Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 6064531-02.2024.8.09.0074 - TJGO

Processo Arquivado

27/05/2025, 16:47

Sentença transitada em 26/05/2025

27/05/2025, 16:47

Para Makely Dohana Bernardo Silva (Mandado nº 4760113 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (11/04/2025 18:30:59))

09/05/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6064531-02.2024.8.09.0074Promovente: Kleyber Pereira Da SilvaPromovido: Makely Dohana Bernardo Silva Vistos,Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, proposta por KLEYBER PEREIRA DA SILVA, em face de MAKELY DOHANA BERNARDO SILVA, ambos qualificados nos autos.Aduz a parte autora, em apertada síntese, que: “(...) ficou estabelecido que o Requerente pagará a título de pensão alimentícia a sua filha, o equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo por mês, hoje sua filha possui 24 anos de idade, esta trabalhando, não necessitando mais da pensão alimentícia do requerente. O pagamento é feito, mediante deposito em conta bancária. Ocorre que, conforme já explanado a requerida, está trabalhando, possui mais de 24 anos de idade, não está estudando, não necessitando mais da pensão do requerente. (...)”Evento 09, foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora e determinando-se a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência conciliatória.Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 23).Exaurido o prazo legal, mesmo estando presente na audiência de conciliação, a parte ré não apresentou contestação (evento 24).No evento 26, a parte autora requereu o reconhecimento da revelia da parte contrária, julgando-se procedente o pedido inicial.Despacho do evento 28, determinando a intimação das partes para especificarem as provas a produzir.No evento 30, o autor aduziu não haver interesse na produção de outras provas, ratificando a existência de prova documental já acostada aos atos, pugnando, portanto, pela procedência do pedido inicial.A parte ré nada manifestou.O Ministério Público manifestou nos eventos 19 e 33, pelo não interesse em intervir no feito, aduzindo ausência das hipóteses do art. 178 C PC.É o relatório.DECIDO.Primeiramente, vale salientar que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça, benefício que concedo também à parte requerida.O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas.O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que se trata de matéria de direito, e que em momento oportuno, as partes não especificaram provas a produzir.Decreto a revelia da parte ré, sem contudo, aplicar os seus efeitos, conforme artigo 345, II, do CPC, por tratar-se de litígio que versa sobre direito indisponível.Pois bem. O artigo 1.695 do Código Civil, prevê que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.Já, o artigo 1.699 do Código Civil, prevê que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Sabe-se, porém, que o advento da maioridade, o poder familiar se encerra, e, a princípio, já não cabe mais aos genitores o dever de prestar assistência material aos filhos. Contudo, a exoneração dos alimentos não se dá de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade, possibilidade, previsto no dispositivo legal supramencionado.No presente caso, verifica-se que não permanecem os pressupostos da obrigação alimentar. Nesse prisma, afigura-se razoável a exoneração da verba alimentar, vez que, tendo atingido maioridade, a ré não comprovou que o valor recebido poderia contribuir para seu desenvolvimento educacional, deixando de trazer aos autos o comprovante de matricula em curso superior ou curso técnico.Desta forma, o presente pedido de exoneração deve ser julgado procedente.Ante ao exposto, com fundamento no artigo 1.695 c/c 1.699, ambos do Código Civil, e no artigo 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial pela exoneração dos alimentos, retroagindo os efeitos desta decisão à data da citação, nos termos do artigo 13 § 2º, da Lei nº 5.478/68 (exceto para os alimentos já prestados, por serem irrepetíveis), extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem honorários sucumbenciais, vez que ausente pretensão resistida.Custas pela Justiça Gratuita.Desnecessária a cientificação do Ministério Público, vez que aduziu em evento 19, ausência de interesse em intervir no feito.Com transitado em julgado, arquive-se.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

15/04/2025, 00:00

Para Ipameri - Central de Mandados (Mandado nº 4760113 / Para: Makely Dohana Bernardo Silva)

14/04/2025, 17:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 11/04/2025 18:30:59)

14/04/2025, 12:19

julgamento com resolução do mérito-procedência

11/04/2025, 18:30

P/ DESPACHO

10/04/2025, 12:25

Juntada -> Petição

09/04/2025, 19:05

Por Kleber Gomes Vecchione (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/04/2025 17:55:20))

09/04/2025, 19:05

On-line para Ipameri - Promotoria da Vara de Família - II (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/04/2025 17:55:20)

07/04/2025, 18:00

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6064531-02.2024.8.09.0074Promovente: Kleyber Pereira Da SilvaPromovido: Makely Dohana Bernardo Silva Vistos,Cumpra-se a parte final da decisão inicial, intimando-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para se manifestarem sobre o interesse na produção de

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/03/2025 16:59:36)

19/03/2025, 17:06

despacho-

19/03/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

P/ DESPACHO

17/03/2025, 15:24

Juntada -> Petição

17/03/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/03/2025 14:08:10)

17/03/2025, 14:08

CERTIDÃO INFORMANDO QUE PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS

17/03/2025, 14:08

Realizada sem Acordo - 19/02/2025 15:00

20/02/2025, 09:46

Realizada sem Acordo - 19/02/2025 15:00

20/02/2025, 09:46

Realizada sem Acordo - 19/02/2025 15:00

20/02/2025, 09:46

Realizada sem Acordo - 19/02/2025 15:00

20/02/2025, 09:46

Nomeação de mediadora

27/01/2025, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/01/2025, 17:13

Por Kleber Gomes Vecchione (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/12/2024 16:38:16))

10/01/2025, 14:26

Juntada -> Petição

10/01/2025, 09:51

Para Makely Dohana Bernardo Silva (Mandado nº 4062546 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (19/12/2024 15:58:20))

08/01/2025, 11:22

Para Ipameri - Central de Mandados (Mandado nº 4062546 / Para: Makely Dohana Bernardo Silva)

07/01/2025, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/12/2024 16:38:16)

07/01/2025, 14:22

On-line para Ipameri - Promotoria da Vara de Família - II (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/12/2024 16:38:16)

07/01/2025, 14:22

Link do ZOOM para participar da Audiencia de Mediação- banca 01

19/12/2024, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/12/2024, 16:38

(Agendada para 19/02/2025 15:00)

19/12/2024, 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

19/12/2024, 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 19/12/2024 15:58:20)

19/12/2024, 16:31

decisão concede gratuidade-indefere tutela de urgencia-remete autos ao CEJUSC

19/12/2024, 15:58

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

17/12/2024, 17:54

Juntada -> Petição

17/12/2024, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/11/2024 17:57:05)

25/11/2024, 12:27

despacho-comprovar hipossuficiência

22/11/2024, 17:57

CERTIDÃO INFORMATIVA - SEM CONEXÃO

22/11/2024, 12:12

Peticão Enviada

21/11/2024, 19:27

Ipameri - Vara de Família e Sucessões - II (Normal) - Distribuído para: YVAN SANTANA FERREIRA

21/11/2024, 19:27

Autos Conclusos

21/11/2024, 19:27

—

Processo Arquivado

Sentença transitada em 26/05/2025

Para Makely Dohana Bernardo Silva (Mandado nº 4760113 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (11/04/2025 18:30:59))

Para Ipameri - Central de Mandados (Mandado nº 4760113 / Para: Makely Dohana Bernardo Silva)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 11/04/2025 18:30:59)

julgamento com resolução do mérito-procedência

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Por Kleber Gomes Vecchione (Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/04/2025 17:55:20))

On-line para Ipameri - Promotoria da Vara de Família - II (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/04/2025 17:55:20)

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kleyber Pereira Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/03/2025 16:59:36)

despacho-

Todas as movimentações(46)