Execução Fiscal 0357701-83.2015.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2015

Valor da Causa

R$ 2.281.270,71

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Faz. Púb. Estadual)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

17/04/2026, 12:54

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

17/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

17/04/2026, 12:44

Juntada de Documento

23/03/2026, 11:10

Autos Conclusos

09/03/2026, 13:19

Juntada -> Petição

07/03/2026, 11:10

Intimação Lida

06/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/02/2026, 14:14

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:14

Juntada -> Petição

20/02/2026, 21:49

Juntada de Documento

05/12/2025, 10:01

Juntada -> Petição

11/11/2025, 20:24

Intimação Lida

03/11/2025, 03:12

Juntada de Documento

23/10/2025, 14:59

Todas as movimentações(168)

Intimação Efetivada

17/04/2026, 12:54

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

17/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

17/04/2026, 12:44

Juntada de Documento

23/03/2026, 11:10

Autos Conclusos

09/03/2026, 13:19

Juntada -> Petição

07/03/2026, 11:10

Intimação Lida

06/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/02/2026, 14:14

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:14

Juntada -> Petição

20/02/2026, 21:49

Juntada de Documento

05/12/2025, 10:01

Juntada -> Petição

11/11/2025, 20:24

Intimação Lida

03/11/2025, 03:12

Juntada de Documento

23/10/2025, 14:59

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:59

Juntada -> Petição

22/10/2025, 18:01

Intimação Expedida

16/10/2025, 14:40

Juntada de Documento

16/10/2025, 14:39

Juntada de Documento

06/10/2025, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2025, 16:15

Carta Precatória Expedida

03/10/2025, 17:44

Intimação Lida

21/08/2025, 03:01

Decisão -> deferimento

11/08/2025, 19:36

Intimação Expedida

11/08/2025, 19:36

Autos Conclusos

02/07/2025, 10:10

Juntada -> Petição

01/07/2025, 11:44

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

23/06/2025, 09:29

Intimação Expedida

23/06/2025, 09:29

Juntada de Documento

18/06/2025, 13:58

Intimação Lida

22/05/2025, 03:01

Certidão Expedida

13/05/2025, 09:39

Certidão Expedida

13/05/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 0357701-83.2015.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: O ESTADO DE GOIASRequerido: ITALIA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA MED E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Segundo teor da movimentação 124, o exequente apresentou pedido para cumprimento integral do ato judicial 117 e apreciação dos pedidos de item 5, "a"; "b" e "c" de movimentação 115.Pois bem.Nota-se que o Estado de Goiás almeja expropriação em face da empresa matriz.Sobre o tema, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. BUSCA DE BENS DA MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que as empresas possuam CNPJs parcialmente distintos, verifica-se que o número raiz é o mesmo, tratando-se, pois, de matriz e filial, as quais compõem uma mesma pessoa jurídica, com patrimônio único, o qual deve responder por todas as suas obrigações (art. 789 do CPC). 2. É admissível a penhora de bens da matriz por dívida da filial, e vice-versa. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5493637-35.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022)"Possível, portanto, as expropriações.A respeito do cumprimento do ato judicial de movimentação 117, o ato judicial deferiu o requerimento para inclusão do nome ITALIA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ME, CNPJ - 05.047.125/0002-71 (matriz), no cadastro de inadimplentes, essa medida foi efetivada em face da filial.Cumpra-se em sua integralidade o comando judicial.Quanto aos requerimentos de item 5, "a"; "b" e "c" de movimentação 115, vejamos item por item:a) seja anotado nome da empresa executada matriz Itália Cargas e Encomendas Ltda. (CNPJ 05.047.125/0001-90) no polo passivo da execução fiscal;Defiro o requerimento, ao passo que determino a inclusão da empresa ITALIA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ME, CNPJ - 05.047.125/0001-71 no polo passivo da ação.b) que seja realizada a penhora eletrônica, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, de eventuais ativos financeiros existentes em nome de ITÁLIA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ME, n. 05.047.125/0001-90, atualmente em R$ 1.652.918,26, mais honorários advocatícios, com a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”);Defiro o requerimento, ao passo que utilizo do fundamento exposto em movimentação 90, para deferir o bloqueio em desfavor da matriz ITÁLIA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ME, n. 05.047.125/0001-90.Cumpra-se.c) restrição, via RENAJUD, à transferência (e não penhora, por enquanto) de veículos registrados em nome da matriz;Defiro o requerimento, ao passo que utilizo do fundamento exposto em movimentação 90, para deferir o bloqueio em desfavor da matriz ITÁLIA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ME, n. 05.047.125/0001-90.Cumpra-se.Dando prosseguimento ao feito, efetivadas as diligências, deverá a exequente promover andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Findo o prazo, apresentado requerimentos, conclusos. Caso inerte, certifique e promova a suspensão e arquivamento processual, na forma do artigo 40 da LEF.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Intimação Efetivada

