Mandado de Segurança Cível 5198211-76.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Orgao julgador

Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

BENJAMIN VITTOR SOUZA ALENCAR

CPF 102.***.***-95

Autor

JANAINA LUISA SOUZA FERREIRA

CPF 702.***.***-79

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/GO 129812•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

18/06/2025, 12:24

Transitado em Julgado

18/06/2025, 12:24

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Perguntas Frequentes

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/05/2025, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BVSA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

23/05/2025, 18:44

Certidão Expedida

19/05/2025, 14:11

P/ SENTENÇA

19/05/2025, 14:11

Decorrido prazo para parte autora/exequente manifestar-se nos autos.

13/05/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5198211-76.2025.8.09.0006. Comarca de AnápolisVara de Fazenda Pública EstadualNúmero do Polo Ativo: Benjamin Vittor Souza AlencarPolo Passivo: Estado De GoiasDESPACHO Tendo em vista a certidão do evento 4, nos termos do art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte requerente para manifestar sobre eventual litispendência com a ação de nº 5198206.54, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se. An&aa

18/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BVSA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/03/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Luisa Souza Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/03/2025, 14:06

Relatório de Possíveis Conexões

16/03/2025, 17:39

Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Gabriel Consigliero Lessa

16/03/2025, 17:39

Autos Conclusos

16/03/2025, 17:39

Peticão Enviada

16/03/2025, 17:39

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 18:44

Despacho

•17/03/2025, 14:06

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