Execução de Título Extrajudicial 5699751-35.2023.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

12/06/2025, 13:00

Processo Arquivado

12/06/2025, 13:00

Resultado RENAJUD

21/05/2025, 11:44

CENTRAL RENAJUD

21/05/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5699751-35 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Sublime Equipamentos Ltda em desfavor de Sander Santa Fé, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Verifica-se que o(a) procurador(a) da parte exequente, embora devidamente intimado(a) a dar andamento regular ao processo, permaneceu inerte. Pois bem, em situações análogas este juízo perfilhava o entendimento pela necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo, sob pena de extinção. Entretanto, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais já se posicionaram pela aplicação exclusiva do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispensando a intimação pessoal da parte exequente antes da extinção por inércia:1. O artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, preconiza que, quando o autor, intimado para se manifestar nos autos, permanecer inerte, o magistrado deve julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 2. Comprovado nos autos que o Apelante foi intimado pessoalmente mas não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento da ação de execução, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010339-58, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 11/06/24).Recurso Inominado. Processo cível. Extinção por abandono da causa em fase de cumprimento de sentença. Manutenção da sentença. Recurso Inominado conhecido e não provido. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5061413-95, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 27/05/24).Recurso Inominado. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Intimação para movimentar o processo sem manifestação do exequente. Processo paralisado por mais de 30 dias. Abandono configurado (artigo 85, IV, CPC, c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95; Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5220777-40, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 20/03/24).Ademais, conforme disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que rege o processo eletrônico, o prazo da intimação é contado da publicação e sua inobservância gera preclusão:1. Se o autor, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse em prosseguir no feito, configura-se o ânimo de abandonar a lide. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006 (processo eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que permitam o acesso completo ao processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive no caso da Fazenda Pública. 3. Tendo sido observadas, pelo julgador, as exigências contidas nos artigos 485, § 1º, do Código de Processo Civil e as regras do processo eletrônico, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, é medida que se impõe. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5615217-55, Rel. Itamar de Lima, julgado em 02/07/24).1. A intimação realizada por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC e do art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 2. O abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que lhe competia, acarreta extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, III, e §1º, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5077476-54, Rel. William Costa Mello, julgado em 10/06/24).Lado outro, no sistema dos Juizados Especiais, diversamente do que ocorre no processo comum, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, mas somente do procurador habilitado nos autos:03. A extinção por abandono da causa por mais de 30 dias, encontra-se regulamentada no artigo 485, inciso III, do CPC. Entretanto, em sede dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, nos termos expressos do artigo 51, § 1º da lei nº 9.099/95. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5486042-88, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 01/03/24).Destarte, estando a parte exequente representada por procurador(a) constituído(a) o(a) qual, embora devidamente intimado(a), permaneceu inerte quanto ao necessário impulso processual, desnecessária qualquer prévia intimação antes da extinção por inércia.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.E ainda, determino a imediata retirada da restrição de transferência dos veículos via Renajud (evento 19).Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoGF

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 08/05/2025 19:39:17)

19/05/2025, 09:04

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

08/05/2025, 19:39

P/ DECISÃO

08/05/2025, 13:45

Certidão Expedida

08/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5699751-35 DECISÃO Constato que o mandado de remoção e avaliação da motocicleta Honda CG 125, placa KES7436, ano/modelo 2002 restou frustrada, porquanto o Oficial de Justiça, no ato da diligência, informou não ter conseguido visualizar o bem móvel no local, encontrando o imóvel fechado e sem ninguém nas tentativas realizadas e, indagando os vizinhos, nada souberam informar (evento 51). Assim, a parte exequente requereu nova tentativa de penhora e expedição do mandado de avaliação, depósito e remoção e entrega do bem, com ordem de arrombamento e reforço policial, sem, contudo, comprovar que no endereço mencionado realmente encontra-se a motocicleta e se há indícios de ocultação pela parte executada.PELO EXPOSTO, indefiro, por ora, o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo máximo de dez dias, anexar a documentação comprobatória informando se no endereço fornecido encontra-se a motocicleta acima mencionada e se há indícios de ocultação pela parte executada para o efetivo cumprimento da ordem.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoGF

