Execução de Título Extrajudicial 5506388-30.2022.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.192,62

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

08/05/2026, 10:47

Intimação Efetivada

10/04/2026, 09:30

Certidão Expedida

10/04/2026, 09:21

Intimação Expedida

10/04/2026, 09:21

Juntada de Documento

08/04/2026, 12:40

Alvará Entregue

18/03/2026, 08:50

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2026, 14:45

Autos Conclusos

16/03/2026, 14:05

Juntada de Documento

16/03/2026, 14:03

Juntada de Documento

11/03/2026, 12:14

Alvará Expedido

11/03/2026, 09:50

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:16

Certidão Expedida

09/03/2026, 16:39

Ofício Efetivado

09/03/2026, 16:21

Mandado Cumprido

09/02/2026, 11:18

Todas as movimentações(136)

Juntada -> Petição

08/05/2026, 10:47

Intimação Efetivada

10/04/2026, 09:30

Certidão Expedida

10/04/2026, 09:21

Intimação Expedida

10/04/2026, 09:21

Juntada de Documento

08/04/2026, 12:40

Alvará Entregue

18/03/2026, 08:50

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2026, 14:45

Autos Conclusos

16/03/2026, 14:05

Juntada de Documento

16/03/2026, 14:03

Juntada de Documento

11/03/2026, 12:14

Alvará Expedido

11/03/2026, 09:50

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:16

Certidão Expedida

09/03/2026, 16:39

Ofício Efetivado

09/03/2026, 16:21

Mandado Cumprido

09/02/2026, 11:18

Mandado Expedido

16/12/2025, 14:45

Intimação Efetivada

10/12/2025, 19:30

Decisão -> deferimento

10/12/2025, 19:20

Intimação Expedida

10/12/2025, 19:20

Juntada de Documento

09/12/2025, 18:31

Autos Conclusos

05/12/2025, 14:57

Juntada -> Petição

28/11/2025, 11:47

Intimação Efetivada

03/11/2025, 14:30

Ato Ordinatório

03/11/2025, 14:19

Intimação Expedida

03/11/2025, 14:19

Prazo Decorrido

03/11/2025, 14:14

Juntada de Documento

29/10/2025, 13:31

Certidão Expedida

29/10/2025, 13:28

Juntada de Documento

29/10/2025, 13:03

Mandado Cumprido

13/10/2025, 09:54

Mandado Expedido

09/10/2025, 13:59

Juntada de Documento

09/10/2025, 10:23

Juntada -> Petição

08/10/2025, 11:50

Mandado Cumprido

03/10/2025, 09:17

Juntada de Documento

30/09/2025, 13:45

Juntada -> Petição

04/09/2025, 15:07

Certidão Expedida

01/09/2025, 15:47

Mandado Expedido

01/09/2025, 15:44

Juntada de Documento

01/09/2025, 15:01

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2025, 18:09

Autos Conclusos

25/08/2025, 16:22

Ofício Efetivado

25/08/2025, 16:21

Juntada -> Petição

19/08/2025, 12:20

Intimação Efetivada

07/08/2025, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2025, 15:32

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:32

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:11

Autos Conclusos

06/08/2025, 13:11

Juntada de Documento

06/08/2025, 13:00

Juntada de Documento

01/08/2025, 19:45

Ofício Efetivado

01/08/2025, 17:23

Ofício Não Efetivado

31/07/2025, 13:43

Ofício Não Efetivado

30/07/2025, 18:31

Ofício Efetivado

30/07/2025, 13:08

Ofício Efetivado

29/07/2025, 13:27

Ofício Efetivado

25/07/2025, 13:11

Ofício Efetivado

23/07/2025, 16:16

Ofício Efetivado

18/07/2025, 13:18

Ofício Efetivado

17/07/2025, 16:03

Ofício Efetivado

16/07/2025, 13:22

Ofício Efetivado

14/07/2025, 08:41

Juntada de Documento

11/07/2025, 17:40

Certidão Expedida

11/07/2025, 17:21

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 17:17

Juntada de Documento

11/07/2025, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 17:00

Certidão Expedida

11/07/2025, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 16:52

Juntada de Documento

11/07/2025, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 14:32

Certidão Expedida

11/07/2025, 14:14

Certidão Expedida

11/07/2025, 14:07

Certidão Expedida

11/07/2025, 13:56

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:52

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:47

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 13:30

Intimação Efetivada

17/06/2025, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 14:32

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:32

Certidão Expedida

17/06/2025, 13:59

Autos Conclusos

17/06/2025, 13:59

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/06/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°5506388-30.2022.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Orion Instituto E Aperfeiçoamento Em Odontologia LtdaPolo Passivo: Guilherme Abud SucupiraEste ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ORION INSTITUTO E APERFEIÇOAMENTO EM ODONTOLOGIA LTDA em face de GUILHERME ABUD SUCUPIRA, partes já qualificadas nos autos. Decisão que analisou os pedidos do exequente quanto à inclusão de penhora, restrição de circulação e transferência do veículo GM-S10 DE LUXE 4.3, via sistema RENAJUD; bloqueio e transferência de valores vinculados a planos de previdência privada, com expedição de ofícios à CNseg, SUSEP e PREVIC; e localização e arresto de créditos junto à Receita Federal, oriundos do Programa Nota Fiscal (evento 46). No evento 48, sobreveio certidão informando a existência de erro material na decisão anteriormente proferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme certidão lançada no evento 48, verifica-se que a decisão proferida no evento 46 incorreu em erro material na transcrição dos nomes das partes desta ação. Tratando-se, assim, de evidente erro material, cuja correção pode ser realizada ex officio por este Juízo. Com efeito, vale ressaltar o entendimento assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício, ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada” (RSTJ 34/378). Desta feita, chamo o feito à ordem e retifico a decisão de evento 46, passando a constar: “Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Orion Instituto e Aperfeiçoamento em Odontologia Ltda em face de Guilherme Abud Sucupira, partes já qualificadas nos autos. (…) RENAJUD PROCEDAM-SE a pesquisa de veículos registrados em nome/CPF do(a) executado(a) (GUILHERME ABUD SUCUPIRA, CPF indicado no mov. 1) via RENAJUD e PROVIDENCIE-SE o bloqueio para transferência do(s) veículo(s) porventura encontrado(s). (…) Assim sendo, DETERMINO a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG E PREVIC objetivando identificar a existência de valores em planos de previdência privada em nome do executado GUILHERME ABUD SUCUPIRA, CPF indicado no mov. 1. Prazo de 10 (dez) dias para resposta.” Mantenho inalterado os demais termos da decisão proferida. Por fim, determino à escrivania que providencie os atos necessários para cumprimento das determinações. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 16:58

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:58

