Execução Fiscal 5203673-27.2020.8.09.0123 - TJGO

Execução Fiscal 5203673-27.2020.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5203673-27.2020.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a)(es): ESTADO DE GOIASRé(u)(s):D *-E W TRANSPORTADORA LTDA - ME DECISÃO Trata-se o presente expediente, em sua origem, de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de D E W TRANSPORTADORA LTDA. - ME, de WENNDER TRINDADE E SILVA e de DIONÍCIO VIEIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos, conforme se nota do movimento 01.Percorrido o expediente, este Juízo, por sentença de movimento 211, declarou a extinção da execução nos termos do art. 924, III e 925 do CPC, por força da remissão.Por fim, os exequentes postularam, quando do evento 216, pela expedição de alvará para liberação tanto do valor constrito, como pelos depósitos realizados pelo exequente no curso do expediente.Pois bem. À luz de todo o cenário ora delineado, com destaque à sentença de movimento 211, que declarou a extinção do expediente por força da remissão, é forçoso concluir pela possibilidade de levantamento dos valores depositados no curso do expediente, bem como daquele objeto de constrição.Não por outro motivo, anotado o trânsito em julgado da sentença de movimento 211, DEFIRO o requerimento formulado pelos executados quando do evento 216.Assim, preclusas tanto a sentença de evento 211, como a presente decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor dos executados, para levantamento da quantia constrita no evento 132, no valor de R$ 7.925,11 (sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e onze centavos), bem como dos valores depositados no curso do expediente.Após, concluída esta diligência e na ausência de requerimentos outros, proceda a Serventia das Fazendas Públicas ao ARQUIVAMENTO do feito.Intime-se. Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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