Execução de Título Extrajudicial 5178785-14.2025.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5178785-14.2025.8.09.0092Parte autora: Agrocampo Fleury Comercio De Produtos Agropecuarios LtdaParte ré: Rubival Vieira De LimaSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Agrocampo Fleury Comercio De Produtos Agropecuários Ltda em desfavor de SRubival Vieira De Lima, partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Relatório dispensado, consoante disposição do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.Considerando que o juiz pode e deve, a qualquer tempo, proceder à análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, examinando a inicial e documentos que a acompanham, passo a tecer as seguintes considerações.O interesse de agir, traduzido pelo binômio “necessidade e adequação”, significa, inclusive, que o exercício do direito de ação se condiciona à possibilidade de o processo alcançar resultados que justifiquem a movimentação da máquina Judiciária e todas as despesas a ela inerentes. Em outras palavras, o custo de um processo ao Poder Judiciário deve justificar seu fim, na medida em que reflete despesas com material e tempo despendido pelos serventuários, juízes e oficiais de justiça.Importante ponderar que apesar de não ser cobradas custas iniciais no âmbito do juizado, o processo não é gratuito, os gastos da movimentação da máquina são custeados pelo Estado, sendo que o dinheiro público é finito e deve ser empregado em questões de interesse social, sob pena de desvio de finalidade.Neste contexto, em que pese ter sido criado justamente para viabilizar o ajuizamento de ações cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, ainda assim não se justifica a provocação do Estado através do Juizado Especial para a cobrança de valor irrisório, que pouco ou quase nada agrega ao patrimônio do requerente.Cumpre ressaltar que o próprio Estado renunciou aos créditos de pequena monta (Lei 9.469/97, artigo 1º-A). Assim, entendo que do mesmo espírito deve ser imbuído o particular para satisfação de créditos de valores irrisórios, como é o caso deste feito.No presente caso, a exequente trata-se de empresa privada e busca o recebimento de nota promissória no valor R$248,29 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).Portanto, entendo que não se justifica a utilização do aparelhamento judiciário para cobrança de valor ínfimo, pois, ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado pela sociedade e pela própria exequente, em muito supera o valor que será acrescentado ao seu patrimônio, gerando lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência.De mais a mais, nada impede a parte de buscar vias administrativas para a cobrança do débito, como o protesto de título no Cartório competente.Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do novo Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada no Projudi.Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito08

10/04/2025, 00:00