Procedimento Comum Cível 6010925-31.2024.8.09.0148 - TJGO

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/04/2026, 17:11

Certidão Expedida

15/04/2026, 17:07

Intimação Lida

21/01/2026, 03:22

Intimação Expedida

11/12/2025, 17:24

Juntada -> Petição

11/12/2025, 16:58

Intimação Efetivada

24/11/2025, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2025, 14:52

Intimação Expedida

24/11/2025, 14:52

Autos Conclusos

25/09/2025, 17:10

Certidão Expedida

25/09/2025, 17:08

Mandado Cumprido

27/06/2025, 13:30

Mandado Expedido

25/06/2025, 13:54

Transitado em Julgado

25/06/2025, 13:45

Intimação Lida

12/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 6010925-31.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Cideir De Souza GoncalvesRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CIDEIR DE SOUZA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes regularmente qualificadas nos autos.Em curtas linhas, após a juntada do laudo pericial no ev. 17, visando pôr fim à demanda o INSS apresentou proposta de acordo (ev. 24).A parte autora manifestou concordância com a proposta de acordo apresentada pelo INSS (ev. 27). Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.As partes são maiores e capazes e estando em conformidade com a lei, não vejo óbice à homologação do acordo, cabendo ao Judiciário, portanto, homologá-lo nos termos propostos.Pois bem.O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte:Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.Compulsando os autos, o acordo entabulado entre as partes restou pactuado da seguinte forma:PROPOSTA DE ACORDO Nome CIDEIR DE SOUZA GONCALVES Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente DII (data de início da incapacidade) 10/2023 DIB (data de início do benefício) 13/03/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo () data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) () data da perícia judicial - justificativa: _________________ () data do ajuizamento da ação - justificativa: ____________ () outra data - justificativa: ______________ DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Não se aplica DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01/03/2025 RMI () 1 salário mínimo (segurado especial) () 1 salário mínimo (segurado urbano) (x) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) a ser apurado no momento da implantação "DA QUITAÇÃO – A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação;DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO – A comprovação do cumprimento se dará nos próprios autos, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira.O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, ou por meio de precatório, se for o caso. Em caso de processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados (art. 1º, § 5º, da Lei n° 9.469/97), e o INSS não pagará custas judiciais, tendo em vista a isenção constante do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).DA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – A parte autora fica desde já ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, ou na ocorrência de comprovada recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF;DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, tendo a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, conforme item abaixo. Não solicitada a prorrogação do benefício, o mesmo será cessado na data prevista, independentemente de qualquer notificação ou de nova perícia. Na forma do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, o benefício será implantado com DCB no 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – No caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora poderá solicitar ao INSS a prorrogação do benefício se, à época da data de cessação do benefício (DCB) fixada no presente acordo, entender que o estado de incapacidade laboral permanece. O pedido de prorrogação deverá ser feito até 15 dias antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento da Previdência Social, incluindo as Agências, o telefone 135 e o canal eletrônico Meu INSS. Solicitada a prorrogação pelo segurado, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia comprovar que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral.DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – No caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação, observa-se que o ingresso no programa dependerá de análise de admissibilidade a cargo da equipe técnica da Autarquia; DAS SITUAÇÕES RESOLUTIVAS – Constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência ou coisa julgada referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação, sendo a presente demanda extinta. Ainda, constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido (art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto nº 3.048/99).DA DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Tratando-se de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo art. 167-A do Decreto n° 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/20), em caso de aceitação da presente proposta, a parte autora se compromete em prestar informação verdadeira, por meio de autodeclaração, sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, bem assim as seguintes informações: a) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); b) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; c) data de início do benefício no RPPS/militar; d) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; e) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); f) natureza (civil ou militar); g) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); h) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; e, i) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema) (Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020).Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora.RENÚNCIA – A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos que deram origem à presente ação.ERRO MATERIAL – As partes concordam quanto à possibilidade de correção, a qualquer tempo, de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil.VALIDADE – Esta proposta valerá apenas se o INSS for intimado da homologação do acordo no prazo máximo de seis meses a contar da juntada da proposta aos autos eletrônicos, sob pena de possível prejuízo ao erário com pagamento de benefício por incapacidade indevido em face da recuperação da capacidade laboral da parte autora, em caso de demora no trâmite processual.CONTRAPROPOSTA – O INSS informa que não aceita contraproposta, salvo para correção de erro material, de modo que, caso não aceitos os termos do presente acordo pela parte autora, requer desde já o regular prosseguimento do feito.”Pelo termo de acordo supracitado, entende-se que as partes, de forma bilateral, expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III alínea b do artigo 487 do Código de Processo Civil.Sendo assim, em análise dos requisitos formais, verifica-se que a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, portanto homologável. Do ponto de vista subjetivo, observa-se que as partes estão devidamente representadas.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo acostado aos autos em evento n° 24, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 200 do CPC, ressalvados direitos de terceiros e, em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar.Trânsito em julgado com a publicação da presente, tendo em vista a ausência de interesse recursal.Intime-se o INSS para que promova a implantação do benefício, conforme acordado.Após, remetam-se os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição do respectivo RPV.Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem, quando necessário, os documentos para a expedição do requisitório.Comprovado o(s) depósito(s), expeça(m)-se alvará(s) em nome da parte autora e/ou seu procurador, caso conste na procuração outorga de poderes especiais para saque total dos valores depositados judicialmente com os seus respectivos acréscimos legais. Havendo pedido específico de levantamento por meio de transferência bancária, expeça-se alvará híbrido. Se necessário, intime-se.Ultimadas todas as providências acima e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as baixas devidas. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, no termos do art. 90, § 3º, do CPC.Publicação e registros automáticos.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

29/04/2025, 16:18

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:18

Intimação Expedida

29/04/2025, 16:18

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível"

29/04/2025, 16:18

Autos Conclusos

03/04/2025, 12:42

Juntada -> Petição

03/04/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos n............: 6010925-31.2024.8.09.0148 Natureza.........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente....: Cideir De Souza

03/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

02/04/2025, 13:13

Intimação Efetivada

02/04/2025, 13:13

Juntada -> Petição

01/04/2025, 20:59

Citação Efetivada

27/03/2025, 03:03

Ofício Efetivado

20/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos n............: 6010925-31.2024.8.09.0148 Natureza.........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente....: Cideir De Souza

18/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/03/2025, 14:25

Ato Ordinatório

17/03/2025, 13:22

Intimação Efetivada

17/03/2025, 13:22

Citação Expedida

17/03/2025, 13:21

Juntada de Documento

17/03/2025, 13:21

Intimação Lida

13/12/2024, 03:03

Intimação Expedida

03/12/2024, 15:25

Ato Ordinatório

03/12/2024, 15:24

Intimação Efetivada

03/12/2024, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2024, 18:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

02/12/2024, 18:32

Intimação Efetivada

02/12/2024, 18:32

Autos Conclusos

29/11/2024, 13:22

Juntada -> Petição

28/11/2024, 19:17

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

05/11/2024, 18:43

Intimação Efetivada

05/11/2024, 18:43

Autos Conclusos

31/10/2024, 18:39

Certidão Expedida

31/10/2024, 18:39

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

31/10/2024, 18:17

Processo Distribuído

31/10/2024, 18:17

Peticão Enviada

31/10/2024, 18:17

—

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Todas as movimentações(49)