Execução da Pena 5003695-15.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaDanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

02/10/2025, 12:35

Juntada de Documento

02/10/2025, 12:35

Processo Desarquivado

02/10/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 19:17

Processo Arquivado

01/10/2025, 19:17

Juntada de Documento

01/10/2025, 19:15

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:51

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:46

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:41

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:38

Juntada de Documento

29/09/2025, 08:50

Certidão Expedida

29/09/2025, 08:49

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:31

Juntada de Documento

26/09/2025, 10:17

Ofício(s) Expedido(s)

26/09/2025, 09:40

Todas as movimentações(221)

Processo Arquivado

02/10/2025, 12:35

Juntada de Documento

02/10/2025, 12:35

Processo Desarquivado

02/10/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 19:17

Processo Arquivado

01/10/2025, 19:17

Juntada de Documento

01/10/2025, 19:15

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:51

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:46

Juntada de Documento

01/10/2025, 14:41

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:38

Juntada de Documento

29/09/2025, 08:50

Certidão Expedida

29/09/2025, 08:49

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:31

Juntada de Documento

26/09/2025, 10:17

Ofício(s) Expedido(s)

26/09/2025, 09:40

Juntada de Documento

25/09/2025, 20:58

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2025, 18:25

Troca de Responsável

25/09/2025, 16:54

Decisão -> Revogação -> Prisão

25/09/2025, 08:36

Juntada de Documento

24/09/2025, 18:21

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 18:17

Certidão Expedida

24/09/2025, 18:14

Autos Conclusos

24/09/2025, 18:05

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2025, 16:50

Processo baixado à origem/devolvido

24/09/2025, 16:50

Transitado em Julgado

24/09/2025, 16:50

Intimação Lida

15/08/2025, 18:33

Juntada de Documento

15/08/2025, 17:48

Intimação Lida

15/08/2025, 06:26

Intimação Expedida

14/08/2025, 11:30

Intimação Expedida

14/08/2025, 11:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 11:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/08/2025, 11:17

Intimação Lida

28/07/2025, 14:55

Intimação Lida

28/07/2025, 07:23

Certidão Expedida

25/07/2025, 13:59

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:59

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/07/2025, 13:58

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/07/2025, 17:10

Autos Conclusos

23/07/2025, 18:01

Troca de Responsável

23/07/2025, 18:00

Certidão Expedida

23/07/2025, 18:00

Relatório - encaminhado à revisão

23/07/2025, 16:48

Autos Conclusos

15/07/2025, 16:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

15/07/2025, 14:29

Intimação Lida

11/07/2025, 03:06

Intimação Expedida

01/07/2025, 14:33

Troca de Responsável

01/07/2025, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 20:45

Autos Conclusos

30/06/2025, 14:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/06/2025, 15:21

Intimação Efetivada

23/06/2025, 23:02

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:52

Juntada -> Petição

23/06/2025, 14:39

Intimação Lida

23/06/2025, 03:24

Habilitação Responsável

13/06/2025, 18:55

Desabilitação de Responsável

13/06/2025, 18:55

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 10:35

Autos Conclusos

12/06/2025, 14:21

Juntada -> Petição -> Parecer

11/06/2025, 18:57

Intimação Lida

11/06/2025, 18:57

Troca de Responsável

04/06/2025, 11:41

Intimação Expedida

03/06/2025, 12:22

Troca de Responsável

02/06/2025, 10:48

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2025, 16:53

Certidão Expedida

30/05/2025, 17:02

Autos Conclusos

30/05/2025, 17:02

Recurso Autuado

30/05/2025, 16:44

Recurso Distribuído

30/05/2025, 09:38

Recurso Distribuído

30/05/2025, 09:38

Intimação Lida

29/05/2025, 18:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/05/2025, 18:23

