, 56 e 61 requereu o sobrestamento do feito até o retorno do mandado. Decorrido o prazo da suspensão, o autor quedou-se inerte conforme certidão de evento 66. Houve intimação pessoal do autor (evento 69). No evento 70 informou o autor novo endereço para expedição de novo mandado de busca e apreensão, o que foi indeferido nos termos do parágrafo 12°, ao artigo 3°, do Decreto-lei n° 911/69 (evento 72). No evento 72 foi requerida a conversão da ação. Em decisão de evento 76 foi deferida a conversão da ação. Intimado para recolher as custas, a parte autora quedou-se inerte conforme evento 78. No evento 81 pugnou o autor por dilação de prazo e, no evento 85 reiterou o pedido. Intimado para complementar as custas de locomoção, o autor juntou comprovante no evento 96. A tentativa de citação restou frustrada conforme evento 99. Houve pesquisas de endereços acostadas nos eventos 107, 116 e 117. No evento 119 pugnou o autor pelo “arresto on-line”. Intimado para manifestar sobre eventual prescrição, o autor informou que promoveu os meios para tentar realizar a citação, requerendo o prosseguimento do feito. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS In casu, depreende-se dos autos que o contrato particular (Contrato de Financiamento de Bens e/ou Serviços com Garantia de Alienação Fiduciária de Bens Móveis) de dívida líquida foi celebrado em 26/04/2014 tendo como vencimento da última parcela a data 29/04/2019 (ev. 01, arq. 05), entretanto até a presente data a parte autora não logrou êxito em citar a parte ré para a formação da relação jurídico-processual. Para que a prescrição seja interrompida, não basta o simples despacho do juiz ordenando a citação, haja vista que se impõe que o ato processual (citação) se complete. Neste tocante, claro está que deixou a parte autora transcorrer mais de 05 (cinco) anos após o vencimento da última parcela do financiamento, apesar de não adimplida, sem que realizasse a citação do indicado devedor, o que faz a levar ao reconhecimento da perda da pretensão persecutória da instituição financeira em reaver judicialmente o bem almejado. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo do direito. Portanto, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ). A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1- Para que a prescrição seja interrompida, não basta o simples despacho do juiz ordenando a citação, haja vista que se impõe que o ato processual (citação) se complete, seja pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico. Logo, a parte interessada haverá de promover as condições para que o ato seja realizado, incumbência de que deve se desvencilhar nos dez dias seguintes ao despacho ordenatório do juiz, como preconizava o art. 219, do CPC/73, vigente à época do ato. 2 - O atraso na duração do curso processual se deu exclusivamente por ineficiência do autor, devendo assim ser reconhecida a prescrição de todos débitos em virtude do transcurso do tempo ao longo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA FIRMADA EM CONTRATO PARTICULAR. 3 - No caso dos autos, o prazo prescricional da ação de busca e apreensão é de 05 (cinco) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento, conforme art. 206, § 5°, inciso I, do Cód. Civil. 4- Recurso conhecido e desprovido” (4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0397898-72.2011.8.09.0051, acórdão unânime de 25/11/18, DJe de 25/11/18, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho). (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fundada em documento particular, consubstanciado em contrato de financiamento para pagamento parcelado, é de 05 (cinco) anos, a contar do vencimento da última parcela. 2. Constatada a ausência de efetiva citação da executada, entendida como causa legal de interrupção do prazo prescricional, é forçoso reconhecer que desde o vencimento da última parcela do financiamento (11/03/2012) até a data da prolação da sentença zurzida (16/10/2017), o lustro prescricional, que é quinquenal, foi vulnerado, estando indiscutivelmente consumada a prescrição direta (ordinária). 3. Irreprimível, assim, a conclusão do MM. Magistrado a quo que reconheceu o descabimento da pretensão executiva, porque o fundo de direito foi alcançado pela prescrição, ainda que se utilize, para início da contagem do prazo prescricional, a data do vencimento da última parcela do financiamento, como pretendido pelo apelante. Recurso conhecido e desprovido” (6ª Câmara Cível, Apelação Cível n.0334630- 78.2010.8.09.0051, acórdão unânime de 12/06/18, DJe de 12/06/18, Rel. Des. Norival de Castro Santomé). - (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. PROTESTO EFETIVADO APÓS A PRESCRIÇÃO. 