Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5679965-73.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5679965-73.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5679965-73.2021.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Luciano Drigo GomesRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUCIANO DRIGO GOMES, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. A sentença foi proferida em evento n° 55 dos autos originários, em apenso.O trânsito em julgado ocorreu em 24/06/2020, conforme certidão de evento n° 195 exarada nos autos em apenso. Em evento nº 01 o exequente requer o cumprimento de sentença, pugnando pela expedição de PRECATÓRIO/RPV no valor de R$ 92.556,86 (noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), devendo constar no ato a reserva dos honorários contratuais; bem como a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais em nome da sociedade unipessoal João Miranda Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o n° 36.577.226/0001-05, no valor de R$ 9.255,69 (nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).Em evento nº 09 foi certificado o transcurso do prazo do réu para impugnação.Decisão de evento nº 11 homologou os valores apresentados e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 92.556,86 (noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) em favor de Luciano Drigo Gomes, com ressalva para reserva de 30% (trinta por cento) referente aos honorários contratuais. Ademais, determinou a expedição de RPV no valor de R$ 9.255,69 (nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários de sucumbência, em favor de João Miranda Sociedade Individual de Advocacia.RPV expedida em evento nº 19.Precatório formalizado no evento nº 25 sob o PROAD nº 202210000367476.Diante da ausência de pagamento da RPV, foi requerido o sequestro de valores em evento nº 26.Decisão do evento nº 28 determinou que fosse certificada a inércia do réu em promover o pagamento da RPV, em caso positivo, restou determinada a penhora online via SISBAJUD.Certificada a inércia do réu em evento nº 35.Bloqueio realizado conforme evento nº 37.Dados bancários informados no evento nº 45.Alvará expedido conforme evento nº 46.Em evento nº 216 foi requerido a expedição do precatório destinado a Karine de Oliveira Magalhães, no importe de R$ 103.246,30 (cento e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).No evento nº 55, foi noticiada a realização de cessão de crédito referente ao precatório sob o nº 202210000367476 para o cessionário Lux Finance LTDA.Informa a cessionária (Lux Finance LTDA) que o exequente, ora cedente, (Sr. luciano Drigo Gomes) cedeu valor referente a 70% (setenta por cento) do crédito do precatório expedido nestes autos de execução de sentença em seu favor (evento nº 25). Ademais, requer ao final a habilitação nos autos; a homologação da cessão; a anotação do cessionário como exequente atual, em virtude da sucessão de partes; a averbação de incidente de bloqueio/alvará na folha de rosto do ofício requisitório; e a comunicação ao Juízo da execução, viabilizando-se oportuna expedição de alvará de levantamento.O executado foi intimado (eventos nº 57) para manifestar-se sobre a cessão de crédito informada, mas se manteve inerte.O cedente manifestou concordância em evento nº 60.Vieram-me conclusos no evento nº 62.EXAMINANDO E DECIDINDO.A priori, observo que a cessão de crédito informada em evento nº 55 pende de homologação e consequente habilitação do cessionário.Pois bem.Em que pese, num primeiro momento, a leitura do artigo 290 do Código Civil possa levar ao entendimento de que para a validade da cessão do crédito impositiva é a notificação do devedor, percebe-se que a sistemática da lei objetiva, na verdade, resguardar o devedor para que pague a quem realmente se deve, ou seja, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando eventuais prejuízos advindos do pagamento feito ao cedente, após a cessão creditícia, de modo que, comprovando que não detinha conhecimento da cessão poderá, o devedor, adotar as medidas legais cabíveis para cessar a cobrança, caso pague ao credor originário/cedente.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. 1. A notificação ao devedor prevista no art. 290, CC é tão somente medida acautelatória que visa proteger o devedor de efetuar o pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor e não requisito formal de validade do negócio jurídico. 2. In casu, há legitimidade processual do cessionário quando devidamente comprovada a cessão de crédito, não havendo necessidade de notificação ou consentimento do devedor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – AI 01267385820198090000, Relator MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento 17/05/2019, 5ª Câmara Cível, DJ de 17/05/2019).Ressalta-se, a cessão de crédito independe da anuência do devedor, que não pode se opor à realização do negócio celebrado entre cedente e cessionário, não havendo óbice ao deferimento do pedido, até mesmo porque inexistente prejuízo para as partes. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. Desnecessária a anuência do devedor quanto à cessão de crédito entre cedente e cessionário. Inteligência dos artigos 290 e 293, do Código Civil. A comunicação da cessão, nos moldes do art. 290, não retira a exigibilidade do crédito, mas ressalva os efeitos ao devedor que não é notificado da cessão de crédito e realiza o pagamento ao cedente, que não mais possui a titularidade do crédito. Conforme art. 293, independente da ciência do devedor, a parte cessionária poderá garantir o seu crédito e exercer atos conservatórios de seu direito. Demonstrada a cessão de crédito, cabível a substituição processual do polo ativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082517616, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 10-12-2019)." Ante o exposto, diante da demonstração da cessão realizada e não sendo observada qualquer nulidade, atenta aos documentos colacionados no evento nº 55, HOMOLOGO a cessão de crédito pleiteada no valor referente a 70% (setenta por cento) do crédito do precatório expedido.Em consequência, proceda a Escrivania a anotação de LUX FINANCE LTDA como exequente atual, em virtude da sucessão de partes (art. 778, §1º, III, do CPC), substituindo-se, o nome do exequente originário (cedente) com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento dos patronos, conforme requerido na petição carreada no evento nº 55. Ademais, defiro a averbação de incidente de bloqueio/alvará na folha de rosto do ofício requisitório, a fim de viabilizar o futuro saque pelo atual titular do direito (cessionário). Assim, oficie-se ao Departamento de Precatórios do TJ/GO para incidente de bloqueio/alvará no precatório em questão, informando acerca da presente decisão, viabilizando-se oportuna expedição de alvará de levantamento em favor de LUX FINANCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.342.516/0001-40 (cessionário). No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. No retorno a conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO/RPV. Intime-se.Goiânia-GO, 25 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoVP

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

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