Intimação Lida

29/05/2025, 18:23

Intimação Expedida

27/05/2025, 19:06

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 18:13

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:59

Autos Conclusos

27/05/2025, 13:57

Juntada de Documento

27/05/2025, 13:57

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

27/05/2025, 11:58

Juntada de Documento

21/05/2025, 14:33

Juntada de Documento

21/05/2025, 14:25

Intimação Lida

12/05/2025, 17:44

Intimação Lida

09/05/2025, 17:48

Intimação Expedida

09/05/2025, 16:18

Mandado Cumprido

06/05/2025, 20:52

Intimação Lida

06/05/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5003695-15.2025.8.09.0149 Polo Passivo: APARECIDO RODRIGO COSTA SILVA DECISÃO1 Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do sentenciado (mov. 122), bem como Apelação interposta pelo acusado APARECIDO RODRIGO COSTA SILVA (mov. 123), contra a sentença condenatória prolatada na mov. 115. O recurso é próprio e tempestivo (art. 382, CPP). É o relatório. Fundamento e Decido. I- Embargos de Declaração Inicialmente, a defesa alega erro material na sentença tocante ao nome do sentenciado na parte dispositiva da sentença. Neste ponto, razão assiste a defesa, devendo ser corrigido o referido erro material. Ainda, em seus aclaratórios, a defesa alega que houve omissão quanto à apreciação do pedido de incidência da Súmula n.º 269 do STJ, por meio da qual seria possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto na hipótese dos autos. É importante analisar que a Súmula 269 STJ refere-se a condenações em penas de reclusão, caso em que sendo o acusado reincidente, o regime inicial seria fechado. Todavia, pelo teor da referida Súmula, o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto quando a pena aplicada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos e se as circunstâncias judiciais (art. 59 CP) forem favoráveis ao acusado. No caso dos autos, o réu é reincidente e foi condenado a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, com aumento de pena em razão da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, porque o acusado é reincidente, totalizando 02 (dois) anos e 06 (meses) meses de reclusão. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) o que afasta o referido enunciado sumular e representa fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. O réu também foi sentenciado a pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, pelo crime previsto no artigo 163, §º único, I, do Código Penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. 1. Não obstante a pena do réu tenha sido fixada em 2 anos, 3 meses e 22 dias, de reclusão, pela prática do crime de contrabando, o Magistrado sentenciante reconheceu que, além de reincidente, possui o réu maus antecedentes. Sendo assim, escorreita a fixação do regime fechado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 425.901/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018) [...] REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso para desconto da reprimenda penal ao réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 2. Na hipótese, não há se falar em violação à Súmula 269/STJ, pois devidamente justificada a imposição do regime fechado.3. Agravo a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1183800/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) HABEAS CORPUS. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL (1)I M P E T R A Ç Ã O S U B S T I T U T I V A D E R E V I S Ã O C R I M I N A L.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. (3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDENTE. C I R C U N S T Â N C I A S J U D I C I A I S D E S F A V O R Á V E I S. M A U S ANTECEDENTES. (4) NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente. [...] 4. Habeas corpus não conhecido (HC n. 331.376/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2015). Ante o exposto, DECIDO: a) CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pela defesa e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar o erro material contido na sentença e REJEITO no que se refere a omissão quanto ao regime inicial para cumprimento da pena imposta, mantendo-se o regime inicial fechado.. Onde se lê: (…) Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 383 do Código Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e CONDENO PABLO DA SILVA SANTOS, como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º e art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). Leia-se: (…) Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 383 do Código Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e APARECIDO RODRIGO COSTA SILVA, como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º e art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). II- Recurso de Apelação RECEBO o recurso de apelação interposto na mov. 123 por ser próprio e tempestivo. Intime-se o sentenciado para apresentar suas razões recursais, no prazo de 08 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 08 dias. Cumprido o mandado de intimação de sentença, remetam-se os autos para nosso e. Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo e minhas homenagens. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

Intimação Efetivada

30/04/2025, 19:16

Intimação Expedida

30/04/2025, 19:15

Intimação Expedida

30/04/2025, 18:22

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

30/04/2025, 18:12

Autos Conclusos

30/04/2025, 16:42

Certidão Expedida

30/04/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Apelação

30/04/2025, 15:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/04/2025, 15:44

