Execução de Título Extrajudicial 6036603-91.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6036603-91.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 6036603-91.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Jesus Flores Pereira, CPF/CNPJ 771.183.831-04 Requerido(a): Maria Aparecida Pereira Gomes Silva, CPF/CNPJ 892.572.601-78 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de impugnação à penhora oferecida por Maria Aparecida Pereira Gomes Silva. Preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva, já que não integrou a relação negocial que ensejou a emissão dos cheques, pois os cheques foram emprestados ao Sr. Francisco Vanderle de Sousa (evento 15). Ainda, requereu a liberação do valor bloqueado, uma vez que recaiu sobre o seu salário (evento 20). Ouvido o exequente (evento 24). A executada manifestou novamente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Exceção pré-executividade A Exceção de Pré-Executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, os argumentos apresentados pela executada dependem de dilação probatória, uma vez que afirmou que emprestou os cheques para um terceiro, tanto que requereu a designação de audiência de instrução. Desta feita, a tese ventilada pela executada exige ampla dilação probatória, o que se mostra incompatível com a via eleita, uma vez que esta exige prova pré-constituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5099902-72.2024.8.09.0097 Comarca: JUSSARAAgravante: IVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRAAgravada: KÁTIA NUNES DE SOUZA OLIVEIRARelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- A princípio, imperioso destacar que a exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional pelo devedor, sem a necessidade de garantir o juízo da execução, mas para suscitar tão somente as matérias de conhecimento de ofício do julgador, sendo indispensável, para tanto, que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, que é própria dos embargos do devedor. 2- Os argumentos lançados pelo executado/agravante, na exceção de pré-executividade dependem de dilação probatória, acerca da prova relativa a compensação de créditos entre as partes e parentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5099902-72.2024.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024) Portanto, ante a ausência da prova pré-constituída, a rejeição da exceção é de rigor. Penhora do salário Sustenta a executada a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que oriundo do seu salário. Sem razão. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, tal regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem sido excepcionada. O entendimento é de que é possível a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a penhora de 30% da remuneração mensal do devedor, mostra-se suficiente para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. 1. O art. 833, IV, CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. O STJ, em decisões recentes, relativizou esta impenhorabilidade, para além do § 2º alhures (dívida alimentar), sendo possível para satisfazer crédito não alimentício, sempre limitado a 30% dos vencimentos. 3. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, esta decisão e a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado. 4. Considerando que o valor da constrição de 30% (trinta por cento) é irrisório frente ao montante da dívida, sendo ineficaz para sua amortização, há de ser liberada a integralidade da quantia penhorada. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5451987-93.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2023, DJe de 14/09/2023) No caso dos autos, em que pese a alegação da executada, entendo possível a penhora de 30% do valor constrito no evento 23, oriundos de seus vencimentos, já que aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garante a efetividade da execução, sem comprometer a sua subsistência. Ante o exposto, (i) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré- executividade, visto que não preenche os requisitos legais. (ii) ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação do evento 20, a fim de manter a penhora de 30% sobre o valor penhora no evento 23. O restante deverá ser restituído ao executado, mediante ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação. Preclusa está decisão e após a transferência da quantia em favor do exequente, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha do débito e pugnar pelo que entender cabível. Havendo inércia, cumpra via mandado. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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