Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5198265-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5198265-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5198265-04.2025.8.09.0051.Natureza: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento).Polo ativo: Fausto Rodrigues Valle Junior.Polo passivo: Itaú Unibanco Holding S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por Fausto Rodrigues Valle Junior em face de Itaú Unibanco Holding S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O autor é secretário de gabinete de desembargador percebendo remuneração líquida de R$ 13.139,91.Ao calcular o valor líquido, abatendo-se o empréstimo consignado em folha, que é de R$ 2.089,00 (dois mil e oitenta e nove reais), resta ao autor o valor de R$ 11.050,91 (onze mil e cinquenta reais e noventa e um centavos), para pagamento de todas as suas despesas, incluindo os empréstimos não consignados e outros contratos com instituições financeiras, incluindo cartões de crédito.O autor também é empresário individual na empresa Fausto Rodrigues Valle Junior ME, CNPJ 30.700.118/0001-93. A empresa atua prioritariamente com leis de incentivo, junto aos governos federal e estadual, e não tem uma previsibilidade de receita.O autor está buscando o judiciário para repactuar as dívidas com as instituições financeiras de forma que seja possível efetuar seu pagamento, mas de forma que seja possível o seu pagamento sem sacrifício do seu mínimo existencial, não sendo objeto da presente ação discutir os contratos firmados, mas unicamente tratar a situação de superendividamento em que se encontra.Diante disso, o autor pugna pela concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos contratos que praticam crédito irresponsável, bem como para que os pagamentos aos credores sejam limitados a 30% de seu salário e para que os requeridos sejam impossibilitados de negativarem o nome do autor. No mérito requer que o plano de pagamento a ser apresentado na audiência de conciliação seja homologado. É o relatório. Decido.Inicialmente, entende-se por tutela antecipada o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte, podendo ela ser requerida e concedida em qualquer fase do processo.Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido artigo alerta que, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No entanto, é forçoso esclarecer que para a concessão da liminar pleiteada devem estar presentes os requisitos aparentes da urgência da medida pleiteada. Assim, por ser uma ordem emanada com base na sumariedade da análise processual, mesmo porque, trata-se de uma decisão concedida no início dos autos, a mesma deve se pautar não apenas nos limites do razoável, mas principalmente pela presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado pelo requerente e do periculum in mora, consubstanciado no fato de que o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação ao autor fique configurado, caso a medida pretendida só seja concedida por ocasião do julgamento do mérito da demanda.Registre-se que o perigo deve ser devidamente comprovado como sendo, iminente, real. Meras alegações genéricas, apontando eventuais e incertos dados que poderiam ser suportados pelo pretendente à tutela de urgência não são suficientes para a concessão da tutela antecipada.O autor deve convencer o julgador que a consequência natural e inevitável do indeferimento de seu pedido gerará grave lesão aos seus interesses, que poderão não mais ser reparados no futuro ou mesmo que possível tal reparação, a dificuldade para tanto será significativa.Compulsando os autos, verifico que a autora pretende que sejam antecipados os efeitos da tutela, determinando a suspensão da a exigibilidade dos contratos que praticam crédito irresponsável, bem como para que os pagamentos aos credores sejam limitados a 30% de seu salário e para que os requeridos sejam impossibilitados de negativarem o nome do autor.De inicio, no que tange a suspensão dos referidos contratos, não restaram demonstrados os requisitos necessários para que as requeridas suspendam a exigibilidade dos valores devidos. Isso porque, trata-se de ação de repactuação de dívidas previstas no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/21 - Lei do Superendividamento), pela qual a autora visa refinanciar empréstimos e contratos celebrados com várias instituições financeiras que constam no polo passivo da ação, ou seja, um meio pelo qual visa o reconhecimento do superendividamento, a fim de possibilitar a quitação de suas pendências financeiras.Nota-se, portanto, que a lei disciplina algumas etapas que devem ser necessariamente observadas quando da instauração do procedimento judicial, dentre elas, a realização de audiência prévia de conciliação, aliás devidamente postulada pela autora, a fim de obter um acordo entre as partes.Desta forma, não se mostra razoável a pretensão da autora de obter, de imediato, a suspensão de exigibilidade, decorrente de contratos de empréstimos variados celebrados com os réus sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INVIABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO ESPECIAL DA LEI N.º 14.181/21. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. I ? No agravo de instrumento o exame do Tribunal é limitado ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendoo entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II ? A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos insculpidos no art. 300, do Código de Processo Civil. III ? A aplicação do procedimento de superendividamento conforme a Lei nº 14.181/2021, incluindo as fases de conciliação e revisão judicial de dívidas, estabelece um rito específico para a reestruturação das obrigações do consumidor, garantindo o mínimo existencial. IV ? O deferimento de medidas liminares antes da tentativa de conciliação pode comprometer a finalidade do processo de superendividamento, destinado a promover uma resolução equilibrada das obrigações do consumidor sem prejuízo ao equilíbrio contratual e à negociação com credores, o que afasta a probabilidade do direito invocado na hipótese. V ? Ausente um dos requisitos cumulativos e autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência vindicada, impositiva a confirmação da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5105995-50.2024.8.09.0162 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS E POSTERIOR LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento possui natureza de recurso secundum eventum litis, limitado à análise da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites seria antecipar ao julgamento meritório, o que importaria a vedada supressão de instância. 2. A concessão de tutela provisória, de urgência ou de evidência, se submete ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, com suporte no conjunto factual/probatório existente no processo (art. 294 do CPC), e, naquilo que se relaciona com a tutela de urgência, tem especial destaque os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O procedimento relacionado a ação de repactuação de dívida, previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, prevê a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito apenas na hipótese do não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação, o que não ocorreu, na espécie. 