Reintegração / Manutenção de Posse 5508615-21.2022.8.09.0103 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5508615-21.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5508615-21.2022.8.09.01031ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE MINAÇURELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO 1º APELANTE: EIDER MATHILDES DOS REIS E JOÃO BISPO DOS SANTOS 2º APELANTE: FRANCISCO PIRES NETO APELADO: ESPÓLIO DE ESSIAS JOSÉ PIMENTA DESPACHO Trata-se de dupla apelação cível movidas, respectivamente, por EIDER MATHILDES DOS REIS e JOÃO BISPO DOS SANTOS, bem como por FRANCISCO PIRES NETO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Minaçu, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, nos autos da “ação declaratória de nulidade de cessão de direitos c/c reintegração de posse” proposta pelo apelado, ESPÓLIO DE ESSIAS JOSÉ PIMENTA, em desfavor dos apelantes. No caso em tela, verifica-se que o primeiro apelo, interposto na movimentação nº 168, foi apresentado desacompanhado do preparo recursal, não obstante a alegação de que “deixa de apresentar o comprovante do preparo em razão de que os apelantes se encontram sob o pálio da gratuidade da justiça”. Ocorre que não consta nos autos a concessão do referido benefício. Além disso, não há pedido de concessão do benefício nesta via recursal. Desta forma, intimem-se os primeiros apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Por sua vez, quanto ao segundo apelante, observa-se que foi formulado pedido de gratuidade da justiça na movimentação nº 172. Todavia, não foi apresentada documentação idônea que comprove a sua condição de hipossuficiência para fins de concessão do benefício. Assim, intime-se o segundo apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fazer prova atualizada da hipossuficiência alegada, acostando aos autos: a) extratos das movimentações financeiras referentes aos últimos 3 meses; b) comprovante de renda; c) declaração do imposto de renda; outros que entender pertinentes; podendo, no referido prazo proceder ao recolhimento do preparo, caso queira. Feito isso, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

14/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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