Intimação Lida

30/04/2025, 15:37

Intimação Lida

28/04/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5003695-15.2025.8.09.0149 Polo Passivo: APARECIDO RODRIGO COSTA SILVA SENTENÇA1 Trata-se de Ação Penal em desfavor de Aparecido Rodrigo Costa Silva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, § 9o, e 158, caput, c/c 69, todos do Código Penal. Auto de prisão em flagrante (mov. 01). Decisão homologando o auto de prisão em flagrante e convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 16). Informações em HC prestadas (mov. 32). Inquérito policial (mov. 35). Denúncia (mov. 46). Recebimento da denúncia (mov. 49). Mandado de citação cumprido (mov. 55). Resposta à Acusação (mov. 58). Decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 61). Certidões de antecedentes e tempo de prisão (mov. 102 e 104). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa Júnio Nero de Carvalho (vítima), PM Cristiano Gonçalves de Rocha e Narvinezi Vicente De Souza. Após entrevista reservada, o acusado foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu a Emendatio Libeli. para desclassificação para o art. 129, parágrafo 1o, II, (perigo à vida) e art. 163, p. 1, I do Código Penal. O assistente de acusação apresentou alegações finais orais e corroborou a manifestação Ministerial. A defesa apresentou alegações finais, em forma de memoriais e alegou preliminarmente nulidade probatória decorrente da violação ao disposto no art. 159 do CPP e da absolvição do réu por falta de provas acerca da materialidade delitiva. No mérito, requereu seja rejeitada a emendatio libelli ofertada pela acusação, uma vez que não restou comprovado (i) o perigo de vida e (ii) o delito de dano qualificado. Ainda, seja absolvido o acusado pelo crime de lesão corporal, nos termos do art. 386, inciso VI e VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista o contexto de bilateralidade das agressões bem como diante da ausência de provas suficientes para a condenação e da insuficiência da palavra isolada do ofendido, dada a perda da chance probatória, com a devida observância ao in dubio pro reo. Requereu a absolvição do acusado pelo crime de extorsão, previsto no art. 158 do CP, uma vez que não houve comprovação da elementar “constranger” e em atenção ao princípio acusatório. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de lesão corporal (seja do art. 129, § 1º, inciso II, do CP; seja do art. 129, 9º, do CP), para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/194 e em caso de condenação pelo delito de lesão corporal qualificada, que seja considerada a hipótese atribuída pelo Ministério Público após o encerramento da instrução processual, qual seja, a do art. 129, § 1º, inciso II, do CP, afastando-se a lesão praticada em ambiente doméstico, uma vez que não houve demonstração dos requisitos do § 9º do art. 129 do CP (mov. 112). Certidão de antecedentes, tempo de prisão e bens apreendidos (mov. 102, 104 e 113). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório. O acusado foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 129, § 9o, e 158, caput, c/c 69, todos do Código Penal. Consta da denúncia que o denunciado e a vítima tiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente sete anos e que na ocasião dos fatos estavam separados há cerca de um mês e meio. A vítima era gerente de uma pousada denominada “Flor dos Ipês” e o denunciado era usuário de drogas. Após o término do relacionamento, o denunciado passou a procurar a vítima fazendo ameaças e exigindo que ela pagasse para ele a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo que ficaram juntos. Ele ligava para a vítima e dizia que “se ela não pagasse o valor, ia ficar pior”. A vítima prometeu para o denunciado que venderia seu veículo (VW Gol, cor prata, placa QTN-9C15) e passaria metade do valor para ele. Cerca de trinta dias antes dos fatos (19.11.2024), o denunciado foi até a referida pousada, agrediu fisicamente a vítima e ameaçou matá-la. Na mesma ocasião, ele danificou objetos e a estrutura da pousada, oportunidade em que a vítima acionou a Polícia Militar e o denunciado foi preso em flagrante. Após, foi concedida liberdade provisória ao denunciado (crimes apurados no processo n. 6060835-24.2024.8.09.0149). Posteriormente, no dia 05.01.2025, como a vítima ainda não tinha vendido o veículo e não havia passado nenhum valor para o denunciado, ele retornou à pousada, entrou no local e agrediu a vítima com socos e cadeiradas, causando as lesões corporais descritas no relatório médico de fls. 28 do PDF de mov. 35. Em seguida, como forma de concretizar a extorsão, o denunciado pegou a chave do carro da vítima sem a permissão dela, entrou no veículo e empreendeu fuga, tomando rumo ignorado. Após aproximadamente uma