Execução de Título Extrajudicial 0133308-36.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0133308-36.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0133308-36.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros SaRequerido: R V LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDADECISÃOTrata-se de petição apresentada por LUIS RICARDO BRAZ VANGELO (evento 65), informando que o bloqueio judicial em sua conta poupança persiste, mesmo após a decisão deste juízo determinando o desbloqueio (evento 56) e as certidões do CENOPES (evento 62) e da Secretaria do Juízo (evento 59), que atestaram a inexistência de ordens de bloqueio ativas relacionadas a este processo.O executado anexou extratos bancários recentes (de 02/05/2025 e 06/05/2025) que demonstram a manutenção do bloqueio, requerendo nova intervenção deste juízo.É o suficiente relato. DECIDO.Verifica-se uma contradição entre as informações prestadas pelo CENOPES e pela Secretaria do Juízo - que afirmam não existirem ordens de bloqueio ativas vinculadas a este processo - e os extratos bancários apresentados pelo executado, que indicam a persistência do bloqueio.Analisando os documentos apresentados pelo CENOPES (evento 62), constata-se que as últimas ordens de bloqueio via SISBAJUD expedidas nestes autos ocorreram em junho de 2023, todas com situação "respondida", sendo que a última "teimosinha" foi programada até 18/06/2023, com situação "encerrada". Não há, portanto, nos relatórios do sistema SISBAJUD, qualquer ordem de bloqueio ativa vinculada a este processo judicial.Considerando que este processo foi extinto com resolução de mérito em 05/12/2023, com trânsito em julgado em 01/02/2024, e que as certidões oficiais confirmam a inexistência de ordens de bloqueio ativas relacionadas a estes autos, conclui-se que o bloqueio que persiste na conta do executado muito provavelmente decorre de outra determinação judicial não vinculada a este processo ou de decisão administrativa de outro órgão.Nesse contexto, não cabe a este juízo determinar o desbloqueio de valores que possivelmente estejam bloqueados por ordem judicial ou administrativa diversa, sob pena de interferência indevida em outras esferas jurisdicionais ou administrativas.Ante o exposto:1. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, uma vez que as certidões oficiais e os relatórios do SISBAJUD demonstram que não há ordens de bloqueio ativas vinculadas a este processo; 2. DETERMINO que o executado diligencie diretamente junto à agência bancária (Caixa Econômica Federal, Agência 1394) para obter informações precisas sobre a origem do bloqueio que permanece em sua conta, solicitando documento oficial que indique o número do processo ou procedimento administrativo que originou a constrição, bem como o órgão responsável pela ordem; 3. Faculto ao executado, após a obtenção destas informações, apresentá-las a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessária alguma providência adicional no âmbito deste processo; 4. Esclareço que, se comprovado que o bloqueio persistente está efetivamente vinculado a estes autos (o que contraria as informações oficiais dos sistemas), este juízo adotará as medidas cabíveis para sua imediata liberação. 5. Mantenho, contudo, as determinações anteriores quanto à inexistência de qualquer ordem de bloqueio ativa oriunda deste processo, conforme já certificado pelo CENOPES. 6. Intimem-se. Cumpra-se.7. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0133308-36.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros SaRequerido: R V LOCACOES DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDADECISÃOTrata-se de petição apresentada por LUIS RICARDO BRAZ VANGELO, denominada "exceção de pré-executividade", com pedido liminar, alegando a ocorrência de bloqueio judicial em sua conta poupança no valor de R$ 4.869,53, realizado após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente nos presentes autos.A parte exequente, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, apresentou impugnação alegando que não deu causa ao bloqueio e que não houve qualquer movimentação nos autos após o trânsito em julgado da sentença.Vieram os autos conclusos.É o suficiente relato. DECIDO.Inicialmente, reconsidero o despacho anterior (evento 53) que determinou a designação de audiência de conciliação, visto que, após análise mais detida dos autos, verifico que já houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em 01/02/2024 (evento 46).No que tange à "exceção de pré-executividade" apresentada, observo que tal instrumento processual é inadequado na presente situação, uma vez que o processo já se encontra extinto com resolução de mérito, com trânsito em julgado certificado. A exceção de pré-executividade constitui incidente defensivo na fase executiva, que não mais subsiste nestes autos.Entretanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, recebo a petição como simples requerimento de providências para correção de erro material, consistente na manutenção indevida de ordem de bloqueio após a extinção do processo.Os documentos apresentados pelo requerente comprovam a existência de bloqueio judicial em sua conta poupança em março de 2025, após o trânsito em julgado da sentença, o que se mostra incompatível com a extinção do processo.Conforme se verifica dos autos, este Juízo determinou, em 25/10/2023 (evento 39), o desbloqueio dos valores constritos em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que foi certificado em 06/12/2023 (evento 45). Posteriormente, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito, com resolução de mérito (evento 43), que transitou em julgado em 01/02/2024 (evento 46).Portanto, qualquer bloqueio de valores ocorrido após o trânsito em julgado da sentença é manifestamente irregular e deve ser imediatamente desfeito.Sendo assim, DEFIRO o pedido e DETERMINO:1. O imediato desbloqueio integral dos valores eventualmente bloqueados da conta poupança do requerente LUIS RICARDO BRAZ VANGELO (conta nº 000780837321, agência 1394, Caixa Econômica Federal), referente aos presentes autos, com a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor, com os acréscimos, ao patrono do requerente, conforme solicitado, na conta bancária: Banco Sofisa (637), Agência: 0001, C/C: 616960-2, CPF: 717.855.231-04;2. A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e à Caixa Econômica Federal comunicando sobre a extinção deste processo e determinando a desconsideração de eventuais ordens de bloqueio remanescentes vinculadas a este feito;3. A intimação da CENOPES para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se há alguma ordem de bloqueio ainda ativa vinculada a este processo e, em caso positivo, proceda ao cancelamento imediato.4. Considerando a natureza da medida adotada e a ausência de elementos que indiquem responsabilidade da parte exequente pela manutenção indevida da ordem de bloqueio, deixo de fixar honorários advocatícios.5. Cumpridas as determinações e não havendo outras providências, retornem os autos ao arquivo definitivo.6. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.7. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)