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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAuxílio-MoradiaDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 45.458,09

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

GUSTAVO RODRIGUES BALDOINO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

FAZENDA NACIONAL - UNIAO

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

03/02/2025, 15:08

Processo Arquivado

03/02/2025, 15:08

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Comprovante de pagamento PROAD nº 202407000542858

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gustavo Rodrigues Baldoino (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Processo Desarquivado

Nota técnica - Arquivamento provisório - Novo acordo

Processo Arquivado

Aguardar finalização de fluxo de pagamento - DPE - ev.62

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

Decorrido Prazo de Pagamento de RPV | Ordem de Bloqueio

CCARPV - Decurso de prazo p/ impugnar a RPV - Início do fluxo de pagamento

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (24/07/2024 21:03:28))

legal