12/05/2025, 17:28

Decisão -> deferimento

12/05/2025, 17:28

Intimação Expedida

12/05/2025, 17:28

Autos Conclusos

03/04/2025, 08:12

Juntada de Documento

02/04/2025, 16:35

Certidão Expedida

27/03/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1a VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº:0357701-83.2015.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça, INTIMO a parte Requerida/Execut

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

17/03/2025, 11:47

Intimação Efetivada

17/03/2025, 11:47

Juntada -> Petição

15/03/2025, 11:05

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

10/03/2025, 10:37

Intimação Expedida

10/03/2025, 10:37

Intimação Lida

10/03/2025, 03:07

Juntada de Documento

07/03/2025, 15:07

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:15

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

28/02/2025, 16:59

Intimação Expedida

28/02/2025, 16:59

Autos Conclusos

25/02/2025, 09:31

Juntada -> Petição

24/02/2025, 09:42

Intimação Lida

07/02/2025, 03:02

Intimação Efetivada

28/01/2025, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 14:50

Intimação Expedida

28/01/2025, 14:50

Autos Conclusos

20/01/2025, 10:45

Juntada -> Petição

04/12/2024, 10:29

Intimação Lida

18/11/2024, 03:09

Ato Ordinatório

08/11/2024, 17:39

Intimação Expedida

08/11/2024, 17:39

Juntada de Documento

15/10/2024, 10:55

Certidão Expedida

06/09/2024, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 18:04

Autos Conclusos

23/05/2024, 21:44

Juntada -> Petição

23/05/2024, 15:51

Intimação Lida

23/05/2024, 03:02

Ato Ordinatório

13/05/2024, 13:44

Intimação Expedida

13/05/2024, 13:44

Certidão Expedida

13/05/2024, 13:43

Juntada de Documento

13/05/2024, 12:41

Certidão Expedida

22/02/2024, 11:42

Intimação Lida

01/02/2024, 03:01

Juntada -> Petição

30/01/2024, 17:16

Decisão -> deferimento

22/01/2024, 17:44

Intimação Expedida

22/01/2024, 17:44

Intimação Efetivada

22/01/2024, 17:44

Juntada de Documento

17/11/2023, 17:17

Autos Conclusos

07/11/2023, 16:53

Juntada -> Petição

05/10/2023, 18:24

Intimação Lida

29/09/2023, 03:01

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

19/09/2023, 15:45

Intimação Expedida

19/09/2023, 15:45

Intimação Efetivada

19/09/2023, 15:45

Autos Conclusos

05/07/2023, 10:41

Juntada -> Petição

29/06/2023, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2023, 14:49

Intimação Efetivada

05/06/2023, 14:49

Autos Conclusos

03/03/2023, 17:01

Juntada -> Petição

23/02/2023, 10:20

Juntada -> Petição

09/02/2023, 18:12

Ato Ordinatório

24/01/2023, 14:50

Intimação Efetivada

24/01/2023, 14:50

Certidão Expedida

24/01/2023, 14:49

Intimação Lida

10/10/2022, 03:06

Ato Ordinatório

28/09/2022, 14:40

Intimação Expedida

28/09/2022, 14:40

Juntada -> Petição

06/09/2022, 10:31

Certidão Expedida

24/08/2022, 08:40

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2022, 17:43

Intimação Efetivada

06/07/2022, 17:43

Autos Conclusos

27/04/2022, 14:57

Juntada -> Petição

06/04/2022, 01:34

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

05/04/2022, 20:39

Intimação Lida

21/03/2022, 03:04

Intimação Lida

21/03/2022, 03:04

Documento Cumprido

11/03/2022, 10:16

Certidão Expedida

11/03/2022, 10:15

Intimação Expedida

11/03/2022, 10:15

Intimação Efetivada

11/03/2022, 10:15

Documento Expedido

10/03/2022, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2022, 17:56

Autos Conclusos

10/01/2022, 13:31

Intimação Lida

13/12/2021, 03:03