1. A cláusula de vencimento antecipado do contrato não altera o termo inicial do prazo prescricional, o qual somente começa a correr a partir do inadimplemento da última parcela ajustada entre os litigantes. 2. Decorrido lapso temporal superior àquele previsto no artigo 206, § 5°, inciso I, do CC/2002, entre o vencimento da última prestação do contrato de financiamento do bem com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes e o ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito. 3. O protesto realizado pelo autor/apelado não possui força para interromper a prescrição, se efetivado quando o título já estava prescrito. Apelação cível conhecida e provida. Processo extinto com resolução de mérito (art. 487, inc. II, do CPC). (TJGO, Apelação (CPC) 0428065-09.2010.8.09.0051, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2019, DJe de 25/02/2019) - (g.n) Desse modo, não ocorrendo a citação válida, não restou caracterizada causa interruptiva do prazo prescricional, motivo pelo qual tem-se por prescrita a pretensão, ainda que a ação tenha sido ajuizada dentro do quinquídio legal, vez que o prazo prescricional iniciou sua contagem a partir de 29/04/2019, operando-se a prescrição em 29/04/2024. Ressalte-se, mais uma vez, que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição (arts. 202, I, CC, e 240, § 1.º, CC), bem como só é possível interromper a prescrição uma única vez (art. 202, CC). Determinada a citação, a eficácia interruptiva do despacho que a determina retroage ao momento de propositura da ação (arts. 240, § 1.º, 284 e 312, CPC). Nesse sentido, foi editada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106 do STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No entanto, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o efeito retroativo previsto no art. 240, § 1.º, CPC. Do exame dos autos, é possível verificar que a demora para citação do réu não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Registro que ocorreram vários lapsos com transcurso do prazo para o autor, senão vejamos: - Em 28/09/2021 informou o autor que distribuiu Requerimento de Apreensão na Comarca de ARARIPINA, anexando comprovante de distribuição n. 0002444-89.2021.8.17.2210 em 27/09/2021 às 17:09hs (evento 47); - Em 14/02/2022 informou o autor que “o Mandado de Busca e Apreensão ainda não foi expedido” (evento 51); - Novamente intimado, em 17/03/2023 informou o autor que “ajuizou petição solicitando a disponibilização das custas pertinentes. Até o momento o autor está aguardando a disponibilização das custas para dar efetivo andamento daquele requerimento” (evento 56); - Novamente intimado, em 22/05/2023 informou o autor que “realizou a distribuição da Carta Precatória, expedida por este juízo a ser cumprida em ARARIPINA – PE, nesse sentido, salienta-se que a mesma ainda está em andamento.”, sem contudo, comprovar sua alegação (evento 61); - Decorrido o prazo da suspensão (evento 64), o autor quedou-se inerte em 23/08/2023 (evento 66); - Houve intimação pessoal em 03/09/2023 (evento 69); - Nada trazendo sobre a conclusão ou que fim levou a carta precatória/ Requerimento de Apreensão distribuída na outra Comarca, em 05/09/2023 simplesmente informou o autor, novo endereço para expedição do mandado de busca e apreensão (evento 70); Note-se que o autor deixou que transcorresse o prazo de 1 (um) ano e 7 (sete) meses - 14/02/2022 a 05/09/2023, sem que tivesse demonstrado os motivos do paradeiro da carta precatória/Requerimento de Apreensão distribuída na outra Comarca. - Intimado para recolher as custas da conversão da ação, a parte autora quedou-se inerte em 15/12/2023 (evento 78). - Ao invés disso, foi pleiteada a dilação de prazo em 08/01/2024 (ev. 81) e em 31/01/2024 (ev. 85); - Intimado para complementar as custas de locomoção em 21/03/2024 (ev. 93), o autor juntou comprovante somente em 05/06/2024 (ev. 96). Assim, não há que se falar em demora imputável ao serviço judiciário, a fim de efetivar a citação do réu, quando constatado que todas as diligências requeridas pelo autor foram deferidas e realizadas em prazo razoável, sendo que o decurso de prazos in albis, que resultou na maior delonga na citação da promovida e na evidente violação ao prazo de 10 (dez) dias para adoção das providências citatórias (art. 240, § 2º), nada disso passível de imputação ao Estado. A jurisprudência é extensa ao reconhecer a inaplicabilidade do referido enunciado nos casos em que a demora na citação ocorra por desídia da parte interessada: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. ART. 240, §2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 240, §2º, do CPC/2015, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de a citação não retroagir seus efeitos à data da propositura da demanda. 2. Ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional do título executivo extrajudicial, a ausência de citação da executada, dentro do prazo legal, leva, inevitavelmente, ao reconhecimento da prescrição. 3. Ainda que não se verifique inércia da parte apelante, não se pode negar que é ônus da parte exequente tomar as providências que possibilitem a efetivação da citação do executado. 4. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Apelação nº 0015964-05.2016.8.07.0001, Terceira Turma Cível, Relator Desembargador Gilberto de Oliveira, julgamento em 13 de junho de 2018, publicação em 11 de julho de 2018) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - DEMORA NA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a demora na citação ocorreu em razão da desídia da parte autora em dar andamento ao feito, mesmo depois de pessoalmente intimada para tanto, deve ser reconhecida a consumação da prescrição. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0004111-34.2006.8.11.0002, Sexta Câmara Cível, Relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, julgamento em 18 de maio de 2016, publicação em 20 de maio de 2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DE OCORRIDA A PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. [...] 2) – A demora na citação quando não decorrente aos entraves burocráticos do Judiciário, mas sim da inércia da parte, não pode ser admissível como escusa para a interrupção da prescrição, não se aplicando o enunciado da Súmula 106 do STJ. 3) – Recursos conhecidos. Preliminar de prescrição acolhida. Sentença reformada. Recurso do Distrito Federal prejudicado. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Apelação Cível nº 0061196-37.2012.8.07.0015, Quinta Turma Cível, Relator Desembargador Luciano Moreira Vasconcellos, julgamento em 30 de abril de 2014, publicação em 12 de maio de 2014) Enfim, aplicando-se de forma analógica à execução, “(...) Se a morosidade da exequente na persecução de seu crédito contribuiu significativamente para o retardo da citação, não é caso de aplicar a orientação da Súmula 106 do STJ, uma vez que o atraso não pode ser imputado aos mecanismos da Justiça.” (Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Agravo de Instrumento nº 5002895-40.2013.4.04.0000/RS, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, julgamento em 16 de abril de 2013, publicação em 17 de abril de 2013). Assim, desatendido o prazo de 10 (dez) dias do § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil, deixa de ter lugar o efeito possibilitado por seu § 1º e pelo inciso I do art. 202 do Código Civil – ou seja, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, passível de retroação à data do ajuizamento da ação –, já que o interessado a deve “promover no prazo e na forma da lei processual”. Desse modo, o marco interruptivo da prescrição passa a ser regulado pela regra do caput do mesmo art. 240 do diploma processualista, em conjunto com a do art. 202, V, do estatuto civilista, significando que apenas com a efetiva citação é que se terá um “ato judicial que constitua em mora o devedor”, já que é efeito da citação válida constituir o devedor em mora. Isso é, inclusive, o que nos ensina a doutrina amplamente majoritária, representada aqui pelas lições dos seguintes e festejados autores: Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1º a 4º). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2º), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 137) A interrupção da prescrição evita a extinção do processo com a resolução do mérito (inciso II do art. 487), resultado que acarretaria evidente frustração ao autor. O fato de o direito de ação ter sido exercitado no prazo legal não libera o autor do ônus de praticar ato complementar, para afastar por completo o reconhecimento da prescrição. Assim, com as atenções voltadas para exemplo ilustrativo, o fato de o autor ter proposto a ação de indenização por perdas e danos no prazo de três anos (inciso V do § 3º do art. 206 do CC) não significa que a prescrição não possa ser reconhecida, já que o autor deve adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu no prazo de dez dias, contados do despacho que a ordena. Se o prazo fluir, sem que a citação seja aperfeiçoada, o magistrado está autorizado a prolatar sentença de mérito (inciso II do art. 487), que por isso produz coisa julgada material. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 225) Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O §2° do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 614) Esse entendimento é compartilhado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. [...] (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.294.919/PR, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgamento em 05 de dezembro de 2018, publicação em 13 de dezembro de 2018) O mesmo se diga a respeito de outros tribunais estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO. REFORMA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO DO ART. 240, § 2º, DO CPCP/15 (ART. 219, § 2º DO CPC/73), POR DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Considera-se interrompido o prazo prescricional apenas com a efetiva citação da parte executada, uma vez que, por desídia da parte exequente, tal ato não foi realizado no prazo do art. 240, § 2º, do CPC/15 (antigo art. 219, § 2º, do CPC/73). Assim, tendo a citação sido realizada após o decurso do prazo trienal, previsto no art. 70 da LUG c/c art. 44 da Lei de nº 10.931/2004, acolhe-se a prejudicial de mérito, com a extinção da execução e condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo de Instrumento nº 0024337-08.2018.8.16.0000, Décima Quinta Câmara Cível, Relator Desembargador Shiroshi Yendo, julgamento em 17 de outubro de 2018, publicação em 19 de outubro de 2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADE ESCOLAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA PROMOVIDA TARDIAMENTE PELO EXEQUENTE - DEMORA IMPUTADA À PARTE. [...] Nos termos do art. 240, caput e § 1º, do CPC/15, a citação válida interrompe a prescrição e tal interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Incumbe ao autor/exequente adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º, como bem determina o artigo 240, §2º, do CPC/15. Constatada a ausência de promoção da citação no prazo legal determinado, por culpa exclusiva imputada à parte autora/exequente, não ocorre o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, transcorrendo o prazo livremente até a efetivação deste ato processual. (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 5131457-05.2016.8.13.0024, Décima Oitava Câmara Cível, Relator Desembargador Baeta Neves, julgamento em 07 de julho de 2020, publicação em 08 de julho de 2020) Aliás, em caso em muito similar ao presente, já se entendeu que “(...) Constata-se a prescrição quando, embora ajuizada a ação no interstício legal, as citações dos réus ocorrem após o prazo prescricional, em decorrência exclusiva da desídia dos autores não assistidos pela gratuidade judiciária, que não envidam esforços para promover a citação dos réus, procrastinando o recolhimento das custas por diversas vezes, não se podendo imputar a culpa ao Judiciário. (...)” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0569335-60.2007.8.13.0521, Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador Albergaria Costa, julgamento em 02 de julho de 2021, publicação em 06 de julho de 2021). Ressalte-se que apenas na data de eventual citação da parte requerida é que a prescrição teria sido interrompida – o que não ocorreu no caso em tela, haja vista o manifesto desatendimento ao prazo legal para efetivação da citação pela requerente, sem a apresentação de qualquer justificativa quanto à sua atuação, o que significa a desconsideração do marco interruptivo que adviria do despacho citatório. À luz dessa constatação, solução não há, portanto, que não o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a extinção in totum da presente ação, uma vez que não interrompido o prazo prescricional pela citação válida – que até o momento não ocorreu – a pretensão encontra-se prescrita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código Processo Civil, em razão da prescrição do título executivo, consumada pela demora para viabilização da citação da parte requerida. Deixo de condenar a parte em honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais (art. 921, § 5º, do CPC). Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