Certidão Expedida

16/05/2025, 18:04

Autos Conclusos

16/05/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"28973","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO PROVID�NCIA DA(S) PARTE(S)","Id_ClassificadorPendencia":"28973"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Juizado Especial Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5506388-30.2022.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Orion Instituto E Aperfeiçoamento Em Odontologia Ltda Polo Passivo: Guilherme Abud Sucupira Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Rodrigo Alves Sousa em face de Yagor de Azevedo Rabelo, partes já qualificadas nos autos. No movimento 44, o exequente requer a inclusão de penhora, bem como a proibição de circulação e transferência, via sistema RENAJUD, do veículo GM-S10 DE LUXE 4.3, ano/modelo 1998, placas KDN-1928, Renavam 00704097508, cor azul. Pleiteia também o bloqueio e transferência de eventuais valores vinculados a planos de previdência privada, com expedição de ofícios à CNseg, SUSEP e PREVIC; além da localização e arresto de créditos junto à Receita Federal, decorrentes do Programa Nota Fiscal. Solicita-se, ainda, ofício ao Banco Central para apuração de ativos financeiros e vínculos bancários, inclusive títulos de capitalização, consórcios e aquisições de bens; bem como consulta ao INSS e ao Ministério do Trabalho quanto à existência de vínculos empregatícios ou benefícios. Requer-se pesquisa via CRC-JUD sobre eventual certidão de casamento ou união estável, e, diante da ausência de sede física da SERASA nesta capital, a expedição de ofício via SERASAJUD para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, além de ofício ao SPC Brasil e emissão de certidão de dívida para protesto, cujo protocolo ficará a cargo do exequente. Atualizado, o débito alcança o valor de trinta e um mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos. Decido. Acolho parcialmente os pedidos acostados no mov. 44. RENAJUD PROCEDAM-SE a pesquisa de veículos registrados em nome/CPF do(a) executado(a) (YAGOR DE AZEVEDO RABELO, CPF indicado no mov. 1) via RENAJUD e PROVIDENCIE-SE o bloqueio para transferência do(s) veículo(s) porventura encontrado(s). Após, INTIME-SE o(a) executado(a) para, caso queira, impugnar o ato constritivo, no prazo de 5 (cinco) dias, e no mesmo prazo, INTIME-SE a parte exequente para réplica. OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG, PREVIC, Secretaria da Receita Federal (Programa Nota Fiscal) E BANCO CENTRAL O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de se considerar, como regra, a penhorabilidade da previdência privada. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER A L I M E N T A R. P O S S I B I L I D A D E. R E E X A M E D O C O N J U N T O FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático- probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1357826 SP 2018/0230249-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Ação de execução. Localização de bens do devedor. Expedição de ofício à Susep e BMeF Bovespa. Viabilidade e utilidade do requerimento. Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos ó‚è;rgãos oficiais, inclusive à Susep e BMeF Bovespa, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada e ativos financeiros em bolsa de valores em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por sponte própria, diligenciar perante aqueles. A medida visa garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento conhecido e provido. D e c i s ã o r e f o r m a d a. ” ( T J G O, 2 ª C â m a r a C í v e l, A g. I n s t. n. 94801.23.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe 2.017, de 29-4-2016). Tratando-se, portanto, de objeto penhorável, o excepcionamento dessa regra, para reconhecer o caráter alimentar dos valores contidos em plano de previdência privada e, por isso, sua impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV), depende de comprovação por parte do interessado, vale dizer, do devedor, motivo por que da possibilidade de, em atendimento ao pedido do credor/exequente, serem oficiados os órgãos pertinentes. Assim sendo, DETERMINO a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG E PREVIC objetivando identificar a existência de valores em planos de previdência privada em nome do executado YAGOR DE AZEVEDO RABELO, CPF indicado no mov. 1. Prazo de 10 (dez) dias para resposta. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal para informar a respeito de crédito, decorrentes do Programa Nota Fiscal em nome do executado. Prazo de 10 (dez) dias para resposta. Oficie-se, ainda, o Banco Central do Brasil para que informe se no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras em favor do executado. Prazo de 10 (dez) dias para resposta. INSS e MINISTÉRIO DO TRABALHO Determino, ainda, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS, para que informem a este Juízo eventual existência de vínculo empregatício da parte executada ou recebimento de benefício previdenciário. Prazo de 10 (dez) dias. CRC-JUD No tocante à pesquisa no CRC-JUD, para obter informações sobre eventual Certidão de Casamento ou União Estável em nome do Executado, advirto que a consulta em cartórios extrajudiciais é pública, cabendo à parte diligenciar para obtenção das informações. Assim, INDEFIRO a pesquisa via CRC-JUD. SERASAJUD No mais, DEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Remeta-se à CACE para as devidas diligências. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, destaca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O artigo 782, § 3º, do CPC possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, através da troca eletrônica de dados. III - A exegese da norma sinaliza a intenção do legislador de fornecer ao juiz mecanismos efetivos e coercitivos a compelir a parte devedora ao adimplemento da dívida, podendo, assim, a requerimento do exequente, ordenar a inclusão do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. IV - No caso concreto, é imperiosa a reforma da decisão recorrida, a fim de permitir a inclusão do nome do executado/agravado em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud ou através do encaminhamento de ofício." AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5462495-06.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021). Por fim, em caso de negativa de todas essas pesquisas, DETERMINO desde já a intimação da parte autora para se manifestar nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº9.099/95 visto que a presente ação tenta encontrar bens desde 2022 sem sucesso, o que não atende o princípio de celeridade disposto na Lei dos Juizados Especiais. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 16:51

