Execução de Título Extrajudicial 5798233-31.2024.8.09.0100 - TJGO

Certidão Expedida

07/08/2025, 14:56

Processo Arquivado

07/08/2025, 14:56

Transitado em Julgado

07/08/2025, 14:53

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:42

Decisão -> Cancelamento da distribuição

14/07/2025, 16:34

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:34

Autos Conclusos

09/07/2025, 06:30

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

24/06/2025, 10:29

Cálculo de Custas

03/06/2025, 14:26

Certidão Expedida

02/06/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5798233-31.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Fernanda Diniz Servicos Medicos LtdaRequerido(s): Izabel Cristina Goncalves MeirelesD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser concedidos àqueles que comprovam insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas do processo e honorários advocatícios, máxime porque a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, admitindo, inclusive, prova em contrário.A questão é irrefutável e fora objeto da novel Súmula nº 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Súmula nº 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Para que não reste dúvida alguma, colaciono recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, em que firmaram o entendimento de que não basta apenas a alegação de hipossuficiência, com a juntada da respectiva declaração, para viabilizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira. Todavia, não fará jus ao benefício quando não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, que, por sua vez, havia mantido o indeferimento da gratuidade.2. A simples alegação de não terem condições financeiras de arcarem com as custas iniciais pelo alto valor, não induz à presunção absoluta de incapacidade para o custeio das custas. Segundo a jurisprudência, para os casos de concessão da gratuidade judiciária, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5429957-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 99, § 2º, DO CPC. DISPENSA DE INTIMAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, se não houver elementos nos autos para se aferir a hipossuficiência do recorrente, deve-lhe ser concedido prazo para a comprovação da necessidade do benefício. 2. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.420.295/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Precedentes. 2. O entendimento preconizado nesta Corte, nos termos da Súmula 481/STJ, é no sentido de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência, bem como quanto à capacidade da parte recorrente de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso, implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.274.157/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)Em consonância com o regramento do Código de Processo Civil, que veda decisão surpresa - art. 10º e ao artigo 9º, o qual dispõe que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, bem como com o entendimento jurisprudencial e sumular deste Tribunal, acima transcritos, para que a parte não fosse surpreendida com o indeferimento do pleito da justiça gratuita, lhe fora oportunizada a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência para os custos do processo, conforme intimação de mov. 13. Ocorre que dos documentos apresentados não constatam a hipossuficiência alegada.Primeiro porque não foram acostados todos os documentos solicitados por este juízo.Por tais razões, por entender que a parte autora não comprovou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.No entanto, concedo um desconto de 30% no referido valor, conforme disposição do PROAD 202402000490310, assim como parcelamento das custas em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.DETERMINO que o cartório adeque o valor da guia de custas iniciais a presente decisão, a fim de que a autora possa emitir a guia de custas retificada.Do exposto, INTIME-SE, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher do valor da guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 17:14

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/05/2025, 17:14

Intimação Efetivada

09/05/2025, 17:14

Autos Conclusos

30/04/2025, 15:33

Juntada -> Petição

08/04/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5798233-31.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execu

18/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 11:57

Intimação Efetivada

17/03/2025, 11:57

Certidão Expedida

12/03/2025, 06:17

Autos Conclusos

12/03/2025, 06:17

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 14:22

Certidão Expedida

07/02/2025, 10:02

Autos Conclusos

07/02/2025, 10:02

Juntada -> Petição

16/12/2024, 09:35

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

27/11/2024, 15:46

Intimação Efetivada

27/11/2024, 15:46

Processo Distribuído

19/08/2024, 20:00

Autos Conclusos

19/08/2024, 20:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/08/2024, 20:00

Peticão Enviada

19/08/2024, 20:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

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