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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 527.171,50

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

AMBEV S.A.

Autor

AMBEV S.A.

CNPJ 07.***.***.0035-59

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA

NAO_VINCULADOS

FABIANO RODRIGUES MENDES

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTÃNIO SILVA BICHARA

OAB/GO 112310•Representa: ATIVO

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

24/04/2026, 17:50

27/03/2026, 03:02