Execução de Título Extrajudicial 5957720-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 74.462,56

Órgão julgador

1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:46

Intimação Efetivada

14/04/2026, 16:45

Intimação Expedida

14/04/2026, 16:27

Intimação Lida

04/04/2026, 00:58

Intimação Expedida

13/03/2026, 22:29

Juntada -> Petição

19/02/2026, 22:42

Intimação Efetivada

09/02/2026, 08:40

Intimação Expedida

09/02/2026, 08:35

Ato Ordinatório

09/02/2026, 08:35

Juntada de Documento

06/02/2026, 10:28

Certidão Expedida

03/12/2025, 08:28

Juntada -> Petição

28/11/2025, 15:19

Intimação Efetivada

18/11/2025, 10:30

Ato Ordinatório

18/11/2025, 10:26

Intimação Expedida

18/11/2025, 10:26

Todas as movimentações(79)

Juntada -> Petição

04/05/2026, 17:46

Intimação Efetivada

14/04/2026, 16:45

Intimação Expedida

14/04/2026, 16:27

Intimação Lida

04/04/2026, 00:58

Intimação Expedida

13/03/2026, 22:29

Juntada -> Petição

19/02/2026, 22:42

Intimação Efetivada

09/02/2026, 08:40

Intimação Expedida

09/02/2026, 08:35

Ato Ordinatório

09/02/2026, 08:35

Juntada de Documento

06/02/2026, 10:28

Certidão Expedida

03/12/2025, 08:28

Juntada -> Petição

28/11/2025, 15:19

Intimação Efetivada

18/11/2025, 10:30

Ato Ordinatório

18/11/2025, 10:26

Intimação Expedida

18/11/2025, 10:26

Intimação Efetivada

17/11/2025, 17:40

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

17/11/2025, 16:49

Intimação Expedida

17/11/2025, 16:49

Autos Conclusos

12/11/2025, 10:18

Certidão Expedida

12/11/2025, 10:17

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2025, 18:35

Autos Conclusos

29/10/2025, 17:22

Juntada -> Petição

27/09/2025, 12:58

Intimação Efetivada

18/09/2025, 15:50

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:39

Citação Efetivada

18/09/2025, 00:49

Intimação Efetivada

11/09/2025, 15:43

Intimação Expedida

11/09/2025, 15:35

Citação Não Efetivada

11/09/2025, 00:52

Citação Expedida

04/09/2025, 22:33

Citação Expedida

02/09/2025, 22:26

Juntada -> Petição

21/08/2025, 17:54

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:24

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:18

Citação Não Efetivada

12/08/2025, 14:57

Citação Expedida

06/08/2025, 10:02

Certidão Expedida

30/07/2025, 15:05

Juntada -> Petição

24/07/2025, 16:41

Intimação Efetivada

18/07/2025, 19:40

Ato Ordinatório

18/07/2025, 19:34

Intimação Expedida

18/07/2025, 19:34

Intimação Efetivada

10/07/2025, 18:33

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2025, 18:27

Intimação Expedida

10/07/2025, 18:27

Autos Conclusos

10/07/2025, 13:15

Juntada -> Petição

30/06/2025, 16:32

Intimação Efetivada

13/06/2025, 14:31

Intimação Expedida

13/06/2025, 13:40

Citação Não Efetivada

12/06/2025, 01:51

Citação Expedida

30/04/2025, 23:27

Juntada -> Petição

17/04/2025, 13:35

Ato Ordinatório

08/04/2025, 23:04

Intimação Efetivada

08/04/2025, 23:04

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5957720-87.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Banco Bradesco Financiamentos S/aNOME DA PARTE REQUERIDA: Rodrigo Pacheco FleuryNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pela instituição financeira acima nominada contra o(a) réu(é) também nominado(a), ambos qualificados nos autos, dizendo que concedeu empréstimo ao(à) requerido(a) mediante contrato de financiamento para aquisição de bens, o qual deveria ser pago em parcelas mensais. Diz que como garantia do financiamento o(a) requerido(a) transferiu ao Banco autor o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo descrito na inicial. Afirma que o(a) requerido(a) tornou-se inadimplente, razão pela qual foi notificado(a) extrajudicialmente, via cartório, terminando por requerer liminar de busca e apreensão do bem. Juntando documentos. No curso da ação NÃO foi encontrado o veículo para busca e apreensão. Então o(a) autor(a) pediu a CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO (Evento 20). DECIDO. Como o bem objeto do contrato não foi encontrado para busca e apreensão, entendo possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO E APREENSÃO NÃO CUMPRIDAS. CONVERSÃO DO PEDIDO PARA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSE REQUISITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO IMEDIATO E DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando não cumpridas a apreensão liminar do veículo dado em garantia de alienação fiduciária à cédula de crédito bancário e tampouco a citação do devedor fiduciante, admite-se a conversão da referida cautelar em ação de execução. 