Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5154532-17.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.024,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

LEMES E SANTANA HOLDING PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAPURANGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

27/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

17/04/2026, 13:42

Intimação Expedida

17/04/2026, 13:35

Intimação Expedida

17/04/2026, 13:35

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário

15/04/2026, 17:29

Juntada -> Petição

11/03/2026, 16:22

Autos Conclusos

09/03/2026, 08:39

Autos Conclusos

09/03/2026, 08:39

Juntada de documento - Decisão do STF - Sobrestamento/Julgamento por tema

06/03/2026, 13:51

Término da Suspensão do Processo

06/03/2026, 13:51

Certidão Expedida

02/02/2026, 12:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2026, 12:26

Certidão Expedida

19/01/2026, 13:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/11/2025, 14:53

Intimação Lida

29/10/2025, 03:09

Todas as movimentações(184)

Intimação Lida

27/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

17/04/2026, 13:42

Intimação Expedida

17/04/2026, 13:35

Intimação Expedida

17/04/2026, 13:35

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário

15/04/2026, 17:29

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 17:29

Decisão

•07/10/2025, 16:33

Juntada -> Petição

11/03/2026, 16:22

Autos Conclusos

09/03/2026, 08:39

Autos Conclusos

09/03/2026, 08:39

Juntada de documento - Decisão do STF - Sobrestamento/Julgamento por tema

06/03/2026, 13:51

Término da Suspensão do Processo

06/03/2026, 13:51

Certidão Expedida

02/02/2026, 12:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2026, 12:26

Certidão Expedida

19/01/2026, 13:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/11/2025, 14:53

Intimação Lida

29/10/2025, 03:09

Intimação Lida

20/10/2025, 04:35

Intimação Expedida

15/10/2025, 09:13

Intimação Expedida

15/10/2025, 09:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

14/10/2025, 08:37

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:12

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:05

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:05

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 16:33

Autos Conclusos

19/09/2025, 09:07

Autos Conclusos

19/09/2025, 09:07

Juntada -> Petição

17/09/2025, 17:24

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo (inominado/ legal)

16/09/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Agravo de Petição

10/09/2025, 09:43

Autos Conclusos

04/09/2025, 12:06

Autos Conclusos

04/09/2025, 12:06

Certidão Expedida

04/09/2025, 00:07

Juntada -> Petição

28/08/2025, 17:10

Intimação Efetivada

28/08/2025, 10:51

Intimação Expedida

28/08/2025, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2025, 09:43

Autos Conclusos

25/07/2025, 10:27

Autos Conclusos

25/07/2025, 10:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2025, 09:38

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Certidão Expedida

24/06/2025, 18:32

Juntada -> Petição

23/06/2025, 18:23

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:58

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:58

Recurso Inserido

23/06/2025, 12:56

Intimação Lida

23/06/2025, 03:16

Juntada -> Petição -> Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF

19/06/2025, 20:51

Intimação Efetivada

09/06/2025, 21:11

Intimação Expedida

09/06/2025, 16:45

Intimação Expedida

09/06/2025, 16:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2025, 08:17

Autos Conclusos

08/05/2025, 08:05

Autos Conclusos

08/05/2025, 08:05

Prazo Decorrido

07/05/2025, 17:36

Intimação Lida

03/04/2025, 03:01

Intimação Lida

27/03/2025, 03:02

Intimação Expedida

24/03/2025, 12:56

Intimação Expedida

24/03/2025, 12:56

Recurso Inserido

24/03/2025, 12:54

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

21/03/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 12:47

Intimação Expedida

17/03/2025, 12:47

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

14/03/2025, 09:22

Autos Conclusos

13/03/2025, 09:32

Autos Conclusos

13/03/2025, 09:32

Juntada de Documento

11/03/2025, 12:24

Certidão Expedida

05/03/2025, 19:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/02/2025, 09:30

Intimação Lida

03/02/2025, 03:04

Intimação Lida

31/01/2025, 03:01

Intimação Expedida

24/01/2025, 08:14

Intimação Expedida

24/01/2025, 08:14

Recurso Inserido

24/01/2025, 08:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

23/01/2025, 09:32

Intimação Efetivada

21/01/2025, 14:00

Intimação Expedida

21/01/2025, 14:00

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

20/01/2025, 14:56

Autos Conclusos

20/01/2025, 08:42

Autos Conclusos

20/01/2025, 08:42

Cálculo de Custas

16/01/2025, 19:39

Recurso Autuado

14/01/2025, 11:03

Recurso Distribuído

13/01/2025, 17:20

Recurso Distribuído

13/01/2025, 17:20

Juntada -> Petição

13/01/2025, 17:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/01/2025, 15:36

Intimação Lida

09/12/2024, 03:17

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

04/12/2024, 16:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/12/2024, 12:36

Intimação Efetivada

29/11/2024, 14:24

Intimação Expedida

29/11/2024, 14:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/11/2024, 08:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2024, 16:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

21/11/2024, 16:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/11/2024, 12:44

Certidão Expedida

08/11/2024, 15:55

Sessão Julgamento Adiado

28/10/2024, 17:20

Intimação Lida

14/10/2024, 03:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/10/2024, 13:37

Intimação Efetivada

04/10/2024, 16:58

Intimação Expedida

04/10/2024, 16:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/10/2024, 16:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/10/2024, 16:37

