Procedimento Comum Cível 5150384-08.2025.8.09.0091 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5150384-08.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5150384-08.2025.8.09.0091Parte autora: Espolio De Raymundo Jose Da Silva FilhoParte ré: Lana Chagas LustosaDECISÃO Trata-se de "Ação de Reintegração de Posse c/ Pedido de Tutela de Urgência", ajuizada pelo Espólio de Raymundo José da Silva Filho em face de Lana Chagas Lustosa, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o espólio autor que o imóvel descrito na matrícula n. 14.493, lote 03 da quadra 44, Setor Ana Edith, com área total de 525 m², pertence ao acervo hereditário do falecido Raymundo José da Silva Filho. Informa que, atualmente, parte do terreno (470,60 m²) está sob a posse regular de uma das herdeiras, Zilda Aparecida da Silva Bastos, enquanto os 54,40 m² restantes estão indevidamente ocupados pela requerida, ex-companheira do inventariante Adão Bastos da Silva. Afirma que, em 15/02/2018, Adão foi afastado judicialmente do imóvel por força de medidas protetivas requeridas por familiares e, posteriormente, pela própria ré. Desde então, Lana permaneceu no local. O inventariante foi formalmente nomeado em janeiro de 2025, ocasião em que buscou a restituição da posse da área ocupada, tendo a requerida se negado a desocupá-la.Aduz que tal negativa caracteriza esbulho e que o prazo de ano e dia para requerer a tutela liminar está preservado, uma vez que o marco do esbulho seria a negativa da requerida, ocorrida em 2025. Por tais razões, requer a reintegração liminar da posse sobre os 54,40 m² ocupados, bem como, ao final, indenização por perdas e danos decorrentes do uso indevido do bem.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.De proêmio, DEFIRO a gratuidade solicitada pela parte autora, visto que comprovou sua hipossuficiência financeira.Consigno que o art. 558 do Código de Processo Civil estabeleceu regramentos distintos para as ações possessórias propostas antes ou depois do prazo de um ano e um dia, contado da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Nos termos do referido dispositivo, ações possessórias ajuizadas após um ano e um dia da turbação ou do esbulho seguem o procedimento comum, o que não afasta o caráter possessório da demanda, mas impede o deferimento da liminar com base no rito especial dos arts. 560 a 566 do CPC.No caso, embora o autor busque fixar o início do esbulho apenas em 2025, com a negativa formal da requerida após sua nomeação como inventariante, os próprios fatos narrados demonstram que a posse foi perdida desde fevereiro de 2018, quando o inventariante foi afastado por medida protetiva judicial. Desde então, a ré permaneceu no imóvel com respaldo em decisões judiciais que impediram o acesso do autor.Assim, o esbulho não pode ser considerado recente, e o pedido liminar não se amolda ao procedimento especial previsto para ações de “força nova”.Ademais, ainda que se analisasse o pedido à luz do art. 300 do CPC, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a posse da requerida é estável, exercida há anos, e respaldada por decisões judiciais que impediram o ingresso do autor no imóvel.O caso, portanto, não configura esbulho possessório, mas situação de composse anterior e desdobramentos decorrentes de conflito familiar e medidas protetivas.Em situação análoga, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. COMPOSSE ENTRE EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de reintegração de posse formulado pelo agravante nos autos de ação possessória, sob o argumento de posse precária da agravada, sua ex-companheira. A decisão recorrida entendeu que a posse da agravada decorre de medida protetiva judicial que afastou o agravante do imóvel, não configurando esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da tutela possessória liminar, considerando a alegação de posse precária e esbulho por parte da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Conforme dispõe o art. 561 do CPC, é necessário que o autor prove a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 5. No caso concreto, a posse da agravada sobre o imóvel está fundamentada em decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência, afastando o agravante por denúncias de violência doméstica. 6. Não há demonstração de posse exclusiva por parte do agravante, configurando-se composse entre os ex-companheiros, nos termos do art. 1.199 do CC. 7. A medida judicial não caracteriza esbulho possessório, inexistindo ato de violência, clandestinidade ou precariedade que justifique a reintegração liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Tese(s) de julgamento: 1. "A posse decorrente de medida protetiva de urgência não configura esbulho possessório, afastando a possibilidade de reintegração liminar." 2. "Composse entre ex-companheiros não é obstada por decisão judicial que determine o afastamento de um deles por medida protetiva." (...)” (TJGO, Agravo de Instrumento 5971810-22.2024.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 06/02/2025) (Negritei). Tal entendimento aplica-se perfeitamente ao caso em análise, uma vez que a posse da requerida decorre de composse originada da convivência com o inventariante e foi posteriormente mantida por decisão judicial que o afastou do imóvel. Não havendo demonstração de esbulho, tampouco de posse exclusiva pelo espólio, revela-se incabível a reintegração liminar postulada.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar pugnado.Noutro vértice, DESIGNO audiência de conciliação com data a ser posteriormente agendada pelo(a) servidor(a) responsável e certificada nos autos, conforme disponibilidade da pauta.CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar (art. 246, caput, do CPC e Provimento Conjunto 009/2021 da CGJ-GO), mediante carta com aviso de recebimento e mão própria (AR/MP), ou via mandado nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do Código de Processo Civil e/ou se infrutífera a diligência anterior, expedindo-se Carta Precatória a ser remetida via Malote Digital, caso necessidade haja, para participação obrigatória à audiência de conciliação/mediação, observando-se o que segue: a) se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 334, caput); c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação; d) a participação, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatória (CPC, artigo 334, §9º); e) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §§ 8º e 9º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §10).INTIME-SE a parte requerente da audiência de conciliação/mediação, na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, §3º), salvo se estiver representada pela Defensoria Pública, caso em que a intimação deverá ser pessoal, para participação obrigatória, advertindo-a de que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º).Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.CONFIRO força de mandado/alvará judicial/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(66)