2. É possível ao autor, antes de aperfeiçoada a citação da ré, aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento, conforme dispõe o artigo 294 do Código de Ritos e os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. 3. A alteração do pedido imediato deve ser admitida, mudando-se, consequentemente, o procedimento, já que este, usualmente, está atrelado àquele, motivo pelo qual não há que se observar os requisitos de comprovação da mora, neste momento processual. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0014126-16.2017.8.09.0137, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) TJDFT-121317) PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa privilegia os princípios da celeridade e da economia processual. (Processo nº 2006.07.1.016606-9 (502178), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Carmelita Brasil. unânime, DJe 09.05.2011). TJMG-307631) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RÉU AINDA NÃO CITADO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. Antes da estabilização da lide com a citação, possível que o autor modifique tanto o seu pedido quanto a causa de pedir que o motiva (artigo 264, caput e parágrafo único do CPC). Nesse cenário, ainda não materializado o ato citatório do devedor, viável a alteração do pedido (e consequentemente do procedimento) de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária em execução por quantia certa. Voto vencido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, dada a incompatibilidade de natureza, bem como de ritos. Dar provimento ao recurso vencido o vogal. (Agravo de Instrumento Cível nº 0639908-32.2010.8.13.0000, 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Sebastião Pereira de Souza. j. 25.05.2011, maioria, Publ. 03.06.2011). Pelo exposto, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO e determino a retificação do nome da ação no Sistema PROJUDI PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos à metade, em caso de pagamento voluntário e integral da dívida, no prazo de 03 dias da citação da parte executada (art. 827, CPC). Intime-se a parte autora a apresentar memória atualizada do débito. A seguir, CITE-SE o(a) executado(a) para que pague o débito em 03 dias, ou nomeie bens a penhora, pena de penhora de seus bens. Não sendo feito o pagamento e nem a nomeação de bens, faça a penhora on line de bens da parte executada. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 4 de abril de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 19:14

Intimação Efetivada

04/04/2025, 19:14

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:36

Juntada -> Petição

27/03/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 13:01

Mandado Não Cumprido

10/03/2025, 23:51

Mandado Expedido

27/01/2025, 16:39

Juntada -> Petição

23/01/2025, 15:02

Certidão Expedida

14/01/2025, 16:38

Intimação Efetivada

14/01/2025, 16:38

Juntada -> Petição

27/12/2024, 09:26

Certidão Expedida

13/12/2024, 11:19

Intimação Efetivada

13/12/2024, 11:19

Juntada -> Petição

28/11/2024, 21:19

Intimação Efetivada

21/11/2024, 10:26

Mandado Não Cumprido

21/11/2024, 08:58

Mandado Expedido

17/10/2024, 18:24

Decisão -> Concessão -> Liminar

14/10/2024, 14:24

Intimação Efetivada

14/10/2024, 14:24

Juntada de Documento

14/10/2024, 11:01

Autos Conclusos

14/10/2024, 10:53

Processo Distribuído

14/10/2024, 10:53

Peticão Enviada

14/10/2024, 10:52

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:35

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:26

Decisão

•17/11/2025, 16:49

Despacho

•29/10/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 19:34

Decisão

•10/07/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 23:04

Decisão

•04/04/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 11:19

Decisão

•14/10/2024, 14:24

07/04/2025, 00:00