Autos Conclusos

24/09/2024, 13:09

Cálculo de Custas

24/09/2024, 10:25

Certidão Expedida

23/09/2024, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 17:35

Autos Conclusos

23/09/2024, 13:52

Juntada -> Petição

23/09/2024, 11:17

Intimação Efetivada

20/09/2024, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2024, 15:51

Autos Conclusos

20/09/2024, 11:53

Cálculo de Custas

20/09/2024, 09:02

Certidão Expedida

19/09/2024, 18:54

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2024, 18:46

Autos Conclusos

18/09/2024, 16:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/09/2024, 16:18

Intimação Lida

09/09/2024, 03:13

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

04/09/2024, 11:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/09/2024, 12:04

Intimação Efetivada

29/08/2024, 13:18

Intimação Expedida

29/08/2024, 13:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/08/2024, 13:17

Autos Conclusos

23/08/2024, 18:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/08/2024, 18:02

Intimação Lida

23/08/2024, 18:02

Troca de Responsável

20/08/2024, 11:52

Intimação Expedida

19/08/2024, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2024, 16:35

Autos Conclusos

19/08/2024, 12:30

Certidão Expedida

19/08/2024, 12:30

Recurso Autuado

19/08/2024, 12:27

Recurso Distribuído

19/08/2024, 08:06

Recurso Distribuído

19/08/2024, 08:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/08/2024, 21:48

Intimação Lida

15/07/2024, 03:03

Intimação Lida

15/07/2024, 03:03

Intimação Expedida

04/07/2024, 14:10

Juntada -> Petição -> Apelação

04/07/2024, 10:41

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2024, 17:42

Intimação Efetivada

03/07/2024, 17:42

Intimação Expedida

03/07/2024, 17:42

Autos Conclusos

24/06/2024, 18:25

Intimação Lida

24/06/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/06/2024, 17:06

Intimação Lida

24/06/2024, 03:05

Intimação Expedida

20/06/2024, 08:59

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/06/2024, 17:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança

12/06/2024, 18:03

Intimação Efetivada

12/06/2024, 18:03

Intimação Expedida

12/06/2024, 18:03

Juntada -> Petição

16/05/2024, 21:50

Intimação Lida

13/05/2024, 03:02

Juntada -> Petição

06/05/2024, 16:35

Intimação Expedida

03/05/2024, 10:48

Juntada -> Petição -> Resposta

02/05/2024, 20:38

Autos Conclusos

26/04/2024, 15:04

Certidão Expedida

26/04/2024, 15:04

Juntada -> Petição

22/04/2024, 16:11

Intimação Lida

22/04/2024, 03:05

Mandado Cumprido

11/04/2024, 15:12

Troca de Responsável

10/04/2024, 14:25

Intimação Expedida

10/04/2024, 13:31

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:29

Ato Ordinatório

09/04/2024, 16:45

Intimação Efetivada

09/04/2024, 16:45

Juntada -> Petição

09/04/2024, 09:49

Intimação Efetivada

21/03/2024, 18:35

Certidão Expedida

21/03/2024, 18:34

Juntada -> Petição

21/03/2024, 17:46

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

21/03/2024, 16:55

Intimação Efetivada

21/03/2024, 16:55

Autos Conclusos

20/03/2024, 12:39

Juntada -> Petição

20/03/2024, 12:14

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2024, 18:52

Intimação Efetivada

18/03/2024, 18:52

Autos Conclusos

08/03/2024, 12:47

Processo Redistribuído

08/03/2024, 12:22

Certidão Expedida

08/03/2024, 12:22

Decisão -> Determinação -> Distribuição

08/03/2024, 04:57

Intimação Efetivada

08/03/2024, 04:57

Processo Distribuído

06/03/2024, 17:17

Autos Conclusos

06/03/2024, 17:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/03/2024, 17:17

Peticão Enviada

06/03/2024, 17:17

Decisão

•16/09/2025, 16:24

Despacho

•27/08/2025, 09:43

Decisão

•07/06/2025, 08:17

Decisão

•14/03/2025, 09:22

Decisão

•20/01/2025, 14:56

Relatório e Voto

•29/11/2024, 08:28

Ementa

•29/11/2024, 08:28

Relatório

•04/10/2024, 16:37

Despacho

•23/09/2024, 17:35

Despacho

•20/09/2024, 15:51

Despacho

•19/09/2024, 18:46

Decisão Monocrática

•29/08/2024, 13:17

Despacho

•19/08/2024, 16:35

Todos os documentos(21)

Decisão

•15/04/2026, 17:29

Decisão

•07/10/2025, 16:33

Decisão

•16/09/2025, 16:24

Despacho

•27/08/2025, 09:43

Decisão

•07/06/2025, 08:17

Decisão

•14/03/2025, 09:22

Decisão

•20/01/2025, 14:56

Relatório e Voto

•29/11/2024, 08:28

Ementa

•29/11/2024, 08:28

Relatório

•04/10/2024, 16:37

Despacho

•23/09/2024, 17:35

Despacho

•20/09/2024, 15:51

Despacho

•19/09/2024, 18:46

Decisão Monocrática

•29/08/2024, 13:17

Despacho

•19/08/2024, 16:35

Decisão

•03/07/2024, 17:42

Sentença

•12/06/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 16:45

Decisão

•21/03/2024, 16:55

Decisão

•18/03/2024, 18:52

Decisão

•08/03/2024, 04:57