Execução de Título Extrajudicial 5374165-40.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5374165-40.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5374165-40.2021.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: CONDOMINIO RESIDENCIAL CELESTENOME DA PARTE REQUERIDA: LUDMYLA DE OLIVEIRA SEVERINONATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL CELESTE em face LUDMYLA DE OLIVEIRA SEVERINO, ambas qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada e não pagou o débito e nem ofereceu bens à penhora. Em seguida foi realizada penhora online de saldos existentes em conta corrente com o CPF da parte executada LUDMYLA DE OLIVEIRA SEVERINO, através do sistema BACENJUD, sendo penhorados os seguintes valores (evento 124): 1) - o valor de R$ 15,67 junto ao PIC PAY; 2) - o valor de R$ 1.410,44 junto à CAIXA ECÔNOMICA; 3) - o valor de R$ 10,00 junto ao BANCO ITAÚ; 4) - o valor de R$ 26,14 junto ao NU PAGAMENTOS; E a EXECUTADA, veio aos autos nos Eventos 117 e 124 IMPUGNAR A PENHORA, alegando que os valores penhorados referem-se a verba salarial, e por isso é impenhorável, terminando por requerer a liberação e desbloqueio dos valores. Juntou documentos. Intimado o exequente manifestou nos autos pela manutenção da penhora. Relatados. DECIDO. O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil dispõe que: “São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” A parte executada provou que o valor penhorado junto a CAIXA ECONÔMICA provém de salário, conforme evento 127, docs. 2 à 4. Assim, o valor penhorado é absolutamente impenhorável, por ser destinado ao sustento da família, inclusive pelo baixo valor do salário da parte executada. Contudo, em relação aos demais valores bloqueados, junto as demais Instituições Financeiras, não foram comprovados pela parte autora que são proventos de verba salarial ou saldo de caderneta de poupança, não havendo que se falar em desbloqueio da quantia. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA e determino a expedição de alvará judicial, para que a parte executada levante o valor de R$ 1.410,44 penhorado na conta bancária junto a Caixa Econômica no evento 124, por ser tal valor impenhorável, mantendo, contudo, a penhora dos demais valores penhorados no evento 124 nos demais bancos, conforme fundamentos supra. E transitada em julgado esta decisão, determino seja expedido alvará para que o procurador da parte exequente levante os demais valores penhorados, no evento 124, com todos os acréscimos legais dos valores penhorados naquele evento, se tiver poderes para receber e dar quitação. Feito isso, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora do executado, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 10 de abril de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

11/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(33)