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:51

Autos Conclusos

08/05/2025, 12:36

Juntada -> Petição

05/05/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

17/03/2025, 13:23

Intimação Efetivada

17/03/2025, 13:23

Juntada de Documento

13/03/2025, 07:57

Certidão Expedida

06/02/2025, 16:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

03/12/2024, 14:54

Intimação Efetivada

03/12/2024, 14:54

Autos Conclusos

02/12/2024, 17:56

Juntada -> Petição

11/10/2024, 14:16

Certidão Expedida

19/09/2024, 16:02

Intimação Efetivada

19/09/2024, 16:02

Juntada de Documento

10/09/2024, 08:41

Certidão Expedida

26/07/2024, 12:01

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 11:31

Intimação Efetivada

10/06/2024, 11:31

Autos Conclusos

04/06/2024, 14:33

Juntada -> Petição

29/04/2024, 15:20

Juntada de Documento

16/04/2024, 08:53

Intimação Não Efetivada

08/03/2024, 00:51

Juntada de Documento

27/02/2024, 08:24

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2024, 17:46

Autos Conclusos

26/01/2024, 12:33

Juntada -> Petição

22/01/2024, 12:09

Intimação Expedida

16/01/2024, 00:27

Juntada de Documento

25/09/2023, 09:06

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2023, 23:16

Autos Conclusos

15/08/2023, 14:36

Juntada -> Petição

17/07/2023, 11:09

Juntada de Documento

05/07/2023, 09:38

Certidão Expedida

25/05/2023, 18:21

Juntada -> Petição

13/04/2023, 10:32

Juntada de Documento

11/04/2023, 08:22

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2022, 15:14

Autos Conclusos

18/11/2022, 18:35

Juntada -> Petição

16/11/2022, 15:22

Intimação Efetivada

16/11/2022, 14:59

Certidão Expedida

16/11/2022, 14:58

Juntada -> Petição

22/09/2022, 13:14

Citação Expedida

09/09/2022, 20:29

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2022, 09:56

Processo Distribuído

22/08/2022, 11:28

Autos Conclusos

22/08/2022, 11:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/08/2022, 11:28

Peticão Enviada

22/08/2022, 11:28

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 14:45

Decisão

•16/03/2026, 14:03

Decisão

•10/12/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:19

Despacho

•25/08/2025, 18:09

Despacho

•07/08/2025, 15:32

Despacho

•17/06/2025, 14:32

Decisão

•22/05/2025, 16:58

Despacho

•13/05/2025, 16:51

Decisão

•03/12/2024, 14:54

Despacho

•10/06/2024, 11:31

Despacho

•31/01/2024, 17:46

Decisão

•01/09/2023, 23:16

Decisão

•21/11/2022, 15:14

Decisão

•25/08/2022, 09:56

23/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00