hora depois, o denunciado voltou para a pousada sem o veículo da vítima, entrou no local e quebrou diversos móveis, portas, bebedouros e copos. Temerosa, a vítima saiu correndo até um posto de combustível e acionou a Polícia Militar. O denunciado foi preso em flagrante e questionado sobre o veículo da vítima, ele disse que havia deixado nas proximidades da “feira coberta”, em Trindade/GO. O veículo foi localizado e devolvido à vítima. Ao serem ouvidas, as testemunhas declararam: PM Cristiano: “Que participei da ocorrência. Que o pessoal chamou uma viatura dizendo que havia acontecido uma via de fato na pousada. Que chegamos no local e a vítima estava machucada e os vidros da pousada tudo quebrado. Que disseram que tinha sido um amigo da vítima. Que outra viatura encontrou o acusado. Que a vítima disse que estava no estabelecimento e o acusado chegou pedindo dinheiro, ele não deu e ele o agrediu, quebrou os vidros e levou o carro dele. Que foi mais socos e pontapés. Que a pousada é da vítima. Que quando chegamos no local estava a vítima e uma funcionária que havia presenciado. Que tinham várias pessoas no local, inclusive a mãe da vítima e não lembra se foram levadas para depor. Que tinha sangue no acusado, mas não sabe se ele estava machucado. Que não lembra se no local tinha câmeras de segurança. Que o acusado nada falou”. Júnior: “Que teve um acontecimento em dezembro e janeiro. Que eu estava na pousada fazendo café da manha para os hóspedes e tinha um hóspede conversando comigo. Que conheço o aparecido há uns 8 anos e tivemos um relacionamento nesse período. Que eu tenho um relacionamento com meu namorado há uns 23 anos. Que ele chegou meio alterado, eu afastei e pedi para o hóspede chamar a polícia, porque ele já tinha me agredido, Que ele começou a me bater, tivemos uma briga e eu tentando me defender. Que eu fiquei machucado no cílio, olho e dor na costela. Que ele nunca tinha me batido e agredido, mas durante dois meses ele mudou. Que ele me agrediu duas vezes. Que ele me deu uns murros, eu caí na cadeira e machuquei a perna. Que ele jogou algumas coisas em mim e saiu. Que ele voltou, pegou a chave do carro comigo e saiu, eu tentei impedir, mas não consegui. Que eu liguei para Nalva e para a polícia. Que a polícia demorou uma meia hora. Que Nalva chegou e eu estava limpando a pousada. Que passou mais ou menos 1 hora ele chegou sem o carro. Que eu não abri e corri para o fundo e ele começou a bater na porta, quebrou a porta de vidro da entrada e eu corri para o posto de gasolina, tentei ir na delegacia, mas estava fechada. Que Nalva disse que Rodrigo estava atrás de mim para me matar e ficou batendo nas portas dos quartos. Que chamamos a PM de novo. Que eu sempre ajudei ele. Que a gente se dava muito bem. Que um dia ele me pediu dinheiro e eu disse que não tinha. Que eu disse para ele que quando vendesse o carro eu daria a metade para ele. Que um mês antes ele quebrou o carro e eu disse que tinha que arrumar o carro. Que ele ficou falando que precisava de dinheiro. Que eu não era obrigado a dar 20 mil para ele. Que antes de dezembro a gente se dava muito bem. Que o dia que ele me pediu dinheiro e eu disse que não tinha, mas o dia que eu vendesse o carro daria a metade para ele. Que assim que ele desceu a esquina a polícia retornou e pegou ele. Que eu fui no hospital. Que tinha machucado no olho e na perna. Que Aparecido tinha conhecimento que eu sou transplantado do rim e sou diabético. Que no dia ele quebrou bebedouro, cadeira, móveis, portas de vidro e portas dos quartos. Que ele pediu dinheiro, porque eu tinha combinado de dar dinheiro para ele. Que ele não me ameaçou se eu não desse dinheiro para ele. Que no momento estavam eu e um hóspede, por volta das sete e meia da manhã. Que eu estava na cozinha e o hóspede no refeitório. Que Rodrigo chegou pelo refeitório. Que eu não sei o nome completo do hóspede, porque ele não quis se envolver. Que eu pedi para o hóspede chamar a polícia, mas ele saiu e não sei se ele chamou a polícia e se a polícia conversou com ele. Que Nalva trabalha na pousada e visualizou a segunda vez que ele voltou na pousada. Que Nalva disse que ele chegou dizendo que queria me matar. Que tem câmeras na pousada. Que eu não cheguei a agredir ele, eu estava me defendendo. Que eu peguei a cadeira para me proteger, tropecei e caí. Que Nalva se chama Narvinezi. Narvinezi: “Que trabalha na pousada. Que foi em um domingo, às 7 da manhã. Que me ligaram em casa e o Rodrigo tinha batido no Senhor Júnior. Que eu cheguei ele estava com a sobrancelha e joelho machucados e Aparecido tinha levado o carro. Que de repente chegou o Rodrigo batendo na porta e queria entrar. Que eu falei para o Júnior sair correndo. Que eles já se conheciam. Que Rodrigo estava sempre lá e