Execução de Título Extrajudicial 5134396-70.2019.8.09.0021 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5134396-70.2019.8.09.0021Promovente(s): Kezia Da Silva FrancoPromovido(s): Adriana Reis Alves Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Kézia da Silva Franco em desfavor de Adriana Reis Alves, partes qualificadas.Após a citação da parte executada (evento 07), transcorrido o prazo legal, não houve manifestação por sua parte (evento 11). No evento 37, foi realizada penhora via Sisbajud, sendo encontrado o montante de R$ 333,30. Posteriormente, foi expedido alvará para levantamento do valor penhorado (eventos 62/63). Foram realizadas consultas aos sistemas Renajud (evento 54) e Infojud (evento 72). Além disso, verificou-se, no evento 75, a inexistência de bens na residência da executada passíveis de penhora. No evento 79, os autos foram extintos diante da ausência de bens penhoráveis, ficando condicionado o desarquivamento e a retomada da execução caso fossem localizados bens passíveis de penhora. No evento 85, a parte executada compareceu aos autos, informando a formalização de um acordo entre as partes e requerendo sua homologação. A advogada constituída pela executada, não se opôs ao acordo (evento 94), e no evento 96 a parte exequente reiterou o pedido de homologação. Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, por força do art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes.Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

14/04/2025, 19:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

14/04/2025, 19:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Reis Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

14/04/2025, 19:55

P/ SENTENÇA

10/04/2025, 13:41

Juntada -> Petição

09/04/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/03/2025 19:54:42)

18/03/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca d

18/03/2025, 00:00

Esclarecimento Homologação de Acordo

17/03/2025, 19:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Reis Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/02/2025 22:15:56)

17/03/2025, 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/02/2025 22:15:56)

17/03/2025, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 22:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Reis Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/02/2025, 22:15

P/ DECISÃO

31/01/2025, 13:50

HABILITAÇÃO DE PROCURADORE (S)

31/01/2025, 13:48

Processo Desarquivado

31/01/2025, 13:42

Procuração Assinada

31/01/2025, 13:23

Pedido de Homologação de Acordo, Suspensão e Extinção do Processo

31/01/2025, 12:07

Juntada de Procuração

30/01/2025, 10:11

DECURSO DE PRAZO DECORRIDO - PARA PARTE EXECUTADA

03/07/2024, 17:36

Processo Arquivado

03/07/2024, 17:36

Para ADRIANA REIS ALVES (via app de mensagens)

05/06/2024, 14:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

30/05/2024, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

30/05/2024, 17:08

DECURSO DE PRAZO DECORRIDO - PARA PARTE EXEQUENTE

24/05/2024, 13:39

P/ SENTENÇA

24/05/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/04/2024 15:15:42)

29/04/2024, 16:45

Para Adriana Reis Alves (Mandado nº 2343529 / Referente à Mov. Documento Não Cumprido (08/04/2024 16:40:57))

29/04/2024, 15:15

MANIFESTAÇÃO

17/04/2024, 16:12

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 2343529 / Para: Adriana Reis Alves)

17/04/2024, 16:03

Infojud - (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (31/03/2024 21:09:59))

08/04/2024, 16:40

Infojud

08/04/2024, 16:20

Decisão -> deferimento

31/03/2024, 21:09

P/ DESPACHO

06/02/2024, 14:37

MANIFESTAÇÃO

02/02/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO - solicitando manifestação da parte autora

22/11/2023, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/11/2023, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Alvará Expedido - 19/10/2023 15:18:56)

25/10/2023, 15:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Alvará Expedido - 19/10/2023 15:18:41)

25/10/2023, 15:05

Alvará Expedido

19/10/2023, 15:18

Alvará Expedido

19/10/2023, 15:18

COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR PENHORADO - VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA

08/08/2023, 13:52

SISBAJUD - TRANSFERENCIA PARA CAIXA ECONÔMICA

27/06/2023, 18:30

DECURSO DO PRAZO

02/05/2023, 12:35

Intimação da requerida via Whatsapp

20/03/2023, 12:30

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2023, 15:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/03/2023, 15:25

P/ DESPACHO

17/02/2023, 13:54

CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EVENTO 53

17/02/2023, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

15/11/2022, 20:06

P/ DESPACHO

17/10/2022, 12:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 25/08/2022 16:49:35)

21/09/2022, 12:40

habilitação e outros

25/08/2022, 16:49

Andamento processual - aguardando resposta INFOJUD

22/07/2022, 13:28

PROTOCOLO INFOJUD

11/04/2022, 13:08

Juntada -> Petição

16/03/2022, 10:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/02/2022 17:28:44)

23/02/2022, 17:31

Para Adriana Reis Alves (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (22/09/2021 09:14:42))

23/02/2022, 17:28

CADASTRAMENTO DO MANDADO NO SPG E ENVIADO A CENTRAL

23/11/2021, 13:24

Para Adriana Reis Alves

22/09/2021, 16:30

Decisão -> deferimento

22/09/2021, 09:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

22/09/2021, 09:14

P/ DESPACHO

10/08/2021, 13:51

Juntada -> Petição

10/08/2021, 13:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada - 01/07/2021 16:13:10)

16/07/2021, 13:32

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/03/2021 12:23:06))

01/07/2021, 16:13

Penhora online

08/06/2021, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2021, 12:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Kezia Da Silva Franco - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )

02/03/2021, 12:23

P/ DESPACHO

18/02/2021, 10:28

Juntada -> Petição

17/02/2021, 12:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Kezia Da Silva Franco - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/01/2021 14:02:41)

05/02/2021, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2021, 14:02

P/ DESPACHO

18/12/2020, 17:44

Sem Manifestação

18/12/2020, 17:44

Caçu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

09/12/2020, 10:23

redistribuição em razão da separação do juizado cível e criminal

09/12/2020, 10:22

Para Adriana Reis Alves

28/10/2020, 15:52

Para (Polo Passivo) Adriana Reis Alves

15/07/2020, 14:47

Exp. Intimação (Art. 229 - Portaria n° 01/2020)

13/07/2020, 11:25

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO

16/06/2020, 08:14

HABILITAÇÃO EFETIVADA

10/10/2019, 13:35

Juntada -> Petição

06/10/2019, 14:20

Decisão Trasladada dos Autos n° 5469014.65.2019.8.09.0021

01/10/2019, 09:12

Para Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Despacho (31/07/2019 11:09:22))

24/09/2019, 08:16

CD de Dados

20/08/2019, 14:08

Novo Endereço

02/08/2019, 14:51

Para Kezia Da Silva Franco

01/08/2019, 09:39

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2019, 11:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adriana Reis Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - )

31/07/2019, 11:09

Manifestação KÉZIA DA SILVA FRANCO

12/06/2019, 14:43

Para Adriana Reis Alves

27/05/2019, 09:02

P/ DECISÃO

24/05/2019, 17:21

Para Adriana Reis Alves

10/05/2019, 13:03

habilitação nos autos

10/05/2019, 10:08

Para Adriana Reis Alves

29/03/2019, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2019, 16:30

Caçu - Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: ANA MARIA DE OLIVEIRA

15/03/2019, 14:44

Autos Conclusos

15/03/2019, 14:44

Peticão Enviada

15/03/2019, 14:44

—

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Reis Alves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/03/2025 19:54:42)

Esclarecimento Homologação de Acordo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Reis Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/02/2025 22:15:56)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kezia Da Silva Franco (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/02/2025 22:15:56)

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Reis Alves - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(101)

legal