Execução da Pena 0349676-42.2013.8.09.0071 - TJGO

Juntada -> Petição

26/07/2025, 15:25

Processo Arquivado

24/07/2025, 18:38

Intimação Efetivada

23/07/2025, 16:31

Intimação Lida

23/07/2025, 16:22

Intimação Expedida

23/07/2025, 16:20

Intimação Expedida

23/07/2025, 16:20

Certidão Expedida

22/07/2025, 19:12

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

21/07/2025, 13:57

Autos Conclusos

17/07/2025, 16:53

Certidão Expedida

17/07/2025, 16:52

Juntada de Documento

17/07/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 0349676-42.2013.8.09.0071 Nos termos da decisão proferida no evento 21, foi determinada a destruição de 01 (uma) jaqueta e 03 (três) óculos de sol, bem como a alienação, por meio de leilão, do veículo VW Gol, cor prata, placa DBK-4602.Posteriormente, Grace Kelly de Moraes, devidamente representada por advogado constituído, peticionou nos autos alegando ser herdeira do acusado Fábio Gonçalves Teles Costa, falecido, e mãe da filha deste, que também figura como herdeira. Além disso, destacou que também figurou como parte no processo, tendo sido absolvida da acusação de tráfico de drogas. Diante disso, requereu a restituição do veículo VW Gol, cor prata, placa DBK-4602, bem como dos demais objetos apreendidos, quais sejam, a jaqueta, os três óculos de sol e a chave do veículo (evento 28).O Ministério Público, ao se manifestar sobre o pedido, opinou favoravelmente à restituição dos bens à requerente e requereu a revogação da decisão anterior que determinou a alienação do veículo (evento 34).É o relatório. Decido.O pedido de restituição de bens apreendidos encontra amparo legal nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, que disciplinam a devolução de objetos apreendidos durante diligências policiais ou judiciais, desde que não mais interessem ao processo criminal e sua posse seja reclamada por legítimo proprietário ou possuidor.No caso, verifica-se que não há dúvida quanto à titularidade dos bens, sendo a requerente herdeira do acusado falecido e parte no processo, onde obteve absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Além disso, os objetos apreendidos não possuem mais relevância para o deslinde processual, inexistindo qualquer fundamento que justifique a sua destruição ou retenção.Dessa forma, considerando o parecer favorável do Ministério Público, a ausência de interesse processual na manutenção dos bens apreendidos e a comprovação da legitimidade da requerente, a restituição dos bens pleiteados revela-se medida adequada e necessária.Diante do exposto, revogo a decisão anterior que determinou a destruição da jaqueta e dos óculos de sol, bem como a alienação do veículo VW Gol, cor prata, placa DBK-4602.Em consequência, defiro o pedido de restituição formulado por Grace Kelly de Moraes, determinando a devolução dos seguintes bens: Veículo VW Gol, cor prata, placa DBK-4602; 01 (uma) jaqueta; 03 (três) óculos de sol; 01 (uma) chave do veículo. Intime-se Grace Kelly de Moraes, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, compareça em juízo a fim de receber os objetos e o referido veículo, mediante assinatura de termo de entrega.Efetivada a entrega dos bens, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

Intimação Efetivada

09/04/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1�

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1�

18/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

17/03/2025, 12:03

Intimação Efetivada

17/03/2025, 12:03

Autos Conclusos

07/03/2025, 17:36

Juntada -> Petição

06/03/2025, 19:51

Intimação Lida

05/03/2025, 13:16

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 18:17

Intimação Expedida

27/02/2025, 18:17

Autos Conclusos

21/02/2025, 13:01

Certidão Expedida

21/02/2025, 13:00

Juntada -> Petição

19/02/2025, 22:18

Juntada -> Petição

18/02/2025, 10:28

Certidão Expedida

17/02/2025, 17:48

Retificação de Classe Processual

17/02/2025, 17:46

Retificação de Classe Processual

17/02/2025, 17:39

Intimação Lida

17/02/2025, 13:24

Intimação Expedida

17/02/2025, 13:04

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

07/02/2025, 09:00

Autos Conclusos

03/12/2024, 17:26

Evolução da Classe Processual

03/12/2024, 17:25

Processo Desarquivado

03/12/2024, 17:25

Certidão Expedida

20/06/2022, 12:04

Processo Arquivado

20/06/2022, 12:04

Intimação Lida

01/06/2022, 18:39

Certidão Expedida

26/05/2022, 10:08

Intimação Expedida

26/05/2022, 10:08

Mandado Cumprido

26/11/2021, 18:01

Mandado Expedido

22/11/2021, 11:36

Certidão Expedida

15/10/2021, 11:27

Certidão Expedida

13/10/2021, 15:44

Mudança de Assunto Processual

08/10/2021, 17:28

Audiência Publicada

31/08/2021, 12:59

Juntada de Documento

31/08/2021, 12:59

Processo Distribuído

31/08/2021, 12:59

Juntada de Documento

31/08/2021, 12:59

Arquivamento

14/12/2020, 00:00

Cumprimento da Pena

02/03/2018, 00:00

Denúncia

21/10/2013, 00:00

Denúncia

21/10/2013, 00:00

Processo Distribuído

11/10/2013, 00:00

—

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(55)

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