eles tinham relacionamento. Que ele chegou e o Júnior estava falando no telefone e eu falei para ele correr. Que Rodrigo estava quebrando a porta e quebrou toda a pousada. Que ele quebrou a porta principal, bebedouro e portas de 3 quartos e um banheiro. Que de manhã quando eu cheguei o Júnior já estava agredido e ele tinha levado o carro. Que não sabe o motivo porque ele fez isso. Que ele queria o dinheiro do carro. Que nesse dia ele chegou ameaçando que queria matar o Júnior. Que Júnior é transplantado de rins, é diabético e não tem forças”. Ao ser interrogado, o acusado permaneceu em silêncio. Em sede de preliminar a defesa alega nulidade probatória decorrente da inobservância do art. 159 do Código de Processo Penal. O referido dispositivo prevê que “o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior”. No entanto, a ausência de laudo oficial pericial não acarreta, por si só, nulidade do processo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, desde que existam outros elementos aptos a formar o convencimento do julgador, nos termos do art. 167 do CPP. No presente caso, os autos trazem relatório médico da unidade de saúde (mov.01), que descreve as lesões sofridas pela vítima, corroborado por seu depoimento detalhado e pelas declarações das testemunhas presenciais, especialmente Narvinezi, que presenciou o estado da vítima logo após os fatos. Ademais, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo concreto decorrente da ausência de laudo pericial oficial, não se verificando cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. O Ministério Público requereu Emendatio Libeli para adequação típica da conduta para o art. 129, § 1º, II, e art. 163, § 1º, I, ambos do CP, afastando-se a imputação originária de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha e o crime de extorsão, sob o fundamento de que a prova demonstrou outro enquadramento jurídico. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a agressão resultou em lesão de natureza grave, especialmente aquela que coloque a vida da vítima em risco, conforme exige o art. 129, § 1º, II, do Código Penal. O suposto perigo de vida alegado pelo Ministério Público não restou demonstrado por laudo pericial ou por prova técnica idônea. O relatório médico apresentado nos autos (mov. 35) apenas faz referência a lesões leves, sem qualquer menção à gravidade ou risco à vida da vítima. Ainda que se considere o depoimento da vítima quanto à sua condição de saúde (transplantado renal e diabético), não há prova de que tais condições agravaram efetivamente os ferimentos a ponto de configurar o perigo de vida. Como é pacífico na doutrina e jurisprudência, para a incidência do § 1º, II, do art. 129 do CP, exige-se prova pericial apta a atestar a gravidade da lesão e o risco à vida do ofendido, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, não se acolhe a emendatio libelli requerida pelo Ministério Público quanto ao pedido de reclassificação para o art. 129, § 1º, II, do CP, mantendo-se a capitulação originária no art. 129, § 9º, do CP, por se tratar de agressão praticada contra pessoa com quem o acusado manteve relação afetiva, no contexto de violência doméstica. A materialidade e autoria delitivas do crime de lesão corporal estão devidamente comprovadas pelos depoimentos colhidos em juízo e demais elementos constantes dos autos, especialmente os relatos firmes e coerentes da vítima Júnio Nero, corroborados pelas testemunhas que confirmam que o acusado agrediu fisicamente a vítima, bem como as testemunhas relataram o histórico do acusado de agressões, ameaças e destruição de bens contra a vítima. Quanto ao crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), a prova colhida em juízo não comprova o constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça com o intuito de obter vantagem econômica indevida, sendo certo que, conforme relatado pela própria vítima, houve sim cobrança reiterada de valores por parte do réu, porém sem que se configure o dolo específico e os meios típicos da extorsão. Por outro lado, restou incontroverso que o acusado, mediante violência, em especial contra a vítima, quebrou diversos bens da pousada, conforme confirmado pelas testemunhas e pela vítima, razão pela qual se revela possível a reclassificação da conduta para o crime de dano qualificado, previsto no art. 163, §º único, I do CP. A defesa alegou a bilateralidade das agressões, a insuficiência de provas, a inexistência de dolo específico no crime de extorsão e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Todavia, conforme esclarecido em linhas volvidas, a tese de legítima defesa recíproca ou de agressões mútuas não encontra amparo nas provas dos autos. Com efeito, a narrativa do ofendido foi coerente, harmônica e