10/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/04/2025, 19:07

P/ DECISÃO

01/04/2025, 13:03

prosseguimento - execução

27/03/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação parte autora manifestar sobre mandado não cumprido

17/03/2025, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/03/2025, 12:57

Para Sander Santa Fe (Mandado nº 4209621 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/12/2024 14:09:03))

14/03/2025, 15:18

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4209621 / Para: Sander Santa Fe)

28/01/2025, 18:23

Termo de penhora

10/12/2024, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/12/2024, 16:06

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 14:09

P/ DECISÃO

29/10/2024, 13:35

prosseguimento - execução

28/10/2024, 09:53

Intimação para manifestar o que entender de direito

18/10/2024, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sublime Equipamentos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/10/2024, 16:27

ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

03/10/2024, 15:30

Alvará Expedido

02/10/2024, 14:06

Alvará expedido aguardando assinatura / Total na conta (CAIXA)

02/10/2024, 10:49

ciência

27/09/2024, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2024, 19:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sublime Equipamentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/09/2024, 19:11

P/ DECISÃO

13/09/2024, 13:07

Cumprimento de Intimação

11/09/2024, 10:10

Intimação p/ autor- dados p/ alvará

03/09/2024, 17:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sublime Equipamentos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/09/2024, 17:34

Prazo decorrido in albis p/ executados

03/09/2024, 17:33

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe 97422452153 (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/05/2024 13:24:04))

15/08/2024, 15:26

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/05/2024 13:24:04))

15/08/2024, 15:26

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe - Código de Rastreamento Correios: YQ383729098BR idPendenciaCorreios2550165idPendenciaCorreios

01/08/2024, 00:25

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe 97422452153 - Código de Rastreamento Correios: YQ383729107BR idPendenciaCorreios2550164idPendenciaCorreios

01/08/2024, 00:24

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe

29/07/2024, 15:00

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe 97422452153

29/07/2024, 15:00

para Sander Santa Fe

25/07/2024, 12:36

para Sander Santa Fe 97422452153

25/07/2024, 12:35

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe - Código de Rastreamento Correios: YQ290568084BR idPendenciaCorreios2230496idPendenciaCorreios

16/05/2024, 23:33

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe 97422452153 - Código de Rastreamento Correios: YQ290568075BR idPendenciaCorreios2230495idPendenciaCorreios

16/05/2024, 23:27

Intimação do executado acerca da penhora.

14/05/2024, 13:24

PENHORA PARCIALMENTE FRUTÍFERA - VALOR TRANSFERIDO P/ CAIXA ECONÔMICA

26/04/2024, 12:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/03/2024, 17:58

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

08/03/2024, 08:58

envio Cenopes - Renajud

08/03/2024, 08:57

Prazo transcorrido in albis - Executado- Decisão- Evento 10 - Pagamento

05/03/2024, 00:59

Para Sander Santa Fe (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/12/2023 15:21:04))

03/02/2024, 03:08

Para Sander Santa Fe 97422452153 (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/12/2023 15:21:04))

03/02/2024, 03:07

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe - Código de Rastreamento Correios: YQ161522365BR idPendenciaCorreios1876066idPendenciaCorreios

18/01/2024, 04:28

Para (Polo Passivo) Sander Santa Fe 97422452153 - Código de Rastreamento Correios: YQ161522357BR idPendenciaCorreios1876065idPendenciaCorreios

18/01/2024, 04:24

Carta de citação expedida por e-carta para promovidos.

16/01/2024, 16:44

Recebe execução de título executivo extrajudicial

15/12/2023, 15:21

P/ DECISÃO

14/12/2023, 16:00

Cumprimento de Intimação

08/12/2023, 10:28

Intimar autor para manifestar

26/11/2023, 20:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sublime Equipamentos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/11/2023, 20:45

POSSÍVEL PREVENÇÃO/CONEXÃO

19/10/2023, 19:41

Autos Conclusos

19/10/2023, 17:44

Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

19/10/2023, 17:44

Peticão Enviada

19/10/2023, 17:44

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Resultado RENAJUD

CENTRAL RENAJUD

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 08/05/2025 19:39:17)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

P/ DECISÃO

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

prosseguimento - execução

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Todas as movimentações(67)