06/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/05/2025, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

05/05/2025, 18:46

Juntada -> Petição

27/03/2025, 18:27

CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

27/03/2025, 14:25

P/ DECISÃO

27/03/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E S P A C H O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5012764-4

18/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/03/2025, 09:33

P/ DECISÃO

13/03/2025, 16:56

Juntada -> Petição

13/03/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 26/02/2025 16:00:56)

26/02/2025, 16:01

resposta ofício Claro

26/02/2025, 16:00

resposta ofício Vivo

26/02/2025, 16:00

Juntada -> Petição

10/01/2025, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2024, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/11/2024, 09:46

P/ DESPACHO

25/11/2024, 17:53

Juntada -> Petição

22/11/2024, 17:33

INTIME-SE A PARTE AUTORA

29/10/2024, 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/10/2024, 11:59

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

29/10/2024, 09:18

PEDIDO CACE

09/09/2024, 17:33

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ENVIO

09/09/2024, 10:19

Decisão -> deferimento

06/08/2024, 13:40

P/ DECISÃO

25/07/2024, 19:26

Juntada -> Petição

25/07/2024, 18:42

INTIME-SE A PARTE AUTORA

09/07/2024, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/07/2024, 16:00

Para JOSE UELSON REGIS DA SILVA (Mandado nº 2874534 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/06/2024 13:59:05))

05/07/2024, 11:13

Para Novo Gama - Central de Mandados (Mandado nº 2874534 / Para: JOSE UELSON REGIS DA SILVA)

27/06/2024, 12:09

Para (Polo Ativo) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Código de Rastreamento Correios: YQ324818645BR idPendenciaCorreios2277259idPendenciaCorreios

18/06/2024, 00:12

PETIÇÃO

05/06/2024, 13:59

RENOVE-SE A INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA

28/05/2024, 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/05/2024, 12:51

CERTIDÃO - SANEAMENTO

21/03/2024, 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2024, 14:36

PETIÇÃO

21/03/2024, 12:52

INTIME-SE A PARTE PROMOVENTE

14/03/2024, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2024, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 02/02/2024 14:05:59)

04/03/2024, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 02/02/2024 14:05:59)

02/02/2024, 14:06

Dilação de prazo

02/02/2024, 14:05

Juntada -> Petição

31/01/2024, 09:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 19/01/2024 16:00:46)

19/01/2024, 16:01

Ato Ordinatório

19/01/2024, 16:00

Juntada -> Petição

12/01/2024, 17:58

Juntada -> Petição

08/01/2024, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 15/12/2023 13:50:15)

15/12/2023, 13:50

Ato Ordinatório

15/12/2023, 13:50

Prazo Decorrido

15/12/2023, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/11/2023 17:18:43)

04/12/2023, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

12/11/2023, 17:18

P/ DESPACHO

20/10/2023, 17:51

Juntada -> Petição

13/10/2023, 18:08

Intimar autor(a)

18/09/2023, 23:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/09/2023, 23:07

P/ DESPACHO

05/09/2023, 14:41

Juntada -> Petição

05/09/2023, 10:41

Para (Polo Ativo) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA (Referente à Mov. Prazo Decorrido (23/08/2023 11:49:43))

03/09/2023, 01:50

Para (Polo Ativo) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Código de Rastreamento Correios: BH992071668BR idPendenciaCorreios1584406idPendenciaCorreios

25/08/2023, 21:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 23/08/2023 11:49:43)

23/08/2023, 11:50

Prazo Decorrido

23/08/2023, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/05/2023 16:28:03)

28/07/2023, 18:20

Término da Suspensão do Processo

23/07/2023, 02:59

Juntada -> Petição

23/05/2023, 16:28

(Por 60 dias)