detalhada tendo sido corroborada por testemunhas presenciais, inclusive por funcionária da pousada, sem qualquer indício de má-fé ou interesse pessoal. A versão de que o acusado apenas se defendeu não foi minimamente comprovada e foi refutada pelos relatos dos policiais que atenderam a ocorrência, além de evidenciada pelas lesões constatadas no laudo médico, corroborando a agressão unívoca por parte do réu. Ademais, a alegação de que a palavra da vítima seria isolada e contraditória não procede. Pelo contrário, ela encontra reforço nas provas testemunhais e materiais constantes dos autos. A tese defensiva de legítima defesa não encontra qualquer respaldo probatório. A vítima relatou que tentou se proteger, não havendo prova de agressão anterior que justificasse reação. Também não se evidencia reciprocidade de violência, mas sim ação unilateral do acusado. Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 383 do Código Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e CONDENO PABLO DA SILVA SANTOS, como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º e art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado, tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão porque a reprovabilidade da conduta do denunciado há de ser graduada como moderada, pois não extrapolou o tipo penal. Os antecedentes que não são bons, ante a existência de outros processos criminais. Sua conduta social sem constatação de alterações, uma vez que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel da ré na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não e dos autos não constam nenhum indício de que possuem algum viés criminoso. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias que são desfavoráveis. As consequências que são inerentes ao próprio fato. O comportamento da vítima que em nada contribuiu para o delito, fixo a pena base em 02 (dois) e 03( três) meses de reclusão. Em face da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, porque o acusado é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais (Execução penal ativa 0233573-91.2014.8.09.0175), aumento 03 (três) meses de sua pena, ficando em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva diante da inexistência de circunstância atenuante e de outra agravante e de causas de diminuição e aumento de pena, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, diante da reincidência. Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado no que se refere ao crime previsto no art. art. 163, §º único, I, do Código Penal, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado, tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão porque a reprovabilidade da conduta do denunciado há de ser graduada como moderada, pois não extrapolou o tipo penal. Os antecedentes que não são bons, ante a existência de outros processos criminais. Sua conduta social sem constatação de alterações, uma vez que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel da ré na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não e dos autos não constam nenhum indício de que possuem algum viés criminoso. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias que são desfavoráveis, diante da quantidade de bens que foram destruídos e danificados. As consequências que são inerentes ao próprio fato. O comportamento da vítima que em nada contribuiu para o delito, fixo a pena base em 01 (um) de detenção. Em face da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, porque o acusado é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais (Execução penal ativa 0233573-91.2014.8.09.0175), aumento 03 (três) meses da pena, ficando em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva diante da inexistência de circunstância atenuante e de outra agravante e de causas de diminuição e aumento de pena, a ser cumprida em regime aberto. No caso, fica vedada a unificação dos regimes de cumprimento de penas de reclusão e detenção, porque tratam-se de sanções de natureza diversa, devendo ser observada as regras do art. 33 do CP. Ademais, o regime de cumprimento da pena pode ser modificado/unificado pelo juízo da execução penal quando do cumprimento da pena. Diante do regime aplicado para a apena de reclusão, o acusado não poderá apelar em liberdade. O acusado encontra-se preso e faz jus à detração. Contudo, como permanecerá preso, a detração será analisada quando da realização da guia de execução. Transitada em julgado, lance o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficie-se à Justiça Eleitoral sobre a condenação para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao INI/PF informando sobre a condenação e expeça-se guia de execução penal definitiva. Sem custas. P. R. I. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