4. Em que pese haver a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência no processo de superendividamento, tal medida deve estar atrelada a proposta de plano de pagamento, esta que não foi apresentada pela parte autora/agravante, conforme determina o citado art. 104-A do CDC, o que corrobora o afastamento da probabilidade do direito, mormente porque não há espaço para cognição judicial sobre o mérito da proposta de repactuação. 5. Não bastasse, da leitura do contracheque da parte autora/agravante, referente a fevereiro/2023, demonstrativo imediatamente anterior à propositura da ação, verifica-se que os descontos correlatos aos empréstimos consignados, somados, encontram-se dentro do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração líquida, porquanto trata-se de servidora estadual (artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898, de 26/01/2010, com redação dada pela Lei Estadual nº 21.665, de 05/12/2022). 6 Demais, os descontos correspondentes aos empréstimos são realizados há tempos ? média de 17 (dezessete) meses anteriores à propositura da ação ?, o que afasta o periculum in mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55926073020238090074 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024)Ainda, quanto a limitação dos pagamentos aos credores em 30% do salário do autor, verifico que a Lei Estadual nº 16.898/2010, que trata da matéria em questão, impõe tal limite apenas para os empréstimos consignados. Ao analisar o contracheque do autor, é notório que os empréstimos de tal espécie não ultrapassam o limite adotado pela legislação vigente. Se não, vejamosEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. TRINTA POR CENTO. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, à época do contrato, estabelecia em seu artigo 5º, que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração líquida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5408429-78.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).Não obstante, a respeito do pleito para a instituição ré se abster de inserir o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito, e se houver inserido, para efetuar a imediata baixa junto aos respectivos órgãos, ressalto que tal pedido, feito em sede de tutela de urgência, se deferido e determinado judicialmente, esgotará, como medida transitória, a questão de mérito, consumindo, em tutela de urgência antecipada, parte da matéria de fato e de direito, o que não coaduna com o momento processual.Com efeito, a questão demanda análise mais aprofundada, isso porque a demonstração da ilegalidade da cobrança ou da inexistência do débito reclamam amplo contraditório, de modo a permitir a correta análise das questões postas em julgamento.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que, em caso de recurso da decisão que indeferiu a tutela de urgência, incumbe ao juízo ad quem averiguar se foram ou não preenchidos os requisitos ensejadores da medida. 2. O deferimento ou a denegação da tutela provisória reside no poder discricionário do julgador e no princípio do livre convencimento motivado, após a análise e a adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir a existência dos requisitos autorizadores da medida. Isto posto, somente podem ser analisadas pelo segundo grau em sede de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito antecipatório a presença ou não da plausibilidade do direito invocado pela parte agravada e a configuração ou não do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Os documentos que instruíram a exordial, notadamente as mensagens atestando a cobrança da dívida, o boletim de ocorrência e a tentativa de resolver a questão administrativamente, afiguram-se frágeis ao desiderato da agravante, ao menos nesse momento processual. 4. Somente após a instrução do feito será possível averiguar a realidade dos fatos e, consequentemente, a existência ou não do contrato discutido na exordial. Aliás, com a inversão do ônus da prova já deferida pelo juiz singular, caberá exclusivamente ao agravado acostar o suposto ajuste e as dívidas eventualmente inadimplidas pela agravante. 5. Em face da ausência de plausibilidade do direito invocado, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada requerida, mantendo-se a decisão fustigada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5315121-49.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em16/08/2021, DJe de 16/08/2021).Tutela de urgência – Autores que pedem a antecipação da tutela a fim de que a agravada se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, caso a negativação tenha ocorrido, que exclua seu nome do rol de inadimplentes –Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência dos requerentes - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações dos devedores neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios – RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJSP – AI: 20326910420218260000 SP 2032691-04.2021.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 27/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021).Isto posto, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada, com base na fundamentação supra. Noutro giro, verifico que a presente demanda se trata de Ação de Repactuação de Dívidas, prevista pela Lei do Superendividamento, introduzida pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando um procedimento especial destinado a possibilitar ao consumidor a renegociação de suas dívidas.A mencionada Lei alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC os artigos 104-A e seguintes, que tratam do procedimento aplicado à espécie.Tal renegociação pode ocorrer de forma consensual, com a realização de audiência de conciliação especificamente designada para esse fim.O novo rito estabelecido pelo CDC para a repactuação de dívidas é caracterizado como especial por prever duas fases judiciais obrigatórias: a fase conciliatória (art. 104-A, CDC) e a fase de repactuação judicial compulsória (art. 104-B, CDC). Esse procedimento é instaurado com o objetivo de revisar e integrar os contratos, permitindo a repactuação das dívidas remanescentes no contexto do superendividamento.Dispõe o art. 104-B, do CDC que, sendo infrutífera a audiência de conciliação, será instaurado o procedimento para que, ao fim, sejam repactuadas as dívidas por decisão judicial, sendo que há possibilidade de a primeira parcela ser paga até 180 dias da homologação judicial:"Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.' (grifei)"Dessa forma, DETERMINO a designação de audiência conciliatória.Após a citação de todos os requeridos, remetam-se os autos ao CEJUSC do Superendividamento, o qual caberá a designação da data da audiência de conciliação, para os fins de que trata o art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. O pagamento dos honorários do conciliador deverá ser efetuado de acordo com as instruções do CEJUSC nos presentes autos, cabendo à parte autora providenciar o cumprimento integral, vez que a gratuidade da justiça não contempla os honorários do conciliador.Advirto a parte autora que o plano deverá ser apresentado na audiência conciliatória. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, inicia-se o procedimento da repactuação judicial compulsória, arrimado pelo art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.O prazo para contestação deverá ser reaberto e terá início a partir da audiência. No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (art. 104-B, §2º, CDC).Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou quaisquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

24/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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