Execução de Título Extrajudicial 5166662-84.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.310,37

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

15/04/2026, 16:28

Processo Desarquivado

15/04/2026, 16:13

Processo Arquivado

15/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório

15/04/2026, 16:09

Término da Suspensão do Processo

15/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2025, 12:39

Juntada -> Petição

13/10/2025, 10:27

Intimação Efetivada

09/10/2025, 20:13

Intimação Efetivada

09/10/2025, 20:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/10/2025, 20:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/10/2025, 20:08

Intimação Expedida

09/10/2025, 20:08

Intimação Expedida

09/10/2025, 20:08

Autos Conclusos

03/10/2025, 17:05

Juntada -> Petição

26/09/2025, 16:29

Todas as movimentações(70)

Transitado em Julgado

15/04/2026, 16:28

Processo Desarquivado

15/04/2026, 16:13

Processo Arquivado

15/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório

15/04/2026, 16:09

Término da Suspensão do Processo

15/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2025, 12:39

Juntada -> Petição

13/10/2025, 10:27

Intimação Efetivada

09/10/2025, 20:13

Intimação Efetivada

09/10/2025, 20:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/10/2025, 20:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/10/2025, 20:08

Intimação Expedida

09/10/2025, 20:08

Intimação Expedida

09/10/2025, 20:08

Autos Conclusos

03/10/2025, 17:05

Juntada -> Petição

26/09/2025, 16:29

Juntada -> Petição

23/09/2025, 10:58

Intimação Efetivada

16/09/2025, 21:20

Intimação Efetivada

16/09/2025, 21:20

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2025, 21:13

Intimação Expedida

16/09/2025, 21:13

Intimação Expedida

16/09/2025, 21:13

Autos Conclusos

12/09/2025, 13:47

Juntada -> Petição

11/09/2025, 09:21

Intimação Efetivada

03/09/2025, 18:22

Intimação Efetivada

03/09/2025, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 18:18

Intimação Expedida

03/09/2025, 18:18

Intimação Expedida

03/09/2025, 18:18

Autos Conclusos

28/08/2025, 18:38

Juntada -> Petição

26/08/2025, 14:03

Mandado Não Cumprido

22/08/2025, 18:22

Intimação Efetivada

21/08/2025, 00:10

Intimação Efetivada

21/08/2025, 00:10

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2025, 00:07

Intimação Expedida

21/08/2025, 00:07

Intimação Expedida

21/08/2025, 00:07

Autos Conclusos

15/08/2025, 18:10

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

04/08/2025, 19:15

Prazo Decorrido

31/07/2025, 13:42

Juntada -> Petição

18/07/2025, 10:38

Juntada de Documento

17/07/2025, 16:20

Mandado Expedido

10/07/2025, 16:18

Juntada -> Petição

07/07/2025, 13:34

Intimação Efetivada

03/07/2025, 15:50

Ato Ordinatório

03/07/2025, 15:42

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:42

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

24/06/2025, 11:55

Intimação Efetivada

18/06/2025, 05:32

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

17/06/2025, 23:50

Intimação Expedida

17/06/2025, 23:50

Autos Conclusos

13/06/2025, 18:04

Juntada -> Petição

02/06/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5166662-84.2025.8.09.0091Parte autora: Canopus Administradora De ConsorcioParte ré: Thamara Thais Cabral TrindadeDESPACHO INTIMO a parte exequente, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização dos contratos apresentados (evento 12), apresentando assinaturas válidas da parte executada ou o certificado de conformidade emitido pelo Gov.Br, pois, ao validar o documento apresentado, o portal GOV.BR validou somente a assinatura da Sra. Alessandra Thais Sangaletti de Castro – representante da exequente, conforme print abaixo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 924, I, ambos do CPC.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

26/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 18:14

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:14

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:43

Juntada -> Petição

20/05/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5166662-84.2025.8.09.0091Parte autora: Canopus Administradora De ConsorcioParte ré: Thamara Thais Cabral TrindadeDESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente juntou aos autos:a) Contrato de adesão supostamente assinado apenas pela parte executada (evento 01, arq. 05);b) Contrato de entrega de crédito de cota contemplada de consórcio de serviços com confissão de dívidas supostamente assinado apenas pela parte executada (evento 01, arq. 06);c) Pedido de autorização de pagamento de serviço supostamente assinado apenas pela parte executada e pelo prestador de serviços (evento 01, arq. 07); ed) Contrato de empreitada de mão de obra supostamente assinado apenas pela parte executada e pelo prestador de serviços (evento 01, arq. 08).Todavia, nos referidos contratos/documentos não possuem a confirmação ou autenticação das assinaturas, bem como não preenchem o disposto no art. 784 do Código de Processo Civil.No mais, em consulta ao site do Instituto Nacional de tecnologia da Informação (https://verificador.iti.br/), vislumbro que as assinaturas ali constantes não foram validadas, aparecendo o seguinte aviso: “você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”, estando, portanto, irregulares, considerando às diretrizes da ICP-Brasil, autorizadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001.Nesse sentido:1. De acordo com a Lei 11.419/2006 c/c a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, é admitida a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, fato que não ocorreu nos autos. 2. Não se trata de formalismo excessivo, mas de segurança jurídica em relação a validade do contrato objeto da presente demanda. 3. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO, 5104553-66.2023.8.09.0006, Relator Des.: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023).1. É admissível a utilização de assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5105461-21.2023.8.09.0137, Relator Des.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2023).Sendo assim, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização dos contratos, apresentando assinaturas válidas e comprovando o preenchimento de um dos incisos previstos no art. 784 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 924, I, ambos do CPC.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

13/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

12/05/2025, 23:44

Intimação Efetivada

12/05/2025, 23:44

Autos Conclusos

28/04/2025, 18:26

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5166662-84.2025.8.09.0091Parte autora: Canopus Administradora De ConsorcioParte ré: Thamara Thais Cabral TrindadeDECISÃO Da análise dos autos n. 5166481-83.2025.8.09.0091, indicado na certidão do ev. 5, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 55, caput,

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 11:02

Intimação Efetivada

17/03/2025, 11:02

Processo Distribuído

05/03/2025, 15:06

Autos Conclusos

05/03/2025, 15:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2025, 15:06

Ato Ordinatório

05/03/2025, 15:06

Peticão Enviada

05/03/2025, 15:06

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 20:08

Despacho

•16/09/2025, 21:13

Despacho

•03/09/2025, 18:18

Decisão

•21/08/2025, 00:07

Decisão

•17/06/2025, 23:50

Despacho

•23/05/2025, 18:14

Despacho

•12/05/2025, 23:44

Decisão

•17/03/2025, 11:02