Mandado Expedido

25/04/2025, 17:47

Intimação Efetivada

25/04/2025, 17:47

Intimação Expedida

25/04/2025, 17:46

Intimação Expedida

25/04/2025, 17:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

25/04/2025, 16:55

Autos Conclusos

15/04/2025, 17:33

Certidão Expedida

15/04/2025, 17:33

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:03

Intimação Lida

11/04/2025, 03:06

Intimação Lida

02/04/2025, 15:11

Mídia Publicada

01/04/2025, 18:09

Audiência de Instrução e Julgamento

01/04/2025, 18:08

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2025, 18:08

Intimação Expedida

01/04/2025, 18:08

Intimação Expedida

01/04/2025, 18:08

Certidão Expedida

31/03/2025, 18:20

Juntada de Documento

31/03/2025, 17:49

Juntada de Documento

31/03/2025, 17:30

Juntada de Documento

31/03/2025, 12:19

Juntada de Documento

20/03/2025, 17:09

Juntada -> Petição

20/03/2025, 15:49

Intimação Lida

20/03/2025, 15:49

Mandado Cumprido

19/03/2025, 22:17

Mandado Cumprido

19/03/2025, 20:24

Juntada de Documento

19/03/2025, 17:55

Mandado Cumprido

19/03/2025, 09:38

Intimação Lida

19/03/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Lida

18/03/2025, 14:53

Juntada de Documento

18/03/2025, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2025, 14:08

Mandado Expedido

18/03/2025, 14:06

Mandado Expedido

18/03/2025, 14:03

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2025, 13:59

Mandado Expedido

18/03/2025, 13:58

Intimação Expedida

18/03/2025, 13:38

Intimação Efetivada

18/03/2025, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2025, 13:38

Intimação Expedida

18/03/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Mandado Cumprido

17/03/2025, 20:45

Audiência de Instrução e Julgamento

17/03/2025, 17:16

Intimação Lida

17/03/2025, 11:51

Intimação Efetivada

17/03/2025, 11:08

Intimação Expedida

17/03/2025, 11:08

Intimação Expedida

17/03/2025, 11:08

Mandado Não Cumprido

16/03/2025, 21:07

Juntada de Documento

14/03/2025, 13:55

Mandado Cumprido

14/03/2025, 13:04

Intimação Lida

11/03/2025, 15:21

Juntada de Documento

10/03/2025, 09:26

Juntada de Documento

10/03/2025, 09:24

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2025, 09:23

Mandado Expedido

10/03/2025, 09:16

Mandado Expedido

10/03/2025, 09:11

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2025, 09:07

Mandado Expedido

10/03/2025, 09:04

Intimação Lida

07/03/2025, 16:54

Intimação Expedida

07/03/2025, 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento

07/03/2025, 16:30

Intimação Expedida

07/03/2025, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2025, 16:01

Autos Conclusos

07/03/2025, 12:24

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/03/2025, 19:05

Intimação Lida

06/03/2025, 19:03

Intimação Expedida

25/02/2025, 17:44

Mandado Cumprido

25/02/2025, 09:06

Juntada de Documento

21/02/2025, 11:46

Juntada de Documento

20/02/2025, 13:45

Ofício(s) Expedido(s)