23/05/2023, 16:28

Juntada -> Petição

22/05/2023, 18:19

Certidão Expedida

19/05/2023, 17:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/05/2023, 17:30

Ato Ordinatório

29/03/2023, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/03/2023, 16:18

petição

17/03/2023, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/03/2023 13:39:37)

07/03/2023, 13:39

Ato Ordinatório

07/03/2023, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2022, 10:58

P/ DESPACHO

16/02/2022, 15:45

PETIÇÃO

14/02/2022, 15:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/01/2022 13:15:45)

18/01/2022, 13:05

Intimar autor(a)

14/01/2022, 13:15

P/ DESPACHO

06/10/2021, 21:20

Juntada -> Petição

28/09/2021, 17:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/08/2021 23:35:46)

15/09/2021, 18:58

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2021, 23:35

P/ DESPACHO

08/06/2021, 14:05

Juntada -> Petição

07/06/2021, 17:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 28/05/2021 15:29:49)

28/05/2021, 15:30

Para JOSE UELSON REGIS DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (27/02/2021 17:40:05))

28/05/2021, 15:29

Encaminhamento de mandado via malote digital

19/03/2021, 20:08

RESTRIÇÃO INCLUSA

19/03/2021, 19:03

Para JOSE UELSON REGIS DA SILVA

18/03/2021, 10:53

Decisão -> Concessão -> Liminar

27/02/2021, 17:40

P/ DESPACHO

19/02/2021, 17:42

Juntada -> Petição

15/02/2021, 17:15

Emenda à inicial

31/01/2021, 20:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

31/01/2021, 20:38

P/ DESPACHO

08/01/2021, 16:48

transitado em julgado dia 15/12/2020

08/01/2021, 15:41

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2021, 15:41

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2021, 15:41

Juntada -> Petição

27/11/2020, 18:30

Publicado no DJE nº 3117 no dia 20/11/2020

20/11/2020, 14:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA (Referente à Mov. Conhecido e Provido - 06/10/2020 16:20:13)

18/11/2020, 07:06

Decisão Monocrática

06/10/2020, 16:20

P/ O RELATOR

05/10/2020, 21:23

(Recurso Apelação (CPC))

29/09/2020, 14:56

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: CARLOS ROBERTO FAVARO

28/09/2020, 23:12

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: CARLOS ROBERTO FAVARO

28/09/2020, 23:12

certidão decurso prazo para recorrido

28/09/2020, 22:26

Devolução AR

28/09/2020, 17:37

Intimação - contrarrazões - após, remessa ao TJGO

21/01/2020, 11:54

Para (Polo Passivo) Jose Uelson Regis Da Silva

21/01/2020, 11:50

Intimação - contrarrazões - após, remessa ao TJGO

04/12/2019, 15:42

P/ DESPACHO

02/12/2019, 16:34

APELAÇÃO

29/11/2019, 11:30

Indefere- inicial

22/11/2019, 17:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Bradesco Financiamentos S/a (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito - )

22/11/2019, 17:21

P/ DECISÃO

05/11/2019, 10:17

Petição

29/10/2019, 17:52

Petição

30/09/2019, 14:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Bradesco Financiamentos S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/09/2019 14:19:18)

19/09/2019, 14:19

Certidão Expedida

19/09/2019, 14:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Bradesco Financiamentos S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/08/2019 13:59:29)

15/08/2019, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

15/08/2019, 13:59

petição

13/08/2019, 11:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Bradesco Financiamentos S/a (Referente à Mov. Despacho - 05/07/2019 16:29:21)

18/07/2019, 12:05

Emenda - inicial - Comprovar mora

05/07/2019, 16:29

Novo Gama - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Cristian Battaglia de Medeiros

27/06/2019, 09:43

Autos Conclusos

27/06/2019, 09:43

Peticão Enviada

27/06/2019, 09:43

—

Processo Arquivado

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Juntada -> Petição

CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO

P/ DECISÃO

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 26/02/2025 16:00:56)

resposta ofício Claro

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)