Juntada -> Petição

07/12/2021, 12:09

Certidão Expedida

02/12/2021, 16:50

Intimação Expedida

02/12/2021, 16:50

Intimação Efetivada

02/12/2021, 16:50

Juntada de Documento

02/12/2021, 16:48

Intimação Lida

26/11/2021, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2021, 18:04

Intimação Expedida

16/11/2021, 18:04

Intimação Efetivada

16/11/2021, 18:04

Autos Conclusos

16/11/2021, 16:29

Juntada -> Petição

05/11/2021, 14:18

Certidão Expedida

27/10/2021, 17:31

Intimação Efetivada

27/10/2021, 17:31

Juntada -> Petição

13/10/2021, 16:43

Intimação Lida

06/09/2021, 03:22

Certidão Expedida

27/08/2021, 15:12

Intimação Expedida

27/08/2021, 15:12

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 13:39

Certidão Expedida

13/05/2021, 13:59

Juntada -> Petição

13/05/2021, 10:32

Intimação Lida

30/04/2021, 03:04

Certidão Expedida

20/04/2021, 11:11

Intimação Expedida

20/04/2021, 11:11

Juntada -> Petição

29/03/2021, 16:20

Intimação Lida

08/03/2021, 03:07

Certidão Expedida

24/02/2021, 10:33

Intimação Expedida

24/02/2021, 10:33

Juntada -> Petição

04/08/2020, 00:16

Intimação Lida

22/06/2020, 03:04

Certidão Expedida

11/06/2020, 11:30

Intimação Expedida

11/06/2020, 11:30

Juntada de Documento

23/04/2020, 12:03

Juntada de Documento

24/03/2020, 17:57

Certidão Expedida

13/03/2020, 11:26

Carta Precatória Expedida

12/03/2020, 18:01

Juntada de Documento

04/03/2020, 12:28

Certidão Expedida

02/03/2020, 08:32

Carta Precatória Expedida

18/02/2020, 13:30

Certidão Expedida

18/02/2020, 12:12

Certidão Expedida

17/02/2020, 08:49

Carta Precatória Expedida

13/02/2020, 16:36

Juntada -> Petição

02/12/2019, 09:42

Juntada -> Petição

25/11/2019, 16:09

Intimação Lida

25/11/2019, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2019, 14:48

Intimação Expedida

14/11/2019, 14:48

Intimação Efetivada

14/11/2019, 14:48

Certidão Expedida

14/10/2019, 07:48

Autos Conclusos

14/10/2019, 07:48

Juntada de Documento

03/10/2019, 12:20

Juntada de Documento

03/10/2019, 12:20

Processo Distribuído

03/10/2019, 12:20

Processo Distribuído

01/10/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 12:44

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:14

Decisão

•11/08/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:39

Decisão

•12/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:15

Sentença

•28/02/2025, 16:59

Despacho

•28/01/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 14:25

Despacho

•03/07/2024, 18:04

Todos os documentos(32)

Decisão

•17/04/2026, 12:44

Ato Ordinatório

13/05/2025, 00:00

•24/02/2026, 14:14

Decisão

•11/08/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:39

Decisão

•12/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:15

Sentença

•28/02/2025, 16:59

Despacho

•28/01/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 14:25

Despacho

•03/07/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 13:44

Decisão

•22/01/2024, 17:44

Relatório e Voto

•13/11/2023, 10:39

Decisão

•19/09/2023, 15:45

Despacho

•05/06/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 14:40

Despacho

•06/07/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 10:15

Despacho

•03/03/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 16:50

Decisão

•16/11/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 17:31

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 10:33

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 11:30

Despacho de Execução Extrajudicial

•14/11/2019, 14:48