20/02/2025, 13:41

Mandado Expedido

20/02/2025, 13:35

Evolução da Classe Processual

20/02/2025, 13:32

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

20/02/2025, 12:49

Autos Conclusos

19/02/2025, 15:40

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/02/2025, 11:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/02/2025, 11:16

Intimação Lida

18/02/2025, 11:16

Ato Ordinatório

12/02/2025, 13:57

Intimação Expedida

12/02/2025, 13:57

Juntada de Documento

12/02/2025, 11:04

Ofício(s) Expedido(s)

30/01/2025, 17:58

Juntada de Documento

29/01/2025, 15:16

Intimação Lida

29/01/2025, 15:16

Ato Ordinatório

22/01/2025, 14:57

Intimação Expedida

22/01/2025, 14:57

Juntada de Documento

22/01/2025, 14:11

Juntada de Documento

22/01/2025, 14:04

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 14:44

Juntada de Documento

16/01/2025, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2025, 18:14

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2025, 18:09

Autos Conclusos

14/01/2025, 14:29

Juntada de Documento

14/01/2025, 14:10

Juntada -> Petição

14/01/2025, 10:29

Intimação Lida

14/01/2025, 10:29

Intimação Lida

13/01/2025, 07:18

Juntada -> Petição

10/01/2025, 16:50

Ato Ordinatório

10/01/2025, 13:02

Intimação Expedida

10/01/2025, 13:02

Juntada de Documento

09/01/2025, 18:48

Juntada -> Petição

09/01/2025, 18:00

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2025, 13:55

Juntada de Documento

09/01/2025, 13:46

Intimação Lida

09/01/2025, 10:28

Mídia Publicada

08/01/2025, 17:25

Audiência -> de Custódia

08/01/2025, 17:24

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

08/01/2025, 17:24

Juntada de Documento

08/01/2025, 09:36

Ofício(s) Expedido(s)

07/01/2025, 20:06

Audiência -> de Custódia

07/01/2025, 19:56

Intimação Expedida

07/01/2025, 19:56

Troca de Responsável

07/01/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 18:08

Intimação Expedida

07/01/2025, 18:08

Autos Conclusos

07/01/2025, 14:00

Certidão Expedida

07/01/2025, 14:00

Juntada de Documento

07/01/2025, 13:52

Certidão Expedida

07/01/2025, 13:47

Juntada de Documento

07/01/2025, 12:18

Processo Distribuído

05/01/2025, 15:36

Recebido

05/01/2025, 15:36

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 08:36

Relatório e Voto

•11/08/2025, 15:39

Ementa

•11/08/2025, 15:39

Despacho

•24/07/2025, 17:10

Relatório

•23/07/2025, 16:48

Despacho

•30/06/2025, 20:45

Despacho

•13/06/2025, 10:35

Despacho

•31/05/2025, 16:53

Despacho

•27/05/2025, 18:13

Decisão

•30/04/2025, 18:12

Sentença

•25/04/2025, 16:55

Termo de Audiência

•01/04/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:16

Decisão

•07/03/2025, 16:01

Decisão

•20/02/2025, 12:49

Todos os documentos(19)

Decisão

•25/09/2025, 08:36

Relatório e Voto

05/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

•11/08/2025, 15:39

Ementa

•11/08/2025, 15:39

Despacho

•24/07/2025, 17:10

Relatório

•23/07/2025, 16:48

Despacho

•30/06/2025, 20:45

Despacho

•13/06/2025, 10:35

Despacho

•31/05/2025, 16:53

Despacho

•27/05/2025, 18:13

Decisão

•30/04/2025, 18:12

Sentença

•25/04/2025, 16:55

Termo de Audiência

•01/04/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:16

Decisão

•07/03/2025, 16:01

Decisão

•20/02/2025, 12:49

Despacho

•15/01/2025, 18:14

Decisão

•13/01/2025, 16:05

Termo de Audiência

•08/01/2025, 17:24

Despacho

•07/01/2025, 18:08